Propriedade Fundiária
930 resultados para Propriedade Fundiária
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2008/A de 24 de Julho
... Na medida em que a propriedade da terra é um dos principais factores de estabilidade económica e social ... regime representa um instrumento essencial de reestruturação fundiária e de preservação da unidade das explorações existentes, é necessário ...
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Acórdão nº 264/17.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
1 – O pressuposto de facto constante da previsão do artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil respeitante à alienação “a quem não seja proprietário confinante” constitui a par dos restantes pressupostos de facto aí referidos elemento integrante da causa de pedir do direito de preferência previsto no dito artigo, pelo que necessariamente se deve concluir que não resultando o mesmo...
... , de 27/08, que definiu o Regime Jurídico de Estruturação Fundiária e alterou designadamente o artigo 1376.º do CC, previu no seu artigo ... õe-se concluir que o Apelado (…) é titular do direito de propriedade sobre o terreno que adquiriu por compra aos outros dois Apelados desde ... -
Acórdão nº 2304/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. O recurso terá de demonstrar a sua discordância com a decisão proferida, ou melhor, os fundamentos por que a Recorrente acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o Tribunal ad quem tome conhecimento delas e as aprecie. II. Se a Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser...
... ção e enquadramento urbano”, embora na sua maior parte propriedade da entidade privada, porque carecia, por força do próprio PDM, da ... édios abrangidos se encontram definidos na planta da situação fundiária, incluída nas peças gráficas que compõem este plano ... 2 — As ... -
Acórdão nº 7382/07.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se
... Foi proferida sentença adjudicatória da propriedade do imóvel à entidade Expropriante ... Os Expropriados formularam ... “Não é a situação fundiária resultante da expropriação que afecta o destino económico da parcela, ... -
Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...
... 9. Com efeito, as normas que regulam o uso do solo da propriedade da Autora, resultantes da conjugação dos artigos 11.° a 15.° do ... num parecer da Divisão de Planeamento Urbanístico e Gestão Fundiária (PUGF) de 13 de Maio de 1992, (doc. n.º 6) ... 8) A Câmara Municipal ... -
Regulamento n.º 47/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... ão por logradouro ou espaço público; não possui título de propriedade autónomo nem constitui uni- dade funcional. Área de cedência -- parcela ... ções urbanísticas que impliquem modificação da estru- tura fundiária existente, devem ser observadas as seguintes regras: ... a) As obras de ...
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Acórdão nº 777/17.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que
... , os requerentes também não juntaram não obstante alegarem a propriedade dos requeridos sobre tal prédio ... r) Atenta tal omissão, e a ... fundiária contínua.” Não há, portanto, qualquer motivo para alterar a decisão ... -
Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio de 2011
... um lado, dotar o País de informação ca- dastral relativa à propriedade, enquanto conjunto de dados exaustivos, metódico, caracterizador e ... pendentes procedimentos de transformação ou alteração fundiária; ... r) «Perito cadastral» o técnico que se encontra legal- mente ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2007/A de 24 de Janeiro
... ção dos objectivos do Governo Regional no âmbito da política fundiária, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/90/A, de 2 de Janeiro, ... processo de instalação de agricultores e do acesso destes à propriedade da terra ou à sua exploração, bem como a realização de estudos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
... çáo dos objectivos do Governo Regional no âmbito da política fundiária, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.o 1/90/A, de 2 de Janeiro, ... processo de instalaçáo de agricultores e do acesso destes à propriedade da terra ou à sua exploraçáo, bem como a realizaçáo de estudos ...
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Acórdão nº 05063/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... ção da violação do conteúdo essencial do direito à propriedade privada, dificilmente se concebe que a invasão das instalações dadas em ... para construção de 180 000 m2 que, por sua vez, na veste fundiária de “parcela de terreno municipal com cerca de 18 “ha (hectares) ...
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Acórdão nº 160/1999.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... 382), foi adjudicada à expropriante (…) a propriedade da parcela n.º 125, com a área total de 24.100,00 m2, correspondente à ... Esta tem a natureza exclusivamente fundiária ...
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Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
. O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização
... (e é) concedido com base na dimensão da área de terreno de propriedade dos expropriados (designadamente uma determinada quantia por hectare de ... o mesmo existe; (ii) O sistema de rega integra-se na estrutura fundiária da parcela, indemnizar um sistema de rega autonomamente como benfeitoria, ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2009/A de 23 de Fevereiro
... de criação, um instrumento essencial de reestruturação fundiária e de preservação da unidade das explorações existentes, constituindo, ... (s) prédio(s) objecto do pedido de financiamento não é(são) propriedade dos respectivos sócios ou cooperantes; ... h) Certidões de teor ...
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Aviso n.º 20448/2008, de 18 de Julho de 2008
... dos elementos fornecidos (planta com a actual estrutura de propriedade, definida e em expectativa) e ainda alguns licenciados j solicitados, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 7/2011, de 27 de Janeiro de 2011
... 3 - Regulamente, no respeito escrupuloso do direito de propriedade, o processo de angariao de terrenos agrcolas e florestais para ...
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Acórdão nº 00319/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
1 – Não estando confirmada a natureza pública ou privada de caminho existente numa localidade, a deliberação da AM alterando o seu traçado, no pressuposto de se tratar de caminho público, não tem a virtualidade de alterar a sua natureza, em face do que se não verifica a imputada usurpação de poder, a qual pressuporia a prática de ato que se integrasse na competência de órgãos de outros...
... da área que havia sido objeto de tal alvará à composição fundiária inicial ... F) Do alvará de loteamento não consta que se alteraria ... ão camarária em causa «implicitamente reconhece o direito de propriedade sobre tal terreno à contrainteressada», a ora recorrente B……, ... -
Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II. Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos...
... então o entendimento de que lhes cumpria adequar a dimensão fundiária da Herdade a um nível de áreas que melhor se compatibilizassem com ... ção à Câmara Municipal de Alcácer do Sal de terrenos da propriedade da Sociedade Agrícola da PP, S.A.” 2.30 ... Este último ponto foi ... -
Acórdão nº 13297/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I - Qualquer divisão de um prédio, de que resulte um ou mais lotes destinados a edificação urbana, é um loteamento. II - Incluem-se ali os loteamentos parciais (ou incompletos). III - Um destaque de uma parcela de um prédio urbano (no sentido do Código Civil) impede que se faça outro destaque de outra parcela desse mesmo prédio (originário). IV – Não são assimiláveis ou a mesma coisa o...
... na parte destacada, já que não só resultou uma divisão fundiária dela, mas a real divisão/constituição jurídica de dois (2) prédios ... , e sobre elas foi constituída propriedade horizontal, ato, esse, registado na mesma conservatória a 17 .03.2006, do ... -
Aviso n.º 10396/2008, de 03 de Abril de 2008
... estabelecida pela capacidade construtiva admitida em cada propriedade. 2 -- O Plano define dois ndices mdios de utilizao que resultam da anlise ...
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Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012
... para o registo dos factos que determinem a constituição da propriedade horizontal, do direito real de habitação periódica, de s turísticos e de operações de trans- formação fundiária, acresce € 25 por cada descrição subordinada, unidade, lote ou ...
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Edital n.º 77/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... construtivas efectivamente reconhecidas a cada propriedade. 3 -- No que respeita aos encargos dos promotores, tal principio traduzir ...
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Aviso n.º 4234/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... possível a construçáo de elementos definidores do limite da propriedade" ... 3 - Ao longo das Faixas de Protecçáo, é aconselhável a arborizaç\xC3" ... CAPÍTULO VII Nova estrutura Fundiária Artigo 38 ... Espaços Habitacionais ... 1 - A actual existência ...
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Acórdão nº 1142/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
1 - Reconhecido o direito de compropriedade dos autores sobre o prédio e, por isso, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, deve ser julgado igualmente procedente o pedido de restituição, salvo se os réus tiverem direito de retenção ou outro título que legitime a ocupação, já que a restituição só pode ser recusada nos casos expressamente previstos na lei. E porque
... Em 1978, depois da propriedade em causa ter sido expropriada, o Estado celebrou com o réu marido um ... ão Liquidatária do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, em 06/04/1987, fez a comunicação, cuja cópia se encontra a fls. 44 dos ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/A, de 09 de Fevereiro de 2010
... na correcçáo da dispersáo e da fragmentaçáo da propriedade rústica, na configuraçáo e no dimensionamento dos prédios e das ... a) O levantamento da estrutura fundiária, das características ambientais, económicas e sociais da zona e das ...