Prova plena

I - Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, o erro notório na apreciação da prova, como os demais vícios elencados no n.º 2 do art. 410.º do CPP, deve resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência, e tem de ser de tal modo evidente que uma pessoa de mediana compreensão o possa descortinar. II - E existe quando se dão por provados...

I - O fundamento invocado pelo recorrente para requerer a revisão da sentença condenatória é o da referida alínea d) do n.º 1 do art.º 449.º, isto é, a descoberta de novos factos ou meios de prova que, por si só, ou conjugados com os já existentes nos autos, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.  II - O recorrente, portanto, não apelou à falsidade dos meios de prova (apesar de...

I. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos, providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º CPTA prevê-se um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições...

I - Só a existência de meio de prova que faça prova plena, com exclusão de quaisquer outros, permite alterar a resposta a quesitos, quando ocorreu depoimento oral (artigo 712 n. 1 alínea b) CPC). II - Tendo havido depoimento oral sobre o montante de renda paga, o recibo da renda não impugnado, só faz prova plena de que o subscritor do recibo declarou pela forma como nele consta (artigo 374 e 376...

I - Só a existência de meio de prova que faça prova plena, com exclusão de quaisquer outros, permite alterar a resposta a quesitos, quando ocorreu depoimento oral (artigo 712 n. 1 alínea b) CPC). II - Tendo havido depoimento oral sobre o montante de renda paga, o recibo da renda não impugnado, só faz prova plena de que o subscritor do recibo declarou pela forma como nele consta (artigo 374 e 376...

1. A decisão da matéria de facto baseada em documentos particulares insusceptíveis de produzir prova plena e em depoimentos não confessórios excede o âmbito do recurso de revista. 2. O exame crítico das provas a que se reporta o n.º 3 do artigo 659º do Código de Processo Civil limita-se praticamente à consideração, na sentença ou no acórdão, dos factos omitidos na selecção da matéria de facto...

I – Uma “cota” num processo judicial não faz prova plena dos factos que nela se declaram, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artº 655º, nº 1, do CPC . II – Por via deste princípio, o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua convicção acerca de cada facto, só assim não sucedendo quando a lei exija, para a existência...

1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação clínica, cuja letra e a assinatura não foram impugnadas, mas tendo o seu conteúdo sido objecto de impugnação na contestação, e não tendo sido produzida outra prova, tal documento, nos termos do art. 376º nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor; 2. Assim o referido...

Os atestados de residência subscritos pelo presidente da junta de freguesia com base nas informações de dois comerciantes não fazem, nessa parte, prova plena, sendo elementos probatórios de livre apreciação pelo julgador.

I- As declarações das partes, designadamente o pedido, feitas em  articulados, que constituem actos jurídicos (artigo 295.º do Código Civil) são susceptíveis de interpretação de acordo com as regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil. II- A declaração, não impugnada por falsidade, constante em contrato-promessa de compra e venda, com assinatura dos intervenientes reconhecida...

I - No decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade. II - O facto de o presidente do tribunal colectivo, após ter detectado contradições

1. A sentença está ferida de nulidade quando o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento. 2. As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos a qual se traduz na convicção subjetiva, criada no espírito do julgador, de que aquele facto ocorreu. Não se trata de uma certeza absoluta acerca da realidade dos factos, que nunca seria alcançável, mas de um grau de...

I. O auto de participação de acidente de viação (vulgo croquis), no segmento em que se mensura e regista a distância do rasto de travagem, integra um documento autêntico, dotado de força probatória plena, a qual só pode ser desvirtuada mediante a arguição e prova de falsidade ideológica ou de falsidade material do documento. II. Partindo do conhecimento científico expresso em tabelas (distância...

I – O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação por falta de pagamento de taxas de portagem de cinco anos, é reduzido para 4 anos (de caducidade do direito à liquidação, previsto no artigo 45º da LGT), nos termos do artigo 33º, nº 2, do RGIT, dado que o valor da coima varia em função da taxa de portagem devida (artigo 7º, da Lei nº 25/2006, de 30/06, na redação dada pela Lei nº 51/20

1) O artigo 69º nº 2 da LPTA restringia a propositura das acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo aos casos em que em que os restantes meios contenciosos, incluindo os executivos, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa. 2) Estando a contagem de tempo de serviço pela CGA dependente do fornecimento de elementos certificados pela entidade patronal da

1) O artigo 69º nº 2 da LPTA restringia a propositura das acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo aos casos em que em que os restantes meios contenciosos, incluindo os executivos, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa. 2) Estando a contagem de tempo de serviço pela CGA dependente do fornecimento de elementos certificados pela entidade patronal da

I - O atestado da Junta de Freguesia é um documento autêntico que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - Consequentemente o atestado da Junta de Freguesia faz prova plena apenas de que o declarante produziu aquelas afirmações perante o...

I - A confissão e a admissão dos factos por acordo constitui prova plena, estabelecida pela lei de processo e que não pode ser contrariada por outras provas - arts. 646º nº4 e 659º, nº3 do CPC - a não ser que à prova dos factos exija a lei documento escrito ou, quanto a eles, não seja admissível a confissão. ii - O efeito cominatório da confissão ou da admissão dos factos por acordo, como...

I - Não é de admitir revista se os fundamentos aduzidos pelo acórdão recorrido para confirmar a desnecessidade de produção de prova, face à prova documental – por documento autêntico com força probatória plena – sobre a integração do prédio em questão na área de RAN é inelutável. II - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente...

I - De acordo com o princípio da livre apreciação da prova cabe ao julgador apreciar livremente a prova não vinculada, decidindo segundo a sua convicção acerca de cada facto. II - O eventual erro do julgador na livre apreciação da prova não vinculada poderá configurar erro de julgamento, e não violação do princípio da livre apreciação da prova. III - A fiscalização probatória do STJ está...