reclamação da relação bens
19447 resultados para reclamação da relação bens
-
Acórdão nº 0004581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - A notificação ao cabeça de casal, da reclamação de falta de relação de bens, desacompanhada do duplicado daquela, envolve nulidade processual; II - Tal nulidade deve ser arguida no prazo de cinco dias a partir da notificação postal.
... ção ao cabeça de casal, da reclamação de falta de relação de bens, desacompanhada do ... -
Lei n.º 30/2017
... penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a ... P., cabe reclamação para o juiz competente, no prazo de 10 dias após ... sejam titulares ou cotitulares, ou em relação às quais disponham de poderes para efetuar ...
-
Acórdão nº 249/21.2T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I - A atribuição de competências ao notário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário envolve a resolução dos litígios atinentes à partilha, impondo ao notário a apreciação e decisão de todas as questões, nelas se incluindo a sonegação de bens, e só legitimando a remessa para os meios comuns quando a questão pela sua complexidade fundamentadamente não pode ser decidida no processo de
... conta com o IBAN que identifica é uma poupança e que faz parte dos bens comuns do casal ... b) A declaração que a ré sonegou, ocultando essa ... ência da decisão da Srª Notária quanto ao incidente de reclamação, na relação de bens que apresentou relacionou uma quantia monetária ... -
Acórdão nº 0435744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- No domínio do actual Cód. de Proc. Civil o procedimento demasiado ritualizado e com efeitos preclusivos não permite atingir a justiça que se procura através do processo. II- No incidente de acusação de falta de bens pela cabeça de casal, atento o disposto nos artsº 1344º, nº2 (ex vi artº 1349º, nº3) e 265º, nº3, do CPC, se é certo que as provas devem ser indicadas com os requerimentos e...
... NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Nos autos de inventário que correm ... , apresentada que foi a relação de bens, veio a interessada C ... reclamante; - Julgar improcedente a reclamação apresentada no que toca aos aludidos empréstimos ... -
Acórdão nº 594/05.4TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013
1. - Em consonância com a natureza contenciosa do incidente deduzido contra a relação de bens de processo de inventário, nada obsta a que a uma decisão judicial que ao mesmo põe termo seja aplicável/oposta a excepção dilatória do caso julgado; 2.- Para efeitos do referido em 4.1., basta que a referida decisão seja de mérito, e que , no tocante ao decidido se verifiquem todos os demais requisitos...
... comum ordinário contra B.., peticionando que seja declarado que os bens descriminados na petição inicial são comuns do extinto casal que formou ... correu para partilha dos bens do casal, apresentou a autora reclamação à relação de bens, certo é que foi ela julgada extemporânea, e , ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... º Valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis ... Artigo 47.º Equiparação ao valor ... ção, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos ... do trabalho ... reclamação graciosa a ... apresentar no prazo de dois anos a ...
-
Acórdão nº 422/13.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I - O Decreto-Lei 227/94, publicado no DR. n.º 208/1994, Série I-A de 8.9.1994, introduziu importantes alterações ao regime de inventário no anterior Código de Processo Civil, ainda aplicável aos inventários a correr termos nos Tribunais. Assim, nos termos do art.º 1346.º o cabeça-de-casal, ao relacionar os bens, no tocante aos prédios inscritos na matriz, deixou de poder indicar o valor que no...
... ninguém declarou que aceita a mesma pelo valor declarado na reclamação", dar-se-á cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 1362.º do C.P.C. \xE2\x80" ... 2 e 3 que se seguem à descrição que dela é feita na relação de bens no sentido de que o prédio rústico composto de terreno de cultura tem ... -
Acórdão nº 9931573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000
I - A prova do alegado na reclamação contra a relação de bens tem de constar do próprio requerimento da reclamação, como resulta manifesto do disposto no artigo 303 n.1 do Código de Processo Civil, aplicável aos incidentes do inventário por força do disposto no artigo 1334. Se tal prova for oferecida posteriormente não deve o juiz admitir o respectivo requerimento. II - Embora não haja...
-
Acórdão nº 9850105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário pode ser feita fora da fase normal, procurando o reclamante convencer o Tribunal do não conhecimento atempado. II - A apresentação intempestiva da reclamação não pode levar ao seu indeferimento, sobretudo havendo interessados não citados e não se tendo procedido à conferência de interessados.
... Sumário: I - A reclamação contra a relação de bens apresentada em ... -
Acórdão nº 0064331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
A reclamação contra a relação de bens, com fundamento na falta de relacionação de algo que integra o acervo hereditário, pode ser deduzida, mesmo após o decurso do prazo a que alude o art. 1348º, nº 1 do C.P. Civil.
-
Acórdão nº 0064331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001
A reclamação contra a relação de bens, com fundamento na falta de relacionação de algo que integra o acervo hereditário, pode ser deduzida, mesmo após o decurso do prazo a que alude o art. 1348º, nº 1 do C.P. Civil.
-
Acórdão nº 335/11.7TBPTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
1. São pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional, prevista no art.º 531.º do C. P. Civil, que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e que a parte tenha agido com a imprudência ou sem a diligência devida, ou seja, que a atuação da parte seja censurável. 2. A manifesta improcedência a que alude o art.º 531.º do C. P. Civil está...
... ções de cabeça de casal a interessada AA, na sequência de reclamação de bens apresentada, foi proferido, em 24 de abril de 2018, despacho, ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis ... Artigo 65.º Pagamentos a entidades ... dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, se ... 3 - A reclamação ...
-
Acórdão nº 2935/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de...
... e únicas núpcias de ambos, e segundo o regime da comunhão geral de bens, com A. J., tendo este falecido no estado de viúvo da mesma M. R ... o cabeça-de-casal respondeu, pugnando pela improcedência da reclamação, argumentando que o requerimento em causa é arrependimento das ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ao curador nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do ... Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a ...
-
Acórdão nº 0030491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
A falta de cumprimento e devolução da carta rogatória expedida a Espanha para obter informação bancária destinada a provar o fundamento de facto da reclamação feita pelo interessado que, no inventário facultativo, acusou falta de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, justifica que o Juiz, ao abrigo do artigo 1350 n.1 do Código de Processo Civil, remeta os interessados para os meios...
-
Acórdão nº 211/13.9TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
Tendo sido proferida decisão de mérito – no âmbito de um incidente de reclamação contra a relação de bens apresentada em processo de inventário – no que toca ao passivo que aí havia sido relacionado como sendo da responsabilidade de ambos os cônjuges e onde se determinou que tal passivo deveria ser eliminado da relação de bens por não se ter feito prova de que o mesmo era da...
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I ... , ... um processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal e que neste inventário não ... presente acção e, na sequência de reclamação" apresentada pela ora Ré, foi ali proferida decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0031282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000
No incidente de reclamação contra a relação de bens, em processo de inventário, as provas têm de ser oferecidas logo no respectivo requerimento, sob pena de indeferimento.
-
Acórdão nº 0030491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000
A falta de cumprimento e devolução da carta rogatória expedida a Espanha para obter informação bancária destinada a provar o fundamento de facto da reclamação feita pelo interessado que, no inventário facultativo, acusou falta de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, justifica que o Juiz, ao abrigo do artigo 1350 n.1 do Código de Processo Civil, remeta os interessados para os meios...
-
Lei Orgânica n.º 1/2018
... Artigo 15.º Relação nominal dos candidatos Até dois dias antes da ... recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional. Artigo 77.º ... ção de dissolução determina o destino dos bens, só podendo estes reverter para partido ...
-
Acórdão nº 9931573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000 (caso None)
I - A prova do alegado na reclamação contra a relação de bens tem de constar do próprio requerimento da reclamação, como resulta manifesto do disposto no artigo 303 n.1 do Código de Processo Civil, aplicável aos incidentes do inventário por força do disposto no artigo 1334. Se tal prova for oferecida posteriormente não deve o juiz admitir o respectivo requerimento. II - Embora não haja...
-
Lei n.º 2/2020
... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ... da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou ... 2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
-
Acórdão nº 1441/11.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
I – De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo
Acordam no Tribunal da Relação" de Coimbra[1] I - 1) - Na Instância Central - 2.\xC2" ... ele reclamado da inclusão, no acervo de bens" a partilhar, do prédio urbano que identificou, a\xC3" ... reclamação objecto de decisão com trânsito em julgado que ... -
Lei n.º 42/2016
... iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ... ão investigadores da instituição, em relação ao maior valor anual desde 2013, acrescido das ... ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
-
Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais
... na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra ... cabeça de casal CC apresentou relação de bens", tendo indicado as seguintes verbas: \xC2" ... reclamação contra a relação de bens, acusando a falta do ...