providência cautelar embargo obra nova
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Acórdão nº 98B872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)
Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era por conta do condomínio que a obra era feita.
... CPC67 ART26 ... Sumário : Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem ... -
Acórdão nº 9831205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999
I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de recurso, julgada injustificada ou infundada para que surja a obrigação de o requerente indemnizar o requerido pelos danos causados, pois é ainda necessária a prova de que o requerente não agiu com a prudência normal.
... Sumário: I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em ... -
Acórdão nº 9831205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em sede de recurso, julgada injustificada ou infundada para que surja a obrigação de o requerente indemnizar o requerido pelos danos causados, pois é ainda necessária a prova de que o requerente não agiu com a prudência normal.
... Sumário: I - Não basta que uma providência cautelar de embargo de obra nova venha a ser, em ... -
Acórdão nº 6131/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I-O procedimento cautelar é sempre dependência de causa que tenha por fundamento o direito acautelado (artigo 383.º,n.º1 do Código de Processo Civil). II- A providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova visando a demolição de parte do edifício, relativamente à qual se discute a inclusão em área expropriada a favor da requerida, não se encontra na dependência do processo de...
... veio, com referência aos autos de providência cautelar, em que são requerentes J. [ ] e ... ência cautelar para ratificação de embargo de obra nova, foi ordenada a remessa dos autos ao ... -
Acórdão nº 98B872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998
Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era por conta do condomínio que a obra era feita.
... CPC67 ART26 ... Sumário : Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem ... -
Acórdão nº 9930296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como preliminar de acção de preferência que intentou contra aquele, relativamente à compra e venda de um prédio rústico seu, para intimar o adquirente a que não cause ao prédio objecto da preferência lesão grave e irreparável, não pode inserir nas conclusões do recurso a excepção peremptória de que o prédio...
... Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como ... II - Para que proceda a providência cautelar de embargo de obra nova, torna-se ... -
Acórdão nº 9930296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999
I - Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como preliminar de acção de preferência que intentou contra aquele, relativamente à compra e venda de um prédio rústico seu, para intimar o adquirente a que não cause ao prédio objecto da preferência lesão grave e irreparável, não pode inserir nas conclusões do recurso a excepção peremptória de que o prédio...
... Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como ... II - Para que proceda a providência cautelar de embargo de obra nova, torna-se ... -
Acórdão nº 9850821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998
... : I - Cabendo ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do ...
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Acórdão nº 9850821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... : I - Cabendo ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do ...
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Acórdão nº 0084921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1994 (caso None)
Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra.
... Sumário: Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm ... -
Acórdão nº 9110693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992
I - Tendo sido julgada sem efeito a providência cautelar ( embargo de obra nova ), cuja extenção fora deferida pelo despacho de que se agravou, esse despacho perdeu todo o valor, sendo inútil apreciar se deve manter-se ou se deve dar-se provimento ao recurso, revogando tal despacho. II - Nessas circunstâncias deve julgar-se a instância extinta por inutilidade superveniente da lide, não se...
... : I - Tendo sido julgada sem efeito a providência cautelar ( embargo de obra nova ), cuja ... -
Acórdão nº 9921166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999
I - O tribunal não pode tomar a iniciativa ou provocar o incidente de declaração de caducidade da providência cautelar de embargo de obra nova, designadamente por não ser essa caducidade de conhecimento oficioso.
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Acórdão nº 9921166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O tribunal não pode tomar a iniciativa ou provocar o incidente de declaração de caducidade da providência cautelar de embargo de obra nova, designadamente por não ser essa caducidade de conhecimento oficioso.
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Acórdão nº 0233200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
Para que seja decretada a providência cautelar de embargo de obra nova necessário é que tenha existido uma efectiva ofensa ao direito do requerente, que tal ofensa já esteja consumada, ainda que a mesma apenas ameace causar prejuízo.
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Acórdão nº 0085518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2001 (caso None)
Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.
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Acórdão nº 0084921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1994
Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra.
... Sumário: Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm ... -
Acórdão nº 9930316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)
... , como fundamento de providência cautelar de embargo de obra nova, entre o direito ...
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Acórdão nº 9850830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que uma pessoa exerce de modo directo e efectivo sobre uma coisa ou como simples faculdade de usar a coisa, independentemente de o uso ser ou não efectivo. II - Não goza desse direito o proprietário de fracção de um prédio urbano em relação a...
... ção pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser ... -
Acórdão nº 98B968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... 1 do artigo 390 do CPC96) se a providência cautelar de embargo de obra nova for julgada ...
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Acórdão nº 9321273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1994
Se o locatário de parte de prédio urbano tiver justo receio de sofrer prejuízos resultantes do modo de execução de obras no prédio pelo senhorio, como acto preparatório da acção de prevenção contra o dano pode usar da providência cautelar de embargo de obra nova.
... ção contra o dano pode usar da providência cautelar de embargo de obra ... -
Acórdão nº 9850830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999
I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que uma pessoa exerce de modo directo e efectivo sobre uma coisa ou como simples faculdade de usar a coisa, independentemente de o uso ser ou não efectivo. II - Não goza desse direito o proprietário de fracção de um prédio urbano em relação a...
... ção pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser ... -
Acórdão nº 9551080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995
I - Resultando a servidão administrativa da lei e não de qualquer acto jurídico, e não sendo, para o efeito, necessário conferir a posse administrativa do terreno por onde passa, é inaplicável à sua concretização a providência cautelar de embargo de obra nova.
... ável à sua concretização a providência cautelar de embargo de obra nova ... -
Acórdão nº 9930316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999
... , como fundamento de providência cautelar de embargo de obra nova, entre o direito ...
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Acórdão nº 0054111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)
A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se tenha verificado a consumação da violação do direito. Mas a conclusão da obra embargada, depois da notificação extra-judicial, por ser um facto ilícito, não constitui obstáculo à ratificação judicial do embargo.
... Sumário: A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter ... -
Acórdão nº 0054111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992
A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se tenha verificado a consumação da violação do direito. Mas a conclusão da obra embargada, depois da notificação extra-judicial, por ser um facto ilícito, não constitui obstáculo à ratificação judicial do embargo.
... Sumário: A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter ...