Acórdão nº 0066442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

Data19 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART474 N1 A.

Sumário: I - Não há fundamento para indeferir liminarmente o pedido de oferta de caução por terceiro adquirente de prédios do devedor para garantia do crédito invocado pelo credor em acção de impugnação pauliana, relativamente à venda de três prédios, com o fim explicitado de extinção daquela instância, por inutilidade superveniente da lide, ou, no...

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