recurso per saltum

1 - Sobre a questão de saber qual o tribunal competente para conhecer do recurso da decisão final do tribunal colectivo em recurso que visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, quando o recorrente se dirigiu à Relação e não ao Supremo Tribunal de Justiça, definiram-se duas correntes no Supremo Tribunal de Justiça: uma entendendo que é então competente e outra entendendo que é válida a...

A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1.ª instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

I - As decisões proferidas pelos TAF em matéria de providências cautelares nunca incidem sobre o «mérito da causa», pelo que os recursos que delas se interponham são sempre de agravo e, nessa medida, insusceptíveis de serem encarados como um recurso de revista «per saltum» para o STA, nos termos do art. 151º do CPTA. II - A ponderação de interesses prevista no art. 132°, n.º 6, do CPTA é uma...

O Supremo Tribunal Administrativo não é competente, em razão da hierarquia, para a apreciação do recurso jurisdicional interposto per saltum de decisão de um tribunal administrativo e fiscal de 1ª instância, no qual o recorrente invoca factos contrários aos fixados pela sentença, retirando deles efeitos jurídicos favoráveis à sua pretensão.

Havendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento dado resposta antagónica à questão de saber se assiste competência ao STA para conhecer de recurso "per saltum" de decisão da 1 instância circunscrita a matéria de direito, quando desta mesma sentença foi, por outra das partes, interposto outro para a 2 instância, porque questionada matéria de facto, verifica-se a alegada oposição de acórdãos,...

Se um dos fundamentos do recurso "per saltum" fôr matéria de facto, a 2ª Secção do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, porque competente é, assim, a 2 Secção do TCA.

A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1.ª instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1.ª instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

I - Não é a pena concreta aplicada pelo tribunal recorrido - seja ela qual for - mas a moldura penal abstracta cominada para o crime em causa que serve de referência à recorribilidade da decisão para o STJ. II -Em sede de motivação de recurso, é indispensável a referência aos «suportes técnicos» - cf. art. 412.º, n.º 4, do CPP - pois só dessa forma o tribunal a quo fica satisfatoriamente munido

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1.ª instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. II - O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o recorrente nas conclusões das suas alegações enuncia factos contraditados ou não...

I - A Secção de Contencioso tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, de decisão da 1.ª instância não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. II - O recurso versa matéria de facto quando o recorrente não se basta com o julgamento da matéria de facto feito no tribunal "a quo", na medida em que pede a este tribunal de...

I - A determinação da existência de culpa, na insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos fiscais, nos termos do artigo 13.º do CPT, por omissão de deveres gerais de diligência, sem necessidade de interpretação de normas jurídicas ou recurso à sensibilidade jurídica do julgador, constitui questão de facto. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA é absolutamente

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Interposto um recurso de decisão final do Tribunal Colectivo, que visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, para o Tribunal da Relação, deve ser este e não o Supremo Tribunal a conhece-lo. 2 - Com efeito, a Revisão do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, não acolheu o entendimento de os recursos de decisões finais do tribunal colectivo restritos à

1 - Interposto um recurso de decisão final do Tribunal Colectivo, que visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, para o Tribunal da Relação, deve ser este e não o Supremo Tribunal a conhece-lo. 2 - Com efeito, a Revisão do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, não acolheu o entendimento de os recursos de decisões finais do tribunal colectivo restritos à

No domínio do CPTA, e não estando em causa recurso de revista per saltum (cf. artº 151º, nº1 do CPTA), é competente o Tribunal Central Administrativo respectivo e não o STA para conhecer de recurso jurisdicional interposto de decisão de tribunal administrativo e fiscal, de harmonia com o estatuído no artº 37º, alínea a), do ETAF/2002, em conjugação com o que dispõe o artº 2º, nº 2, do Dec. Lei nº

No domínio do CPTA, e não estando em causa recurso de revista per saltum (cf. artº 151º, nº1 do CPTA), é competente o Tribunal Central Administrativo respectivo, e não o STA, para conhecer de recurso jurisdicional interposto de decisão de tribunal administrativo e fiscal, de harmonia com o estatuído no artº 37º, alínea a), do ETAF/2002, em conjugação com o que dispõe o artº 2º, nº 2, do Dec. Lei...

A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1.ª instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

I - A fundamentação consubstancia-se em um discurso formal externado pela administração que deve dar a conhecer a um destinatário normal colocado na situação concreta do destinatário do acto, os factos por ela apreendidos, o modo como o foram e as valorações efectuadas, ainda que relativas à interpretação e aplicação da lei. II - A declaração é suficiente se tem aptidão comunicativa ou...