registo da acção impugnação pauliana

I - A procedência da acção pauliana não afasta a imposição contida no n.2 do artigo 821 do Código de Processo Civil. II - A intervenção principal espontânea é defensável na acção executiva, quanto a pessoas com legitimidade para esta acção. III - O tribunal não pode tomar a iniciativa de chamar terceiro para intervir, mas pode e deve convidar as partes à prática dos actos necessários à...

Sumário (elaborado pelo relator): “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando

I - Na acção de impugnação pauliana ao credor incumbe apenas o ónus da prova do montante das dívidas competindo ao devedor ou ao adquirente, interessado na manutenção do acto, provar que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. II - Não basta, para se excluir a impugnação pauliana, que os outros devedores solidários ainda mantenham bens suficientes para garantir o pagamento...

I - Na acção de impugnação pauliana ao credor incumbe apenas o ónus da prova do montante das dívidas competindo ao devedor ou ao adquirente, interessado na manutenção do acto, provar que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. II - Não basta, para se excluir a impugnação pauliana, que os outros devedores solidários ainda mantenham bens suficientes para garantir o pagamento...

• Da Penhora

A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC.   II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º

O CIRE não admite a impugnação pauliana em benefício da massa insolvente.

I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação...

I - Na acção pauliana o acto impugnado não é anulado com regresso dos bens a titularidade do devedor, sendo uma acção pessoal com escopo indemnizatório - e não uma acção de declaração de nulidade ou anulação. II - Considerada a natureza pessoal e obrigacional da impugnação, os efeitos da procedência da acção ficam confinados ao credor e ao terceiro adquirente demandado, não atingindo eventuais

I - Na acção pauliana o acto impugnado não é anulado com regresso dos bens a titularidade do devedor, sendo uma acção pessoal com escopo indemnizatório - e não uma acção de declaração de nulidade ou anulação. II - Considerada a natureza pessoal e obrigacional da impugnação, os efeitos da procedência da acção ficam confinados ao credor e ao terceiro adquirente demandado, não atingindo eventuais

I - A impugnação pauliana é uma acção de natureza pessoal, com escopo indemnizatório, mesmo quando versa sobre coisas imóveis. II - Não deixa, não obstante, de ter efeitos reais, uma vez que a sua procedências e traduz numa, modificação do direito de propriedade alienado; III - Consequentemente, encontra-se sujeita a registo predial.

Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste fundamento legal para a declaração de extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver...

1. Com o C.I.R.E passou a proibir-se o recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador da insolvência – não sendo sequer apensadas as impugnações que estejam a correr os seus termos, os quais ficam suspensos – e a prever-se a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto...

I – O problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre si e terceiro. II – Na acção [impugnação pauliana] a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor prejudicado; o devedor alienante e o terceiro adquirente, mostrando-se a...

I- Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem do prazo de caducidade inicia-se na data da primeira alienação efectuada pelo devedor porque é neste momento que se verifica a lesão da garantia patrimonial. II- Se a regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação, a lei estabelece exceções, designadamente quanto a meios de defesa que...

1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

I - O efeito jurídico da procedência da impugnação pauliana é a ineficácia do acto impugnado, a qual aproveita apenas ao credor que a tenha requerido. II - A falta de registo da acção, nos casos em que deva ter lugar, não gera a nulidade do processo. III - Julgada procedente a impugnação pauliana, deve ordenar-se o cancelamento do registo do acto impugnado.

I - A protecção da posição jurídica da parte estranha à transmissão de coisa ou direito litigiosos é digna de tutela e implica que a ordem jurídica a assuma, estando o conflito de interesses regulado no artigo 263.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 271.º). II - A impugnação pauliana julgada procedente torna o acto de alienação do devedor ineficaz em relação ao credor, podendo o...

I - Não há fundamento para indeferir liminarmente o pedido de oferta de caução por terceiro adquirente de prédios do devedor para garantia do crédito invocado pelo credor em acção de impugnação pauliana, relativamente à venda de três prédios, com o fim explicitado de extinção daquela instância, por inutilidade superveniente da lide, ou, no mínimo, a sua suspensão até à definição do mesmo crédito.

I - Não há fundamento para indeferir liminarmente o pedido de oferta de caução por terceiro adquirente de prédios do devedor para garantia do crédito invocado pelo credor em acção de impugnação pauliana, relativamente à venda de três prédios, com o fim explicitado de extinção daquela instância, por inutilidade superveniente da lide, ou, no mínimo, a sua suspensão até à definição do mesmo crédito.

I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao...

Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da...

I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação pauliana e em que apenas se formula o pedido inerente a esta, não se verifica a ineptidão da petição inicial se o autor, com vista a evidenciar a má-fé dos intervenientes no negócio, alega também factos relativos à simulação. II- Dispondo o artigo 615º, nº 1, do Código Civil que «não obsta à impugnação a nulidade do...

Tendo sido decretada a impugnação pauliana relativamente à alienação onerosa, pelo devedor para adquirente de má-fé, de bens do património do devedor que integravam a garantia patrimonial do crédito, e ocorrendo, posteriormente a esse decretamento, a alienação dos mesmos bens pelo adquirente para um segundo adquirente, o credor pode prevalecer-se da faculdade concedida pelo artigo 616º nº 2 do...

I - A impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II - Estando em causa nos autos a impugnação de transmissão posterior, é necessário que,...