Acórdão nº 9850880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1990.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART124 ART771. CCIV66 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/09/24 IN CJ T4 ANOXXI PAG195. AC RL DE 1992/02/13 IN CJ T1 ANOXIII PAG157.

Sumário: I - Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi...

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