Aviso (extrato) n.º 22069/2023
| Data de publicação | 16 Novembro 2023 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Penafiel |
N.º 222 16 de novembro de 2023 Pág. 286
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PENAFIEL
Aviso (extrato) n.º 22069/2023
Sumário: Nomeação de Sara Andreia Almeida Lopes, em regime de substituição, no cargo de
direção intermédia de 2.º grau.
Para os devidos efeitos torna -se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da
Câmara de 03 de agosto de 2023, no uso das competências conferidas pelas disposições pelas
disposições conjugadas na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º
e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, determinou o seguinte: “Consi-
derando que o atual titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Alexandre José Magalhães
Couto se encontra impedido do exercício do cargo;
Considerando que se prevê que os condicionalismos que ditam o impedimento do titular do
cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, irão persistir para além dos 60 dias, nos termos
do n.º 1, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Admi-
nistração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na
sua atual redação.
Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do
disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo,
Sara Andreia Almeida Lopes, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição.
A ora nomeada exerce atualmente a sua atividade como Chefe da Unidade de Operações
Urbanísticas e Licenciamento, estando afeta e desenvolvendo a sua atividade na Divisão de Gestão
Urbanística, reunindo todos os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do atrás
referido artigo 19.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.
Ao cargo cujo exercício foi ora determinado em regime de substituição caberão as competências,
remuneração e demais atribuições previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.”.
A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir de
04 de agosto de 2023.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atri-
buições e objetivos do Departamento em causa e é dotado da necessária competência e aptidão
para o exercício do cargo, conforme evidenciado na nota curricular anexa à presente deliberação.
19 de outubro de 2023. — O Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Rodrigo dos Santos Lopes.
Nota Curricular de Sara Andreia Almeida Lopes
Habilitações Literárias: Licenciatura (pré -Bolonha) em Engenharia Civil pela Universidade do
Minho, concluída a 30 julho de 2001; Mestrado Integrado em Engenharia Civil pela Universidade
do Minho, concluído a 18 de fevereiro de 2013.
Formação Profissional:
Participação em cursos/formações/colóquios/seminários/conferências/sobre as seguintes temá-
ticas: Inglês — Nível 2; “Construção e Qualidade”; “Novos Materiais de Construção”; “Projetista de
Redes de Gás”; “Promover Um Desenvolvimento Sustentável”; “Gestão e Controlo da Qualidade”;
“Ética e Deontologia Profissional”; “Controle e Otimização da Utilização de Agregados Para Betão”;
“Novas Aplicações das Lajes Alveolares na Construção”; “Noções de Ambiente I”; “Formação Peda-
gógica Inicial de Formadores”; “Sessão de Informação Sobre Licenciamento Industrial nas Autarquias
Locais”, “Certificação para a qualidade na administração pública” “Procedimento Administrativo”;
“Higiene e Segurança no Trabalho nível IV e V”; “Sistema de Gestão da Qualidade ISO 9001:2000/
Serviços Públicos”; “Penafiel no Caminho da Qualidade”; “A intervenção dos Engenheiros na Deter-
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