regime juridico contra ordenações
4605 resultados para regime juridico contra ordenações
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Acórdão nº 000220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)
I - O Ministério Público é uma autoridade judiciária relativamente a actos processuais que caibam na sua competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz do...
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Acórdão nº 000220 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Abril de 1991
I - O Ministério Público é uma autoridade judiciária relativamente a actos processuais que caibam na sua competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz do...
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Acórdão nº 025169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
I - As normas do Código de Processo Tributário relativas a contra-ordenações não se aplicam às contra-ordenações fiscais - aduaneiras. II - A extinção dos tribunais fiscais aduaneiros e a atribuição aos tribunais tributários de 1ª instância da competência que aqueles tinham para o conhecimento dos recursos judiciais de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias por contra-ordenações...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias ... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... revogatória Sãorevogados: a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado ...
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Acórdão nº ACTC00004151 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 1993 (caso NULL)
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações.
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Acórdão nº ACTC00004351 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1993 (caso NULL)
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o regime juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduar em contra-ordenações.
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Acórdão nº ACTC00004349 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1993 (caso NULL)
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o regime juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduar em contra-ordenações.
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Acórdão nº ACTC00004345 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1993 (caso NULL)
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações.
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Acórdão nº ACTC00004347 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1993 (caso NULL)
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações.
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Acórdão nº ACTC00004425 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações.
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Acórdão nº ACTC00004423 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)
Pelos fundamentos do acordão 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações.
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Acórdão nº ACTC00004421 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduar em contra-ordenações.
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
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Despacho n.º 4469/2017
... , na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o Comissário Hugo Alexandre ... - área de especialização em Ciências Jurídico-Criminais, correspondente à parte curricular do ... ógica de Formadores; Regime Jurídico das Contra-Ordenações e Organização de Processos; ...
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Acórdão nº 032/21.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – O artigo 25º do RGIT trata da punição do concurso efectivo de contra-ordenações e a sua aplicação pressupõe, logicamente, que tenham sido efectivamente cometidas várias contra-ordenações. Ora, na infracção continuada, verificados os respectivos pressupostos, há uma unificação (legal) de uma pluralidade de condutas, que constituem uma só infracção, e não infracções em concurso. Para a...
... não resultar evidenciada a aplicação do regime plasmado pela Lei n.º 51/2015, de 8 de junho; 2 ... ção em causa foi aplicado o regime jurídico previsto na Lei n.º 51/2015, de 8 de junho; 5 ... à mesma entidade, determinando que esta contra-ordenação única seja sancionada com coima cujo ... 3ª E nas contra-ordenações onde não se verificam os requisitos nos (novos) ... -
Acórdão nº 032/21.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-08
I – O artigo 25º do RGIT trata da punição do concurso efectivo de contra-ordenações e a sua aplicação pressupõe, logicamente, que tenham sido efectivamente cometidas várias contra-ordenações. Ora, na infracção continuada, verificados os respectivos pressupostos, há uma unificação (legal) de uma pluralidade de condutas, que constituem uma só infracção, e não infracções em concurso. Para a punição...
... não resultar evidenciada a aplicação do regime plasmado pela Lei n.º 51/2015, de 8 de junho; ... ção em causa foi aplicado o regime jurídico previsto na Lei n.º 51/2015, de 8 de junho; ... à mesma entidade, determinando que esta contra-ordenação única seja sancionada com coima cujo ... 3ª E nas contra-ordenações onde não se verificam os requisitos nos (novos) ... -
Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... ) n.º 7811/2020 Sumário: Nomeação em regime de substituição em cargos de direção ... , no cargo de chefe da Unidade de Apoio Jurídico; Adão Manuel Sousa Vieira, no cargo de chefe da ... de monitoras do Projeto - Luta Contra a Pobreza "O Sonho"; De 2001 a 2002 - Monitora ... Públicas"; "Regime Geral das Contra-Ordenações" "Estatuto e Procedimento Disciplinar"; "Código ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... — A questão deste caso concreto tem como regime legal especial a Lei n.º 107/2009, de ... 14 de ... ção social foi introduzido no sistema jurídico português com o Decreto- ... -Lei n.º 232/79, ... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... — A questão deste caso concreto tem como regime legal especial a Lei n.º 107/2009, de ... 14 de ... ção social foi introduzido no sistema jurídico português com o Decreto- ... -Lei n.º 232/79, ... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ...
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Acórdão nº ACTC00000652 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - O regime legal das contravenções ao Codigo da Estrada, designadamente no que respeita ao regime dos recursos, não pode ser afastado sem a intervenção do legislador. Esta vedado aos tribunais sobreporem o seu juizo ao do legislador, decidindo que tais contravenções ficam sujeitas ao regime juridico que vigora para as contra-ordenações. II - Admitindo que a contravenção ao Codigo da Estrada...
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Aviso (extrato) n.º 22069/2023
... ção de Sara Andreia Almeida Lopes, em regime de substituição, no cargo de direção ... ”; “Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”; ... Contra Incêndios em Edifícios”; “Novo Regulamento ... ídico da Urbanização”; “Contra Ordenações”; “A revisão do Regime Jurídico da ...
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Despacho n.º 13832/2016
... émicas:Doutorando em Direito (Ciências Jurídico-Criminais), pela Faculdade de Direito da ... da Formação Pedagógica de Formadores; Regime Jurídico das Contra Ordenações e Organização ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três ... de monitoras do Projeto — Luta Contra a Pobreza “O Sonho”; De ... 2001 a 2002 — ... ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ... seguintes temáticas: “As Contra-Ordenações”; ... “Estatuto e Procedimento ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três ... de monitoras do Projeto — Luta Contra a Pobreza “O Sonho”; De 2001 a 2002 — ... Alterações Legislativas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ... seguintes temáticas: “As Contra -Ordenações"”; “Estatuto e Procedimento Disciplinar”; \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 98/94, de 18 de Abril de 1994
... quatro anos sobre a vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ... especialmente no regime sancionatório das contra-ordenações, uma vez que o Decreto-Lei n.° ...