recibos verdes

A presunção de aceitação do despedimento a que se referem os n.ºs 4, 5 e 6 do art. 366.º do Código do Trabalho é inaplicável ao recebimento da compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, embora esta seja calculada de modo semelhante ao previsto naquela norma (arts. 344.º, n.º 2 e 345.º, n.º 4 do citado diploma), não ficando o trabalhador que a receba impedido de instaurar acção...

I – Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações: - a produção de um dano no património de uma das partes; - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. II - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre antes do...

I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...

Estando em causa direitos de ordem e interesse públicos, como na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, cujo titular, com competência própria, é o Ministério Público, não é admissível a desistência do pedido pela prestadora de trabalho e, muito menos, a sua homologação judicial.

Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.

I–Apesar de para uma trabalhadora ilicitamente despedida em sede remuneratória tudo se dever passar como se a relação laboral sempre tivesse subsistido, uma vez que na data em que intentou a acção em apreço a mesma não podia estar segura da procedência da ilicitude do despedimento, cumpre considerar que o direito à prestações salariais vencidas antes da cessação da relação laboral em causa...

- A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &

I – A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respectivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II – O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma

Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.

A vontade das partes consistente em afirmar que entre elas existe um contrato de prestação de serviços não pode prevalecer se a realidade demonstra que a relação jurídica existente constitui um contrato de trabalho subordinado. O legislador optou pela correspondência real e efetiva entre a realidade concreta e a qualificação da relação jurídica existente entre o prestador e o beneficiário da...

I – Os prazos de propositura de acções são, em regra mas não em todos os casos, prazos sujeitos a caducidade e, logo, qualificados como prazos substantivos, sujeitos à disciplina do artº 279º do C. Civil. II – A acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho prevista nos artºs 186º-K a 186º-R do CPT é uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT –

I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo funcional do TOC...

I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo...

I – Apresentada a declaração, a AT tinha o poder-dever de a analisar e agir em conformidade, corrigindo a liquidação oficiosa emitida, mas sem que sejam de aplicar quaisquer das limitações previstas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 76.º, limitações essas apenas consagradas para definir os critérios a seguir ao nível das liquidações oficiosas – liquidações que são provisórias por natureza, devendo as...

Não são despesas confidenciais as que correspondem a pagamentos efectuados pela contribuinte a sujeitos passivos discriminados, no quadro de prestações de serviço conhecidas, ainda que desprovidas da demais documentação de suporte.

I – Cabe à autora, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do Código Civil, alegar e provar os factos que se mostrem suficientes para convencer o julgador de que o contrato por si invocado assume a natureza de contrato de trabalho. II – A existência de horário de trabalho, a utilização de equipamento e utensílios da Ré, bem como a existência de ordens e instruções provenientes de...

I - Consumando-se a alegada infracção processual com a própria prolação da decisão judicial, o meio próprio para se reagir contra essa ilegalidade não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação dessa decisão, mediante a interposição de recurso. II - No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se...

1 - Para se dar como provado determinado facto, que podia e devia ser assente em prova documental, através de prova por depoimento de parte e testemunhal exige-se que o conteúdo dos depoimentos prestados seja claro, inequívoco e concludente, donde, não o sendo, deve o facto ser considerado não provado. 2 - Embora o contrato entre os técnicos oficiais de contas e as entidades a quem prestam...

I - O artigo 279º, nº1, do CT/2009 proíbe a compensação/desconto efectuados pelo empregador no salário do trabalhador na vigência do contrato de trabalho, mesmo com o acordo deste, por esse acordo equivaler a renúncia ao direito ao salário, ou parte dele, direito que é indisponível enquanto perdurar o contrato de trabalho. II - Por isso, não atua com abuso de direito, na modalidade de venire...