regulamento dispensa do sigilo profissional
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Regulamento n.º 438/2024
... desempenho, sob orientação de um/a profissional de saúde devidamente qualificado/a, e de ... ao número de vagas, o júri não dispensa a seriação dos/as candidatos/a. 15 — [ ... ] ... plano de estágio; g) Cumprir o dever de sigilo referente a métodos de produção, negócios ou ...
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Acórdão nº 13509/20.0T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022
1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...
... realização de assembleia de credores, dispensa-se a realização daquela assembleia; ... Nos ... que estavam vinculadas ao segredo profissional" (art. 78º, nº 1, do RGICSF) , segundo o qual \xE2\x80" ... obediência importar: … c) Violação do sigilo profissional …” (n.º 3 do citado normativo, ... obrigações impostas por lei, regulamento, acto administrativo ou contrato; ... b)- ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 11.º Dispensa de requisitos ... Artigo 12.º Integração de ... Artigo 70.º Regulamento interno ... Artigo 71.º Gestão ... Artigo 72.º ... Artigo 156.º Sigilo ... Artigo 157.º Lei de proteção de dados ... /gás possuem a formação e título profissional legalmente exigível para o exercício das ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... q) Cópia do regulamento" de gestão, em anexo. 8 — (Anterior n.º 6.) 9 \xE2" ... elevada diligência e competência profissional, assegu- rando a racionalidade e o controlo de ... - mente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF. Artigo 15.º Regime fiscal 1 ... SECÇÃO II Sigilo profissional e troca de informações Artigo ...
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Acórdão nº 305/14.3T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o mesmo abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança (Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3ª Edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 961). II – O segredo profissional do...
... julgamento, Considerando a qualidade profissional que detém; Considerando que os factos sobre os ... da Ordem dos Advogados de Lisboa, a dispensa do sigilo profissional, para prestar depoimento; ... , nos termos previstos no respectivo regulamento. O seu nº 5 dispõe que, os actos praticados ... -
Acórdão nº 1047/19.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I - Um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo art.º 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, se os factos sobre os quais o mesmo é pretendido constituírem violação do dever profissional de sigilo (cf. art.º 497.º, n.º 3, do CPC); o depoimento de advogado prestado sobre factos abrangidos pelo sigilo...
... º … do Ramo Responsabilidade Civil Profissional, cujas coberturas abrangem os Advogados com ... , pelo que, estando em causa o dever de sigilo profissional a que está obrigado, devia o seu ... 97.º a 102.º da EOA, artigo 2.º do Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional e artigo 2.3 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... c) Pela concessão de dispensa da componente letiva semanal por um período ... portador de qualificação profissional, certificada nos termos legalmente fixados, para ... previstas no respetivo regulamento ... 4 — O regulamento previsto no número ... gados ao dever de sigilo ... 2 — O processo de avaliação do ...
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Lei n.º 147/2015
... se for caso disso; ... q) Cópia do regulamento de gestão, em anexo ... 8 — (Anterior n.º ... elevada diligência e competência profissional, assegu- ... rando a racionalidade e o controlo ... mente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa ... Artigo 15.º ... Regime fiscal ... 1 ... Sigilo profissional e troca de informações ... Artigo ...
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Regulamento n.º 1095/2020
... 3 - Que pedirá dispensa de intervir em procedimentos, e dará imediato ... no exercício de atividades sujeitas a sigilo ... ício de atividades sujeitas a sigilo profissional ...
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Acórdão nº 1769/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I – Tratando-se do próprio beneficiário do patrocínio oficioso a pedir informação relativa aos pedidos de escusa constantes do seu processo e que lhe dizem directamente respeito, não se vislumbram motivos para considerar tal informação abrangida pelo sigilo profissional prevista no referido artigo 92.º, tanto mais que a Ordem dos Advogados não invoca factos pessoais de terceiros que...
... da vontade do Cliente, o segredo profissional, mesmo o que tenha sido por si revelado ao ... ções excepcionais, previstas no Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional, devendo a ... ção está a coberto dos deveres de sigilo, parece pouco razoável dizer que a transmissão ... -
Edital n.º 164/2024
... presente Código de Ética e Conduta Profissional constitui um documento ... que define padrões de ... do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de 27 de abril de ... e a sua observância não substitui, nem dispensa, a ... aplicação de outras regras de conduta ou ... Princípio da Confidencialidade e do Sigilo ... 1 — Os trabalhadores e demais colaboradores ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2018
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 95/2018
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2019
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 98/2018
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2018
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2021
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2018
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 105/2018
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 124/2018
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 125/2018
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 25/2021
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2021
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Edital n.º 1209/2019
... pública - projeto de revisão do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de ... Em casos de dispensa da entrega da declaração de IRS, devem os ... do Instituo do Emprego e Formação Profissional ou dos serviços da Segurança Social, referindo ... 6 - O Município obriga-se a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação ...
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Regulamento n.º 582/2017
... resultados ao dirigente respetivo; f) Dispensa dos membros das mesas do exercício dos seus ... e profissionais; b) A experiência profissional e a valorização curricular; c) O exercício de ... informação estão sujeitos ao dever de sigilo ...