Acórdão nº 0320573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART412 ART420 N1 N2. CP82 ART48. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1.

Sumário: A formulação de conclusões, na motivação do recurso destina-se a cortar recursos manifestamente inviáveis, a um controle hierárquico mas eficaz na...

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