prova confissão

I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

I - A própria lei estabelece exepções ao princípio da livre apreciação da prova, respeitantes ao valor probatório dos documentos autênticos ou autenticados, ao caso julgado, à confissão integral e sem reservas no julgamento e à prova pericial. II - O juízo técnico-científico dos peritos deve ser acatado pelos julgadores, a não ser que estes dele divergirem, caso em que têm de fundamentar...

I - Cumpre ao devedor fazer a prova do pagamento. II - Não pode admitir-se tal prova por confissão do devedor, por não se tratar de factos contrários aos seus interesses.

I - Cumpre ao devedor fazer a prova do pagamento. II - Não pode admitir-se tal prova por confissão do devedor, por não se tratar de factos contrários aos seus interesses.

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

I - O depoimento de parte é um meio de prova que visa a obtenção de uma confissão, isto é, que o depoente reconheça um facto que lhe é desfavorável (cfr. arts. 552.º do CPC e 352.º do CC). II - Assim, não podem, com base no depoimento de parte, dar-se como provados factos favoráveis à parte que presta o depoimento. III - Não se confunde com o depoimento de parte por iniciativa do juiz a prestação

I. Saber se os autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem necessidade de mais provas, depende da concreta situação que se apresenta ao julgador, levando em conta as regras de direito probatório formal e material aplicáveis ao caso. II. A escritura pública de repúdio e partilha é um documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo...

I - Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. II - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação o recorrente identifica apenas a questão relativa aos efeitos...

I - O requerente do apoio judiciário deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, oferecendo logo todas as provas e mencionando os rendimentos e remunerações que percebe, os seus encargos pessoais e de família e as contribuições e impostos que paga, salvo os casos de presunção. II - Dos rendimentos e remunerações não carece o requerente de oferecer prova,

I - A entrega do dinheiro ou da coisa fungível constitui a função económica do mútuo, mas esta não pode deixar de ter-se por realizada se o mutuário acorda com o mutuante que o produto ou objecto do empréstimo seja entregue a terceiro, por virtude de qualquer relação que entre eles se tenha estabelecido. II - O princípio da indivisibilidade da confissão, quando esta seja complexa, tem como...

I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...

I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

I - Tendo-se verificado a confissão integral e sem reservas do arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, com a consequente renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados, não pode o Tribunal dar como não provada a factualidade, no caso inerente ao elemento subjetivo dos crimes imputados ao arguido, constante na acusação, por violar o disposto no art.º 344.º do Código de...

I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende gravemente a integridade moral do seu cônjuge o marido que, tanto em lugares públicos como em casas particulares, se apresente acompanhado de outra mulher.

I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende gravemente a integridade moral do seu cônjuge o marido que, tanto em lugares públicos como em casas particulares, se apresente acompanhado de outra mulher.

I - Para a fundamentação da sentença é bastante a indicação dos meios de prova que levaram à convicção do tribunal, pois assim fica a saber-se que a decisão não é arbitrária e que não foram considerados meios de prova proibidos. II - Ao dizer-se no acórdão recorrido que "fundamentam os juizes a sua convicção no conjunto da prova produzida, designadamente na confissão parcial do arguido e no...

I - Para a fundamentação da sentença é bastante a indicação dos meios de prova que levaram à convicção do tribunal, pois assim fica a saber-se que a decisão não é arbitrária e que não foram considerados meios de prova proibidos. II - Ao dizer-se no acórdão recorrido que "fundamentam os juizes a sua convicção no conjunto da prova produzida, designadamente na confissão parcial do arguido e no...

I - É admissível prova testemunhal sobre factos que não constituem qualquer convenção contrária ou adicional ao clausulado no contrato-promessa, constituindo antes factos posteriores e respeitantes ao modo de execução do mesmo contrato. II - A Relação só pode alterar as respostas, que a 1ª instância deu aos quesitos, em casos pontuais e excepcionais quando, não se tratando de confissão ou de...

I - É admissível prova testemunhal sobre factos que não constituem qualquer convenção contrária ou adicional ao clausulado no contrato-promessa, constituindo antes factos posteriores e respeitantes ao modo de execução do mesmo contrato. II - A Relação só pode alterar as respostas, que a 1ª instância deu aos quesitos, em casos pontuais e excepcionais quando, não se tratando de confissão ou de...

I – O depoimento de parte constitui um meio de provocar a confissão judicial, ou seja, o reconhecimento de factos que são desfavoráveis à parte que os presta, e aproveita à parte contrária [cfr. artigos 352º, nº 1 e 356º, nº 2, ambos do Código Civil]. No caso de esse reconhecimento dos factos desfavoráveis não poder valer como confissão, como por exemplo por falta de capacidade ou de...