Artigo 725.º.Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 137-140 |
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O recurso per saltum foi introduzido no âmbito da lei processual civil na reforma de 1995, concretamente, através do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Foi, então, escrito: 145 "Um dos principais problemas práticos suscitados em sede de recursos - com consequências altamente nocivas em termos de celeridade processual - é a sobreposição de sucessivos graus de jurisdição, aditando-se aos três graus "normais" tradicionalmente Page138 existentes em processo civil o recurso para o tribunal pleno, visando a fixação de jurisprudência por meio de assento, e o recurso de constitucionalidade, em sede de fiscalização concreta, frequentemente usado (e abusado), em muitos casos, com fins puramente dilatórios.
Por outro lado, a implementação de um verdadeiro segundo grau de jurisdição no âmbito da matéria de facto, já resultante de diploma anteriormente aprovado, obriga a procurar formas, de aligeiramento das tarefas a cargo das relações nas outras áreas, sob pena de se correr o sério risco do seu rápido e irremediável afundamento.
É nesta perspectiva que se institui a inovadora figura do recurso per saltum da 1.ª instância para o Supremo Tribunal de Justiça, em substituição da normal apelação para a Relação, quando, segundo as regras gerais, a causa for susceptível de recurso até àquele Tribunal e as partes apenas tiverem suscitado questões de direito, que se configurem como objecto idóneo do recurso de revista.
Na verdade, inúmeros sistemas...
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