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Acórdão nº 6131/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Dezembro de 2006
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. O Magistrado do Mº Público junto deste Tribunal veio, com referência aos autos de providência cautelar, em que são requerentes J. […] e outros e requerida C.[…] SA, distribuída ao 1º Juízo Cível da comarca de Sintra, suscitar a resolução de conflito negativo, entre aquele tribunal e o 4º Juízo Cível da referida comarca, uma vez atribuírem-se tais juízos mutuamente competência, negando a própria, para conhecer da causa.

Notificados os magistrados em conflito, não foi apresentada qualquer resposta.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

  1. Distribuída ao 1º Juízo Cível de Sintra providência cautelar para ratificação de embargo de obra nova, foi ordenada a remessa dos autos ao 4º Juízo Cível daquela comarca, para apensação a processo de expropriação que aí corre termos.

    Recebidos os autos, veio o 4º Juízo Cível de Sintra declarar-se, por seu turno, incompetente, por considerar manter o 1º Juízo competência para o conhecimento da providência.

    Verificados os pressupostos contidos no art. 115º, nºs 2 e 3, do C.P.Civil há, assim, que solucionar o conflito suscitado.

    Nos termos do art. 383º, nº1, daquele diploma, o procedimento cautelar é sempre dependência da causa que tenha por fundamento o direito acautelado.

    No caso, respeita o conflito suscitado a procedimento tendo por objecto embargo de obra, traduzida na demolição de parte de edifício, relativamente à qual se discute a inclusão em área expropriada a favor da requerida...

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