regulamento disciplinar da psp
681 resultados para regulamento disciplinar da psp
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de ... disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem como de aposentação por ...
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Lei n.º 50/2019
... artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro ... e porte de arma ocorreu em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem como de aposentação por ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... O presente Regulamento cria períodos destinados a facilitar a transição entre a prestação do ... declarações pelo beneficiário é susceptível de processo disciplinar, cível ou penal, nos termos gerais do direito ... CAPÍTULO VIII ...
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Portaria n.º 422-A/2021
Portaria n.º 422-A/2021 Sumário: Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança ... atos de serviço; b) Quando, em consequência de procedimento disciplinar ou penal e nos termos previstos na lei, lhes for aplicada a suspensão do ...
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Portaria n.º 422-A/2021
... Portaria n.º 422-A/2021 ... Sumário: Aprova o Regulamento" de Uniformes do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de ... Seguran\xC3" ... b) Quando, em consequência de procedimento disciplinar ou penal e nos termos previstos na ... lei, lhes for aplicada a suspensão ...
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Lei n.º 37/2019
Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90 , de 20 de ... normas contidas em atos legislativos ou regulamentares para o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º ...
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Portaria n.º 186/2016
... regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPCC.3 - O número de vagas ... seguinte, as condições relativas à classe de comportamento disciplinar e classificação de serviço, definidas no procedimento concursal para ...
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Acórdão nº 03670/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008
I) -Apresenta-se destituída de qualquer fundamento a alegada prescrição do procedimento disciplinar devido à circunstância de a infracção em causa ter sido penalmente sancionada como crime de corrupção passiva, cujo prazo de prescrição (10 anos) é igualmente aplicável ao procedimento disciplinar, por força do n.º 2 do artº 55.º do RD/PSP. II) - O processo disciplinar é autónomo do processo...
... do MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, que lhe aplicou a pena disciplinar e demissão, alegando para tanto que o mesmo enferma dos seguintes : - vício de violação de lei por ofensa ao artigo 37º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ( RD/PSP); - violação do ... -
Portaria n.º 187/2016
... regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPAC.3 - O número de vagas ... seguinte, as condições relativas à classe de comportamento disciplinar e classificação de serviço, definidas no procedimento concursal para ...
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Portaria n.º 294/2016
... , o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova o Regulamento de uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ... atos de serviço; b) Quando, em consequência de procedimento disciplinar ou penal e nos termos previstos na lei, for determinada a suspensão do ...
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Acórdão nº 07162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... de 2002, substituindo-o por outro que ordene que o processo disciplinar fique a aguardar decisão Judicial ou que desça ao Comando Distrital de ... 47°, n°1, conjugado com o art.° 25°, n.°1, alínea g), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, a pena de DEMISSÃO é ...
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Acórdão nº 07162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de 2002, substituindo-o por outro que ordene que o processo disciplinar fique a aguardar decisão Judicial ou que desça ao Comando Distrital de ... 47°, n°1, conjugado com o art.° 25°, n.°1, alínea g), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, a pena de DEMISSÃO é ...
- Despacho n.º 13411/2006, de 27 de Junho de 2006
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Despacho (extrato) n.º 12716/2021
... Despacho (extrato) n.º 12716/2021 ... Sumário: Regulamento de frequência e avaliação do Curso de Formação de Agentes da Banda ... Disciplinar Escolar dos Alunos do Curso de Formação de Agentes ... www.dre.pt ...
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Acórdão nº 12868/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Uma pistola como arma letal que é, apenas admite ser usada, no caso, pela Polícia de Segurança Pública "(..) como medida de estrema coacção ou de legítima defesa, adequadas às circunstâncias (..)", enumerando a lei a título meramente exemplificativo, diversas circunstâncias concretizadoras dessas situações - artº 2º nº 1 alíneas a) a h), DL 364/83 de 28.07. 2. Não se verificando uma situação...
... , concluindo como segue: A. O recorrente foi punido com a pena disciplinar de 20 dias de suspensão sem estar provado que a sua conduta fosse ... 2 e de harmonia com o disposto no Artigo 80°., ambos do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n° ... -
Acórdão nº 12868/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso None)
1. Uma pistola como arma letal que é, apenas admite ser usada, no caso, pela Polícia de Segurança Pública "(..) como medida de estrema coacção ou de legítima defesa, adequadas às circunstâncias (..)", enumerando a lei a título meramente exemplificativo, diversas circunstâncias concretizadoras dessas situações - artº 2º nº 1 alíneas a) a h), DL 364/83 de 28.07. 2. Não se verificando uma situação...
... , concluindo como segue: A. O recorrente foi punido com a pena disciplinar de 20 dias de suspensão sem estar provado que a sua conduta fosse ... 2 e de harmonia com o disposto no Artigo 80°., ambos do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n° ... - Aviso n.º 6562/2006, de 08 de Junho de 2006
- Despacho n.º 13412/2006, de 27 de Junho de 2006
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março de 2007
... 3.6 - Em relaçáo aos recursos humanos, adequaçáo do Regulamento Disciplinar e do Estatuto de Honras e Continências à natureza civil da ...
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Decreto-Lei n.º 13/2022
... 2 — Elaborar o seu regulamento interno, contendo as normas para o seu funcionamento e ... organização ... ógica, científica, cultural, administrativa, patrimonial e disciplinar ... é definido no respetivo estatuto ... Artigo 18.º ... Corpo discente ...
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Decreto-Lei n.º 13/2022
... 2 — Elaborar o seu regulamento" interno, contendo as normas para o seu funcionamento e organização. SEC\xC3" ... ógica, científica, cultural, administrativa, patrimonial e disciplinar é definido no respetivo estatuto. Artigo 18.º Corpo discente 1 — O ...
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Aviso n.º 3951/2017
... Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designada por Regulamento do Concurso, faz-se público que, por despacho do Diretor Nacional da ... da PSP ou não ter sido eliminado por mérito ou por sanção disciplinar; j) Não estar abrangido pelo estatuto de objetor de consciência; k) Ter ...
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Aviso n.º 12686/2018
... Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designada por Regulamento do Concurso, faz-se público que, por despacho do Diretor Nacional da ... da PSP ou não ter sido eliminado por mérito ou por sanção disciplinar; j) Não estar abrangido pelo estatuto de objetor de consciência; k) Ter ...
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Portaria n.º 143/2022
... de avaliação constam de regulamento a aprovar por despacho do diretor nacional da PSP ... 4 — As provas ... que não o próprio candidato, constitui ilícito disciplinar ... 7 — O resultado da avaliação psicológica é válido por 18 ...
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Portaria n.º 318/2016
... O Regulamento da Escola Prática de Polícia, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º ... 2 - Os membros do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os prazos previstos na presente ...