rejeição recurso hierárquico

I - Dado o disposto no n. 1, do art. 175 do CPA o prazo - regra para a formação de presunção de indeferimento tácito de recurso hierárquico é de 30 dias; II - Nos termos do n. 1 do artigo 51 da L.P.T.A. é admissível a substituição do objecto inicial do recurso contencioso, pelo acto expresso de rejeição do recurso hierárquico constante do despacho prolatado pela entidade recorrida em 96.12.09,...

I - Quando o acto do superior, contenciosamente impugnado, não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno, limitando-se a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas (intempestividade, ilegitimidade, etc.), o âmbito do recurso contencioso cinge-se à questão da correcção do motivo de rejeição do recurso hierárquico concretamente invocado no acto impugnado. II - O recorrente...

I - Rejeitado o recurso hierárquico nos termos do art 173 do CPA, o objecto do recurso contencioso é a decisão de rejeição. Improcede o recurso contencioso se o recorrente se limita a alegar vícios respeitantes à pretensão substantiva que era objecto do procedimento primário. II - A decisão de rejeição liminar do recurso hierárquico não tem de ser precedida de audiência dos interessados nos...

I - Face à revogação do § 3º do artigo 52º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo pelo artigo 34º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não é mais defensável a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso. II - É tempestivo o recurso contencioso de despacho que rejeitou por...

I - O prazo-regra para a formação de presunção de indeferimento tácito de recurso hierárquico é de 30 dias (art. 175, n. 1 do CPA). II - Interposto em 12/11/1996, recurso contencioso do indeferimento tácito de recurso hierárquico apresentado em 26/7/1996, é admissível a substituição do objecto inicial do recurso contencioso, ao abrigo do art. 51, n. 1, da LPTA, pelo acto expresso de rejeição do...

I - O recurso hierárquico remetido por correio registado tem-se por interposto na data da sua entrada no serviço a que é dirigido, e não na data da efectivação do respectivo registo postal. II - Se o recurso hierárquico extemporaneamente apresentado foi alvo de um despacho de rejeição fundado na sua intempestividade e no facto de ser dirigido a entidade incompetente para o apreciar, a circunstâ

I - O objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento da decisão jurisdicional recorrida, não servindo o mesmo para insistência no exterior dos vícios do acto. II - Na situação de rejeição do recurso hierárquico o objecto do recurso contencioso terá de cingir-se á correcção do motivo invocado para rejeição, daquele recurso. III - Os actos que produzem os seus efeitos,...

I - Não merece censura a rejeição de recurso hierárquico contra pretenso indeferimento tácito de pretensão do recorrente se se apura que esta pretensão fora objecto de acto expresso de indeferimento anterior à interposição daquele recurso hierárquico. Na verdade, a mera prolação de acto expresso de indeferimento - mesmo que não notificado ou deficientemente notificado ao respectivo destinatário -

I - A legitimidade constitui um pressuposto procedimental do recurso hierárquico cuja falta implica a sua rejeição - artigo 173, al. c), do CPA - sendo que só têm legitimidade para recorrer hierarquicamente os titulares de direitos subjectivos ou de interesses legalmente protegido lesados por um acto administrativo - artigo 160, do CPA . II - Não goza de legitimidade para a interposição de...

I- O acto administrativo que se limita a indeferir os recursos hierárquicos necessários "... dos candidatos constantes da lista anexa ao presente parecer, dado que os recorrentes não fundamentaram os recursos nos termos do nº 1 do art. 169º do CPA", constitui um despacho de rejeição desses recursos abrangido pela al. e) do art. 173º do mesmo diploma. II- No recurso contencioso desse despacho só...

I - No recurso contencioso interposto de acto que rejeita um recurso hierárquico, o recorrente apenas pode impugnar o fundamento concreto da rejeição, sendo irrelevante a alegação de vícios completamente estranhos a tal fundamento. II - Nos termos dos arts. 79º e 82º, do C.P. Administrativo, em caso de remessa pelo correio dos recursos hierárquicos, esta deve ser efectuada com aviso de recepção,...

1 - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46º do RSTA, aplicável por força do art0 24º, al. b) da LPTA, pelo interesse na anulação do acto impugnado, assentando este pressuposto processual no interesse próprio do recorrente, na medida em que este, através da invalidação do acto administrativo impugnado, espera obter uma vantagem ou...

I - Inexiste o dever legal de decidir recurso hierárquico cujo objecto é constituído por acto já firmado na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. II - Inexistindo o dever legal de decidir, não se pode presumir o indeferimento tácito do recurso hierárquico, impondo-se a rejeição do recurso contencioso dele interposto, por falta de objecto e, consequentemente, por ilegalidade da sua...

A questão da tempestividade ou intempestividade do recurso contencioso resultante da alegação de extemporaneidade do recurso hierárquico não é questão prévia que conduza à rejeição liminar do do recurso, pois o indeferimento do recurso hierárquico com aquele fundamento é a própria questão de fundo que o Tribunal deverá apreciar a final.

I - Interposto recurso contencioso de despacho de rejeição de recurso hierárquico necessário, aquele fica sem objecto se no recurso hierárquico for proferido despacho a aplicar a amnistia prevista na alínea jj) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, na sequência de pedido de reexame de tal processo que o recorrente também fez após notificação do acto de rejeição do mesmo. II - O despacho que

1 - Sendo manifesta a ilegalidade do recurso hierárquico interposto para o Secretário de Estado da Segurança Social, tal circunstância determina a rejeição do presente recurso contencioso por o acto recorrido não produzir quaisquer efeitos jurídicos lesivos na esfera jurídica da recorrente. 2 - Nos termos do art. 34.º n.º1 al. b) e n.º2 do C.P.A:, a devolução do requerimento de recurso,...

1. O vício de violação de lei, por infracção do princípio da igualdade arguido apenas nas alegações não deve ser conhecido pelo Tribunal, visto não ser de conhecimento oficioso e por, à data da interposição do recurso, a recorrente já dispor de todos os elementos que a habilitavam a invocá-lo. 2. Conforme entendimento uniforme da jurisprudência, quando o acto do superior não conhece de mérito,...

I - O recurso contencioso de decisão de fundo, proferida sobre recurso hierárquico necessário, tem por âmbito todos os vícios imputados ao acto impugnado, independentemente de tais vícios terem sido aventados no recurso hierárquico ou apreciados naquela decisão; II - Por sua vez, o âmbito do recurso contencioso do acto de rejeição de recurso hierárquico circunscreve-se aos vícios deste acto e não

I - A data que releva para efeitos de interposição do recurso hierárquico é a da efectiva entrada da petição nos serviços da autoridade recorrida ou da autoridade ad quem, sendo irrelevante a data da sua expedição pelo correio. II - Após a revogação do § 3 do art. 52 do RSTA pelo art. 34 al. a) da LPTA, a rejeição do recurso contencioso de acto proferido em recurso hierárquico interposto fora do...

I - Não tendo o Autor interposto recurso hierárquico necessário para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público da deliberação da Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, nos termos do disposto no artº 34º, nº 8, do Estatuto do Ministério Público, aquela deliberação solidificou-se na sua esfera jurídica. II - Tendo o Autor interposto para o Plenário do CSMP recurso...

• Diário da República

1_ É própria mas não exclusiva a competência dos directores-gerais exercida nos termos dos artigos 11º e 12º do DL 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma, não resultando de qualquer diploma a atribuição de competência exclusiva ao Director Geral do Orçamento. 2-Como não houve delegação de competência da referida matéria no autor do acto, é necessário o prévia

• Diário da República

A formulação de conclusões, na motivação do recurso destina-se a cortar recursos manifestamente inviáveis, a um controle hierárquico mas eficaz na reapreciação do recurso; e à rejeição liminar de recursos inviáveis. A motivação oral ditada para a acta não carece tratamento especial.

I - Quando o acto do superior não conhece do mérito da impugnação do acto do subalterno, o âmbito do recurso contencioso interposto daquele cinge-se à questão concreta de rejeição. II - Deve ser interpretado como rejeitando o recurso hierárquico, por extemporaneidade, um despacho "concordo" que surge na sequência de dois pareceres, um dos quais inequivocamente nesse sentido e o seguinte "confirmo"