recurso revisão sentença

I - O pedido de " exequatur " ou de declaração de executoriedade de decisão proferida por tribunal estrangeiro, previsto no artigo 31 da Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, não necessita do recurso a qualquer processo, não lhe correspondendo o processo especial de confirmação e revisão de sentença estrangeira. II - As decisões abrangidas pela referida Convenção são reconhecidas, de...

Não tendo a sentença sido notificada pessoalmente à parte, a nulidade da transacção só pode ser impugnada, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, por meio de recurso de revisão, pelo que é inadmissível o pedido directo de anulação do acordo dirigido ao juiz da causa.

Não tendo a sentença sido notificada pessoalmente à parte, a nulidade da transacção só pode ser impugnada, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, por meio de recurso de revisão, pelo que é inadmissível o pedido directo de anulação do acordo dirigido ao juiz da causa.

I) O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas e são julgados pelo mesmo tribunal que proferiu a decisão a rever. II) Um dos fundamentos do recurso de revisão é a apresentação de documento novo, no sentido em que não foi apresentado no processo onde se emitiu a decisão a rever, porque ainda não existia, ou, porque existindo, a parte não pôde socorrer-se dele, por não

I - A inconciliabilidade das decisões a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP não se reportando às soluções de direito acolhidas em uma e outra das decisões, há-de, antes, tem de materializar-se num antagonismo existente entre os factos que serviram de base à condenação e os factos dados como provados numa outra sentença, de sorte que, do confronto que se faça entre uns e outros,...

I - Não obsta ao prosseguimento da execução a anulação de transacção homologada por sentença transitada em julgado. II - Tal sentença só deixa de ser exequível por efeito de decisão proferida em recurso de revisão que a revogue. III - Não produz a extinção da execução o despacho proferido em embargos de executado que julga extinta a lide por inutilidade superveniente, face à decisão transitada...

I - Não obsta ao prosseguimento da execução a anulação de transacção homologada por sentença transitada em julgado. II - Tal sentença só deixa de ser exequível por efeito de decisão proferida em recurso de revisão que a revogue. III - Não produz a extinção da execução o despacho proferido em embargos de executado que julga extinta a lide por inutilidade superveniente, face à decisão transitada...

I - Sendo o recurso de revisão um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no art. 449.º, do CPP, pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumeradas, podem ser objecto justificado do recurso de revisão. “Novos”, para efeitos da al. d) do citado preceito legal, são tão-só os factos e/ou meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo...

• Diário da República

I - Tendo o arguido, acusado como autor do crime do artigo 190 da Organização Tutelar de Menores, requerido a abertura da instrução, alegando que a sentença que o reconheceu pai do menor enferma de erro judiciário, pretendendo, por isso, que sejam feitos exames hematológicos para se determinar se ele é ou não o pai biológico e possibilitar a revisão da sentença, o recurso do despacho que...

I - Uma vez que a lei permite expressamente a citação das sociedades e pessoas colectivas por meio de carta registada com aviso de recepção, perante a falta de constituição de advogado e contestação do réu, cabe apenas ao tribunal verificar a expedição da carta registada com aviso de recepção para o endereço correcto, bem como se o aviso está datado e assinado. II - A afirmação, feita pelo réu já

I - Uma vez que a lei permite expressamente a citação das sociedades e pessoas colectivas por meio de carta registada com aviso de recepção, perante a falta de constituição de advogado e contestação do réu, cabe apenas ao tribunal verificar a expedição da carta registada com aviso de recepção para o endereço correcto, bem como se o aviso está datado e assinado. II - A afirmação, feita pelo réu já

I - Não há lugar à audição de testemunhas no âmbito de um recurso de revisão com fundamento na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP. II - Não preenche o fundamento da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, a inconciliabilidade entre as decisões proferidas no âmbito de despachos de arquivamento que puseram termo a processos de inquérito e a decisão proferida na sentença revidenda. III - Os...

I - O direito ao recurso está inscrito na CRP como direito fundamental (processual, garantia de defesa) inerente ao respectivo titular, que, como outro direito fundamental, obriga o Estado à criação de meios de concretização e efectivação processual, mas o respectivo exercício, como direito pessoal próprio, não é imposto ao titular: a construção do direito impõe a criação de condições de...

1. Uma vez transitada em julgado a sentença que se pronunciou sobre o mérito da causa, não é legalmente admissível arguir no respectivo processo, por mera via incidental, a eventual nulidade por falta de citação. 2. Esta só mediante recurso de revisão poderá ser questionada, caso se verifiquem os respectivos pressupostos.

I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que...

Declarada nula, por simulada, a desistencia do pedido, em acção para esse fim intentada, carece o interessado para fazer valer os seus direitos, de invalidar com esse fundamento e atraves do recurso extraordinario de revisão a sentença homologatoria da desistencia.

• Diário da República

I - O art. 64.º, n.º 1, al. e), do CPP, impõe a obrigatoriedade da assistência de defensor nos recursos, ordinários ou extraordinários. O recurso interposto pelo recorrente foi subscrito apenas pejo próprio, e a defensora, entretanto nomeada, quando notificada para o ratificar, não o fez. II - A não ratificação do processado pelo defensor reconduz-se a uma situação de não assistência de...

I - A alínea f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil apenas exige que a sentença revidenda não contenha "decisões" contrárias aos princípios da ordem pública portuguesa, o que significa que é a "decisão" em si mesma que não pode contrariar tais princípios e não a simples inobservância dos preceitos intrumentais dos artigos 659 e 668 n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil que exigem a...

I - A alínea f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil apenas exige que a sentença revidenda não contenha "decisões" contrárias aos princípios da ordem pública portuguesa, o que significa que é a "decisão" em si mesma que não pode contrariar tais princípios e não a simples inobservância dos preceitos intrumentais dos artigos 659 e 668 n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil que exigem a...

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Declarada nula, por simulada, a desistencia do pedido, em acção para esse fim intentada, carece o interessado para fazer valer os seus direitos, de invalidar com esse fundamento e atraves do recurso extraordinario de revisão a sentença homologatoria da desistencia.