regulamento municipal publicidade coimbra
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Acórdão nº 01449/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I – A inconstitucionalidade do regulamento por falta de menção expressa de lei habilitante que fundamenta o acto é um vício de legalidade interna, ou de substância, pelo que o acto de liquidação só será renovável se a execução da sentença permitir a prolação de novo acto sem o vício de lei que caracterizava o anterior. II – Não sendo o regulamento rectificado dotado de eficácia...
... publicidade e ocupação da via pública no ano 1999”, no ... , na versão então vigente, o Regulamento" da Tabela de Taxas e Licenças, publicado na II S\xC3" ... , após deliberação da Assembleia Municipal" - Edital n° 16/2002 — procedeu-se à rectifica\xC3" ... Ascenção, in Teoria Geral do Direito, Coimbra, Edição, pág. 278 e 279, rectificar é ... -
Regulamento n.º 1015/2020
... ção de um cemitério: a câmara municipal ou a junta de freguesia, consoante o cemitério ... ) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respetivo Instituto de Medicina ... publicidade ...
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Acórdão nº 01076/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - A invocação da inexistência do facto tributário subjacente à liquidação da dívida exequenda reconduz-se a fundamento que envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação, por alegada falta de incidência objectiva (inexistência do facto tributário). II - Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos pertinentes normativos constantes do Regulamento de...
... ) instaurada por dívida de taxa de publicidade referente ao ano de 2010, liquidada pelo ... 6º e na grelha de fundamentação do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Ouras ... elencado e previsto no Regulamento Municipal de Publicidade do Município (artigos 4º e 23º) ... , O Dever Fundamental de Pagar Impostos, Coimbra 1998, páginas 262/263.) Como é sabido ao ... -
Aviso n.º 8432/2017
... trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto. 2 - Caracterização dos postos de ... : ISO 27001; ISO 27002; ISO 27005; Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ... Coimbra: Almedina; Norma de Granada revisión 1999 ... Ref.ª 27): Código da Publicidade, aprovado pelo DL n.º 330/90, de 23 de outubro, ...
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Despacho n.º 2243/2018
... que por deliberação da Assembleia Municipal datada de 12 de janeiro do corrente ano, foi ... Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do ... os pedidos de instalação de publicidade na via pública, e de ocupação de espaços ... Duarte Dias Ana Maria Guerra Brogueira Coimbra Rosa Ana Maria Tomás Lopes Ana Sofia Cassis dos ...
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Acórdão nº 01180/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - Não há que efectuar qualquer diferenciação, para efeitos de tributação, entre o que é publicidade comercial e publicidade não comercial, quando está em causa uma empresa que presta serviços e fornece bens aos consumidores, em estabelecimentos abertos ao público. Tudo se contém no conceito de publicidade, constante do art. 3.º do Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 2
... proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga, relativamente às reclamações ... ,70, pretensamente devida a título de publicidade do ano de 2012, veio interpôr o presente recurso ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 09/09/2013, no âmbito do processo ... de Braga, encontrando-se, assim, o “Regulamento de Publicidade” sujeito aos limites e ... -
Despacho n.º 6559/2021
... ção à Estrutura Orgânica da Câmara Municipal" de Torres Novas. Em cumprimento do disposto no n.\xC2" ... Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do ... os pedidos de instalação de publicidade na via pública, e de ocupação de espaços ... Coimbra Rosa Pedro Manuel Nunes Crespo Gabinete ...
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Despacho n.º 662/2019
... que por deliberação da Assembleia Municipal datada de 19 de dezembro do corrente ano, foi ... Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do ... os pedidos de instalação de publicidade na via pública, e de ocupação de espaços ... Santos Pereira Ana Maria Guerra Brogueira Coimbra Rosa Ana Maria Sobral Carvalho Martins Ana Maria ...
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Aviso n.º 20896/2020
... Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que, na sequência ... Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano de 1989. Exerceu funções de Técnico ... e Metas - 2009); "Aplicação do Regulamento das Características de Comportamento Térmico ... empresa Alfa Difusão - Serviços de Publicidade, Lda. durante os anos de 1995 a 2000 e na empresa ...
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Despacho n.º 155/2024
... º 155/2024 Sumário: Alteração do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, ... que por deliberação da Assembleia Municipal datada de 18 de dezembro de 2023, foi aprovada a ... os pedidos de instalação de publicidade na via pública, e de ocupação de espaços ... Coimbra Rosa Carlos Manuel de Oliveira Miguens Eunice ...
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Despacho n.º 11616/2018
... que: Por deliberação da Assembleia Municipal tomada na sua sessão ordinária de 6 de julho de ... ão de 18 de junho de 2018, aprovou, o Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de ... Comercial da Publirádio, empresa de publicidade, sedeada em Faro; Desempenhou funções de ... Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2004; Mestrado em Gestão e Políticas ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... M. Pereira Coelho", pela Universidade de Coimbra" - Faculdade de Direito - Centro de Direito da Fam\xC3" ... Cruz no Conselho Consultivo da Câmara Municipal" de Grândola, em 2010; Foi formadora do 1.º e 2.\xC2" ... ço Militar Obrigatório, e Curso de Publicidade e Marketing, Curso teórico-prático de ... os demais poderes que por lei, regulamento, delegação ou subdelegação, lhe foram ...
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Acórdão nº 0712/12.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
ACÓRDÃO REMISSIVO
... de 2012, da autoria da Câmara Municipal de Palmela, de taxas de publicidade, referentes ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 09/09/2013, no âmbito do processo ... Palmela, encontrando-se, assim, o “Regulamento de Publicidade” sujeito aos limites e ... -
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... ), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e ... dos Vereadores do PPD/PSD, na Câmara Municipal de Lisboa; 2007 - Assessora Jurídica do Gabinete ... do júri de concursos públicos com publicidade internacional e de diversos concursos públicos ... Grupo de Análise Científica sob o Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção das ...
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Regulamento n.º 893/2021
... por unidades de compartimentos) municipal ou particular ... destinada ao depósito de urnas ... ) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respetivo Instituto ... de ... ção de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do art. 71.º ... Artigo 72.º ...
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Despacho n.º 11270/2021
... Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à ... despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na ... 2.ª série do ... Digital I, II e III”, “O Novo Regulamento Geral de Proteção ... de Dados”, ... do suplemento de economia do Diário de Coimbra, entre abril de 1996 ... e fevereiro de 1999; ...
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Aviso n.º 11136/2020
... Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que, na sequência ... Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano de 1989.Exerceu funções de Técnico ... e Metas - 2009); "Aplicação do Regulamento das Características de Comportamento Térmico ... empresa Alfa Difusão - Serviços de Publicidade, Lda. durante os anos de 1995 a 2000 e na empresa ...
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Acórdão nº 0653/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... A., contra a liquidação de taxa de publicidade, no montante de Euros 1.533,33 (relativa a ... cobrada pela EP e a taxa de regulamento municipal; 13 - Os atos relativos ao ... Legitimador, 7ª reimpressão, Almedina, Coimbra", 1994, p. 170.) ... Ora, afigura-se que a Lei n\xC2" ...
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Despacho n.º 8818/2019
... 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à ... despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário ... Digital I, II e III", "O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados", "Contratação ... do suplemento de economia do Diário de Coimbra, entre abril de 1996 e fevereiro de 1999; ...
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Despacho n.º 12018/2023
... Considerando que: A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 5 ... intermédia de 3.º grau, bem como o Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de ... Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (2009). Concluiu em 2014 o Curso de Gestão ... de ocupação do espaço público e publicidade". Integrou a equipa responsável pela implementaç\xC3" ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... regulamento da eleição dos órgãos sociais e da ... ípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação ... 2 - O convite da ... c) Presidente ou vereador de câmara municipal no âmbito do que determine o estatuto dos ... , Vila Real, Bragança, Porto, Aveiro, Coimbra, Viseu e Guarda; ... b) A secção regional do ...
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Despacho n.º 4076/2022
... Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, ... que por deliberação da Assembleia Municipal datada de 16 de março de ... 2022, foi aprovada ... os pedidos de instalação de publicidade na via pública, e de ocupação de espaços ... Ana Maria Guerra Brogueira Coimbra Rosa; ... Carlos Manuel de Oliveira Miguéns; ...
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Acórdão nº 0702/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... ários de liquidação de taxas de publicidade do ano de 2012, no montante de € 9.908,00, idadas pela Câmara Municipal de Cascais ... Naquele Tribunal ficou decidido ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 09/09/2013, no âmbito do processo ... Cascais, encontrando-se, assim, o “Regulamento de Publicidade” sujeito aos limites e ...
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Despacho n.º 8175/2020
... que por deliberação da Assembleia Municipal datada de 20 de junho do corrente ano, foi ... Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do ... os pedidos de instalação de publicidade na via pública, e de ocupação de espaços ... Duarte Dias Ana Maria Guerra Brogueira Coimbra Rosa Ana Paula Martins Mota António Manuel ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
... Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de ... Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Oeiras não o fez, tendo apenas informado os ... há razões para considerar a taxa de publicidade consumida por anteriores quantias devidas para a ... 1095, 4.ª ed., Coimbra Editora). As contribuições distinguem-se ...