regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas
3247 resultados para regime jurídico do registo nacional pessoas colectivas
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2017
... ípio de Arraiolos e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2017
... ípio de Monção e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acórdão nº 01731/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-16
I. Do artigo 59º do CIRC deve concluir-se que não são dedutíveis fiscalmente as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes num território com um regime fiscal claramente mais favorável a não ser que o contribuinte demonstre que estão cumpridos dois requisitos, que são: (i) estarmos perante operações efectivamente realizadas; (ii) que não têm um carácter anormal ou...
... relativo a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (doravante IRC), do exercício 2004 ... entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado” ), 23.º e 81.º, todos do ... pagas a residentes fora do território nacional e aí submetidas a um regime claramente mais ... jurídico uma norma que impõe aos contribuintes o ... órios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 137/2018
... no Sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... Cláusula 17.ª Registo de Assiduidade e Pontualidade 1 - A assiduidade e ... pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e nomeadamente à luz das ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2019
... no Sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... Cláusula 17.ª Registo de Assiduidade e Pontualidade 1 - A assiduidade e ... pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e nomeadamente à luz das ...
-
Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... da empreitada, por vezes com atrasos, com registo de sucessivos pedidos da Ré Teixeira Duarte para ... ão de identificação junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas do Condomínio Autor ocorreu ... o contrato, supletivamente, ao disposto no Regime Jurídico das Empreitas de Obras Públicas, ... , junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas; ... V. A 15 de Outubro de 2001 foi aberta, ... -
Acordo Coletivo de Trabalho (extrato) n.º 25/2019
... São Jorge e o SINTAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetada pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... nos domínios da segurança do tráfego jurídico, da prevenção da litigiosidade e da resolução ... ção da propriedade industrial, a nível nacional e internacional, nomeadamente em colaboração ... ça e aos jovens, bem como às demais pessoas que integrem o agregado familiar ou de ... ) Assegurar a identificação criminal e o registo de contumazes; d) Programar e executar as ... legislação própria, que define o seu regime, designadamente quanto às suas atribuições, ... , de bens móveis e de pessoas colectivas, bem como assegurar a regulação, controlo e ...
-
Acórdão nº 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... A notificação postal, sob registo e com aviso de recepção, foi expedida para a ... caso de ser sempre conjugadas com o regime geral das notificações do Código do Registo ... para a segurança do comércio jurídico e para a diminuição dos conflitos ... Tem ... e publicitar direitos subjectivos das pessoas (singulares e colectivas), mas que se projectam ... autora, ou investigando junto do Registo Nacional das Pessoas Coletivas (RNPC) a morada da sua ...
-
Acórdão nº 01094/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I) – Tendo a autora cessado a sua ligação à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) antes desta se poder considerar pessoa colectiva de direito público, não incorreu na situação de proibição de cumulação/incompatibilidade prevista nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação.* * Sumário elaborado pelo relator
... empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas ... 6 - A Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN) é uma fundação de direito privado cujos ... ou de direito privado, estão sujeitas ao regime" de impedimentos e suspeições dos titulares dos \xC3" ... e do seu regime de gestão: o regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem ... da sua extensão às “demais pessoas colectivas públicas” ... 5.ª À data da entrada em ... “a gestão, operação e manutenção do registo do domínio de topo correspondente a Portugal, ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2018
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afectadas pelas suas acções ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 131/2018
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano. 4 - Sem prejuízo do ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 132/2018
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano. 4 - Sem prejuízo do ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acórdão nº 00241/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-15
I.Nos termos do n.º 5 do art. 45.º da LGT (número aditado pela Lei do Orçamento do Estado para 2006), o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal». II.Verificada essa condição, o referido...
... a quo fez das normas aqui aplicáveis ao regime da caducidade do direito à liquidação e, ... documentos emitidos pela T ... , LTD – o registo na contabilidade e as notas fiscais brasileiras ... As importâncias pagas a pessoas coletivas residentes fora do território ... no Brasil, que vendia no mercado nacional e europeu. Quando o destino era a Espanha e a ... dada como provada, seu enquadramento jurídico e fundamentação expendida, não merece censura, ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) Verifica-se então que o s.p. não ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2017
... ípio de Loures e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que registada ... assiduidade se efetue mediante sistema de registo pontométrico; g) Os trabalhadores com horário ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2017
... , Unhos e Apelação e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que registada ... assiduidade se efetue mediante sistema de registo pontométrico; g) Os trabalhadores com horário ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Secção II Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 5.º Alteração ao Código ... 25.º Alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... Artigo 26.º Aditamento ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... o Principio da Adesão e o atinente regime o que obsta ao seu conhecimento. 3. Quando é ... causou danos indemnizáveis na esfera jurídico privada de algum le- sado; 17. Só assim se ... ção civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil e estas ... como tal, e as pessoas singulares colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a ... ção dos actos dos conservadores do registo predial (Acórdão n.º 284/2003); vi) ... parte a REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P., mesmo no caso das acções em que estejam ...
-
Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-12
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com excepção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duraç
... a) registo das chamadas efectuadas/recebidas (facturação ... Código de Processo Penal - a extensão do regime das escutas telefónicas - aos casos em que são ... não contenderem com comunicações entre pessoas, mas apenas com a localização do equipamento ... uma ideia de probabilidade racional e jurídico‑penalmente empenhada. Assim, há perigo sempre ... , que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento ... ção relativos a pessoas singulares e colectivas, bem como dos dados conexos necessários para ... -
Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... em erro de julgamento por violação do regime da pensão unificada e por aplicação de norma ... ção de desemprego involuntário – o registo de remunerações do Autor foi feito por ... ; 4.617,68”*III - Enquadramento jurídico ... 1. Do erro de julgamento por violação do ... Aposentações em conjunto com o Centro Nacional de Pensões no recálculo do valor da pensão ... membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral da segurança social, ...
-
Acórdão nº 565/12.4TBSRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. - Para a citação postal de sociedades obrigadas a inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas existe norma processual especial, a do art.º 246.º do NCPCiv., segundo a qual a carta para citação é endereçada para a sede da citanda inscrita naquele ficheiro central (cfr. n.ºs 2 a 4). 2. - Considerou o legislador que a constituição e manutenção de...
... por NIPC da Embargante e ao TMenu das pessoas colectivas, tendo resultado como sede da ... ção da Embargante no ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (cfr. 110, dos ... de Faria e Ana Luísa Loureiro ([8]): «O regime previsto neste artigo está desenhado à imagem ... em vista a segurança do comércio jurídico” (cfr. também os art.ºs 3.º, 15.º e 17.º ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 111/2018
... no Sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e nomeadamente à luz das ... a: a) Informações técnicas objeto de registo e aos dados estatísticos sobre a atividade de ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... termo certo esta categoria específica de pessoas e ao mesmo tempo, de forma coerente e articulada, ... deixar de notar que o apelo à duração e regime" aplicável aos trabalhadores da administração p\xC3" ... significativa «compressão» do bem jurídico protegido pelo artigo 53.º da Constituição.» ... amplamente reconhecido pela doutrina nacional (cf. Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito ... ção a escrito, cabendo ao empregador o registo e envio mensal para as autoridades com ... ão da sobrevigência das Convenções Colectivas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/2011 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
... és da aprovação de novo enquadramento jurídico como entidade autónoma e independente, capaz de ... P., e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I ... regime de avaliação dos alunos e aprovar os programas ... ção do ensino superior; e) Proceder ao registo dos ciclos de estudos de ensino superior e dos ... acordos, protocolos e contratos com pessoas singulares ou colectivas, de natureza pública ou ...
-
Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-14
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados
... Recorrente ser de reapreciar o cúmulo jurídico operado no Acórdão recorrido, assim como, a ... de julgamento, tal como resulta do seu registo fonográfico, designadamente no Ficheiro de ... , desde já releva o facto de uma das pessoas aí mencionadas, HH, não foi testemunha ouvida ... cidadãos estrangeiros em território nacional: EE, II, JJ, MM e KK ... XLVIII - O Tribunal a ... sido condenado em pena de multa, face ao regime previsto no art. 70.º do C.P., o qual não foi ... A incriminação das pessoas colectivas, no que tange aos crimes de auxílio a ...