reclamação falta fundamentação

29624 resultados para reclamação falta fundamentação

  • Acórdão nº 068/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação, ainda...

    ... deduzida contra o indeferimento da reclamação graciosa do acto de liquidação de IRC relativo ... de indeferimento carece de fundamentação, é notoriamente insuficiente e, como tal, nulo ... E, EM CONSEQUÊNCIA declarar nulo, por falta de fundamentação, que é notoriamente ...
  • Acórdão nº 85/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
    ... /2019 deste Tribunal que indeferiu a reclamação ... para a conferência apresentada pela ... por si interposto, por falta de preenchimento dos pressupostos, essenciais e ... PARTE I - DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO ... 1- O reclamante, não ...
  • Acórdão nº 01257/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023

    I. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se nesta se deixaram de conhecer questões suscitadas na petição inicial cujo conhecimento não deva ter­-se como prejudicado em face da solução dada ao litígio (cfr. art. 125.º do CPPT). II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de fundamentação, dela se subtraindo as situações de fundamentação

    ... reclamação graciosa ... 5. Isto porque, a ... este, por sua vez, já padecia do vício da falta" de fundamentação ... 17. \tÉ consabido que, \xC3" ...
  • Acórdão nº 435/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
    ... Apresentaram então esses réus reclamação", ao abrigo do disposto no artigo 643.º ... do C\xC3" ... Cumpre apreciar ... II. Fundamentação ... 4. Como ... decorre do relato a que se vem ... A indicação da falta ... de fundamentação da reclamação dirigida ...
  • Acórdão nº 1959/08.5PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011

    1.- A figura jurídica de reclamação prevenida no n.º 8 do art.º 417 do CPP, como em qualquer ramo do direito cuja disciplina a contemple, constitui uma prerrogativa legal, procedimental de controlo, de impugnação dalgum dos actos decisórios enunciados nos nºs. 6 e 7 do citado normativo 417.º, posta à disposição do destinatário da respectiva decisão que por ela se considere prejudicado, tendente à

    ... da bem estruturada e assisada fundamentação da particular vertente do sindicado julgado – ... se acaba por assumir na peça de reclamação, na medida em que expressamente se sustenta ... corrompido pelo vício de ineptidão, por falta da causa-de-pedir (fundamento jurídico), por si ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
    ... parte em que pediu a sua absolvição, por falta de prova, no que se refere ao crime de ... mesma decisão, para efeitos de fundamentação da pena unitária aplicada, o que consubstancia ... em julgado a decisão sobre eventual reclamação deduzida, v.g. por ter sido arguida a sua ...
  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ... reclamar da relação de bens, acusando a falta de relação de bens e arrolando testemunhas e ... 240 o cabeça de casal respondeu à reclamação da interessada M. V. e a fls 258 apresentou nova ... , bem como atenta a falta de fundamentação da própria decisão ... XIV - Reclamou o ...
  • Acórdão nº 0427/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação,...

    ... de 2012, que lhe indeferiu a Reclamação Graciosa que deduzira contra a liquidação de ... de indeferimento foi anulado por vício de falta de fundamentação. Pois, entendeu o Mm° Juiz ...
  • Acórdão nº 02509/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... 39.º n.º 12, do CPPT; - Falta de notificação do relatório de inspecção ao ... nulidade por absoluta falta de fundamentação por sobre a dita questão não constarem os ...
  • Acórdão nº 00450/19.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
    ... anterior sem alterar a respetiva fundamentação” (cf. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO ... , certo é que também aquele ato padece de falta de fundamentação, que é de tal forma grave que ... que requereu atempadamente a reclamação dos danos correspondentes aos atrasos na ...
  • Acórdão nº 01195/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - O recurso inadmissivelmente interposto de um despacho do relator é susceptível de ser convolado em reclamação para a conferência caso se mostre deduzido no prazo deste meio impugnatório. II - Ao editar as Leis n.º 22/2012, de 30/5, e n.º 11-A/2013, de 28/1, a Assembleia da República exerceu, em ambas, a mesma actividade político-legislativa, ligada à reconfiguração territorial das...

    ... reclamação para a conferência ... A recorrente, agora ... fundamentais vias: diz que ele peca por falta de fundamentação, merecendo ser revogado (por ...
  • Acórdão nº 101/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
    ... indeferiu a reclamação apresentada contra a Decisão Sumária n.º ... , o recorrente arguiu a sua nulidade «por falta de contraditório e ... falta de fundamentação ...
  • Acórdão nº 5/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
    ... do recurso interposto, com fundamento na falta de objeto normativo das duas primeiras questões ... 3. Apresentada reclamação para a conferência, viria a mesma a ser ... ízo de reclamação por falta de fundamentação e de pronúncia acerca da inutilidade do recurso, ...
  • Acórdão nº 00640/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do

    ... , a decisão do indeferimento da reclamação graciosa não foi até hoje notificada à ora ... a nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação; (iii) se se verifica a ...
  • Acórdão nº 0897/22.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
    ... julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida ... e decidir nos presentes autos é a alegada falta de fundamentação do despacho reclamado.” ...
  • Acórdão nº 0897/22.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-05-2023

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ... julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida ... e decidir nos presentes autos é a alegada falta de fundamentação do despacho reclamado.” ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... , pela importância, o direito à fundamentação dos actos tributários, o direito de reclamação ... a sua qualificação, não prejudicando a falta de auto os direitos que caberiam à entidade a ...
  • Acórdão nº 0373/17.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Padecendo o ato de determinação oficiosa de rendimentos e a liquidação provisoriamente efetuada de falta ou insuficiência de fundamentação, o procedimento de segundo grau também pode servir para o suprimento deste vício, valendo a decisão deste procedimento como o ato de convalidação da atividade administrativa a montante; II - Em tais casos, o vício de falta ou insuficiência de fundamentação

    ... , do despacho de indeferimento da reclamação graciosa daquele ato de liquidação ... , não foi deduzida qualquer fundamentação, quer de facto quer de direito, que justifique o ... não pode, pois, concluir-se pela falta de fundamentação da liquidação em apreço, ...
  • Acórdão nº 0373/17.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2023

    I - Padecendo o ato de determinação oficiosa de rendimentos e a liquidação provisoriamente efetuada de falta ou insuficiência de fundamentação, o procedimento de segundo grau também pode servir para o suprimento deste vício, valendo a decisão deste procedimento como o ato de convalidação da atividade administrativa a montante; II - Em tais casos, o vício de falta ou insuficiência de fundamentação

    ... , do despacho de indeferimento da reclamação graciosa daquele ato de liquidação ... , não foi deduzida qualquer fundamentação, quer de facto quer de direito, que justifique o ... não pode, pois, concluir-se pela falta de fundamentação da liquidação em apreço, ...
  • Acórdão nº 877/09.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1 – O trabalhador despedido ilicitamente tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 e artigos 496.º e 566.º do Código Civil; 2 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador vítima de despedimento ilícito tem direito a receber...

    ... da decisão da matéria de facto por falta de fundamentação dos factos não provados ... 6. A reclamação da falta de fundamentação da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009

    I - No âmbito do procedimento e nos termos do art. 90.º do CPT, era à decisão da reclamação em que é pedida a revisão da matéria tributável, e não à sua notificação, que a lei atribuía relevância para pôr cobro à suspensão do prazo para a liquidação. II - A falta de notificação da decisão da comissão de revisão, quando esta seja no sentido da manutenção da matéria tributável inicialmente fixada...

    ... tributável, que foi mantido após reclamação, e consequente liquidação do imposto e ... 78 a 83); as questões da falta de notificação do cônjuge e da caducidade do ... de violação da lei e falta de fundamentação, não resultando dos autos, o que é um ónus da ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em ... da sua liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais ... Artigo 23.º ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação Económico-Financeira»; «Anexo R.1» denominado ... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... 4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ...
  • Acórdão nº 00528/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
    ... , inexistência de facto tributário por falta dos pressupostos de decisão de aplicação de ... fundamentação" da decisão de agravamento da colecta e preteriç\xC3" ...

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