recurso revisão sentença

I - Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi proferida a decisão a rever. III - Não se configura a revelia quando o réu incapaz, devido a menoridade, é...

I - Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi proferida a decisão a rever. III - Não se configura a revelia quando o réu incapaz, devido a menoridade, é...

I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

I - Não há razão válida para que o disposto no artigo 774, n. 4, do Código Processo Civil, segundo o qual o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não se aplique às acções de despejo, mesmo quando está em causa o arrendamento para habitação. II - O requerimento para a passagem de mandado de despejo, nos termos do artigo 59 do RAU, dá início a um processo que, embora especial, não deixa de...

I  -   O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II -  Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a...

I - O recurso de revisão, nos processos a que se aplica o regime de recursos jurisdicionais previsto no CPPT, encontra-se regulado no artigo 293º do CPPT. Trata-se de um recurso extraordinário que tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha transitado em julgado. II - De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, apenas é admitida a revisão em caso de decisão judicial...

• Diário da República

• Diário da República

I - Não se verifica falta de citação, se ela se efectuou por carta registada expedida para a residência num Hotel no Brasil que o próprio Réu forneceu aos autores, tendo sido devolvido apenas o aviso de recepção assinado pelo porteiro desse Hotel e pelo funcionário dos correios. II - Fundando-se o recurso de revisão apenas na nulidade por falta de citação, que se não verifica improcede o recurso...

O tribunal competente para a apreciação do recurso extraordinário de revisão de decisão administrativa da Direcção-Geral de Viação, transitada em julgado, que aplicou uma coima e a sanção acessória de inibição de conduzir e cuja impugnação para o tribunal da comarca não foi admitida por extemporânea, não tendo também sido admitido o recurso interposto para a Relação e posteriormente indeferida a...

I - A revisão, em princípio formal, no caso de sentença estrangeira proferida contra cidadão português, sobre direitos privados, exige a verificação e controlo da aplicação da lei portuguesa, quando por esta se devesse resolver a questão, segundo as regras de conflitos de direito português (al. g do artigo 1096 do Código de Processo Civil). II - O tribunal aprecia ainda de mérito quando seja...

• Diário da República

A admissibilidade de um recurso de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que tal falsidade tenha sido previamente reconhecida por sentença transitada em julgado nem tão pouco que esse depoimento tenha sido a causa exclusiva da decisão do Tribunal.

 I   -  São factos novos ou novos meios de prova, para efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais, aqueles que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação, e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto do julgamento, sejam susceptíveis de levantar dúvidas acerca da culpabilidade do condenado. II  - Os factos são novos quando não foram apreciados no...

Improcede arguição de nulidade, ainda que de primeiro grau (falta de citação), se o processo estiver concluido por sentença já transitada em julgado e não tiver sido interposto recurso extraordinário de revisão.

Improcede arguição de nulidade, ainda que de primeiro grau (falta de citação), se o processo estiver concluido por sentença já transitada em julgado e não tiver sido interposto recurso extraordinário de revisão.

I - Tendo o Réu - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de S. José - sido condenado na acção principal a considerar válido e vigente o contrato de trabalho que o ligava ao Autor e a pagar-lhe, desde Agosto de 1989 até à data da sentença, em 26-2-1991, todos os vencimentos, férias e subsídios de férias e de Natal ainda não pagos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, e vindo, agora, interpor...

I - Tendo o Réu - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de S. José - sido condenado na acção principal a considerar válido e vigente o contrato de trabalho que o ligava ao Autor e a pagar-lhe, desde Agosto de 1989 até à data da sentença, em 26-2-1991, todos os vencimentos, férias e subsídios de férias e de Natal ainda não pagos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, e vindo, agora, interpor...

I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de uma tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por exclusivo...

I - Do exame do acórdão que julgou infundado o pedido de revisão de sentença apresentado pela requerente resulta que o STJ efectivamente não se pronunciou expressis verbis sobre os supostos novos factos e sobre os novos meios de prova por si invocados, o que constitui nulidade por omissão de pronúncia, que importa reparar. II - Não se acompanha o entendimento de alguma jurisprudência segundo a

I - O artigo 32º nº 1, da CRP, ao assegurar um duplo grau de jurisdição, em sede de recurso, não o faculta de modo genérico, antes o limitando às situações mais graves, designadamente àquelas que se prendam com o conhecimento do mérito da questão. II - O artigo 310º nº 1 do CPP, ao consagrar a irrecorribilidade do despacho de pronúncia confirmando a acusação pública, não enferma de...

I - O recurso de revisão de sentença de despejo não tem efeito suspensivo. II - Por isso, não serve de fundamento para a suspensão da execução do mandado de despejo.