queixa crime difamação

Tratando-se de crime particular, a acusação tem que ser deduzida contra todos os arguidos, sob pena de extinção do procedimento criminal quanto a todos eles também

I - No âmbito dos crimes de imprensa, se o autor do texto não identificar devidamente a pessoa cujas declarações se limitou, alegadamente, a reproduzir e cuja identidade se não apurou no decurso do inquérito, inviabilizando-se, deste modo, apurar se tais declarações foram ou não correctamente reproduzidas, a acusação deverá ser deduzida apenas contra o autor do texto, não havendo lugar à invocação

1 - Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, no seguimento de informações que lhe terão sido transmitidas pelo arguido, estaremos perante um caso de acção conjunta na realização de um tipo legal de crime, já que nada é alegado no sentido de excluir a responsabilidade do mandatário 2.- Sendo a queixa e a acusação particular totalmente...

• Diário da República

O exame crítico das provas a que se refere a parte final do nº 3 do art. 659 reporta-se exclusivamente aos meios de prova legal (admissão por acordo, confissão e documento) que não estão sujeitos à livre apreciação.

I - A obrigatoriedade do interrogatório do arguido em inquérito justifica-se pela possibilidade de realização prática do contraditório e não por constituir um meio de prova. II - A falta de realização desse interrogatório (inobservância do contraditório) só pode ser arguida pelo arguido e não pelo assistente.

I - Deve ser alterada a resposta a um quesito, fundamentada em prova testemunhal e documental, se, ouvida aquela, ninguém fizer qualquer referência ao facto e analisados os documentos, estes não apoiarem o facto dado como provado. II - Para que exista direito a indemnização do arguido por denúncia contra ele efectuada, necessário se torna que no caso se verifiquem todos os requisitos da...

I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são

I - A queixa por infracção disciplinar, por escrito, contra advogado, pelo seu constituinte, à Ordem dos Advogados, ou a uma sociedade comercial, não integra a prática de crime de difamação, qualificado pela divulgação da ofensa. II - Aquele meio de divulgação não é adequado a facilitar a divulgação, por o destinatário daquele escrito ser um único, além de que, pela banda da Ordem, a apreciação...

I - A queixa por infracção disciplinar, por escrito, contra advogado, pelo seu constituinte, à Ordem dos Advogados, ou a uma sociedade comercial, não integra a prática de crime de difamação, qualificado pela divulgação da ofensa. II - Aquele meio de divulgação não é adequado a facilitar a divulgação, por o destinatário daquele escrito ser um único, além de que, pela banda da Ordem, a apreciação...

I) A acusação contém, sob pena de nulidade, a indicação das disposições legais aplicáveis (artºs 285, nº 3 e 283º, al b) ambos do CPP). A razão de ser desta expressa exigência e da sua severa cominação encontra-se na necessidade de fixação do objecto da acusação, nele incluída a qualificação jurídica, sem prejuízo do oportuno funcionamento do mecanismo previsto nos artºs 358º ou 359º do CPP. ...

A falta de enumeração nos “factos provados” e nos “não provados”, ainda que parcial, de factualidade relevante alegada pelo assistente na acusação particular, constitui o vício de nulidade da sentença nos termos do disposto no art.º 379.º, n.º 1, al. a), com referência ao art.º 374.º, n.º 2, ambos do CPP.

I - Tendo o assistente deduzido acusação pelos crimes de difamação e de violação de segredo, alegando que o arguido enviou uma carta ao pai do assistente revelando-lhe factos de que tinha conhecimento pelo exercício da sua actividade de funcionário bancário, que considera ofensivos da sua honra e consideração e cuja revelação importou violação do dever de sigilo, mas resultando dos autos que,...

I - Tendo o assistente deduzido acusação pelos crimes de difamação e de violação de segredo, alegando que o arguido enviou uma carta ao pai do assistente revelando-lhe factos de que tinha conhecimento pelo exercício da sua actividade de funcionário bancário, que considera ofensivos da sua honra e consideração e cuja revelação importou violação do dever de sigilo, mas resultando dos autos que,...

I. – O interesse público relevante que pode justificar o excesso de linguagem contida num escrito pode ser perspectivado em duas vertentes: “a) um interesse público-social imediato, porque contrasta com uma intrínseca relevância público-social (por ex. actividade do governo, dos representantes da coisa pública, graves factos criminosos); b) um interesse público-social mediato,...