projecto arquitectura

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I – As «sociedades profissionais de arquitetos» só podem iniciar a atividade própria do seu objeto social depois de obterem inscrição na Ordem dos Arquitectos, ao passo que as demais sociedades que, através dos seus sócios, administradores, gerentes, trabalhadores por conta de outrem ou subcontratados prestem serviços no domínio da arquitetura a partir de um estabelecimento em território português

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1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...

1. Aprovado o projecto de arquitectura, os aspectos que ficam por resolver são apenas os referentes aos projectos de especialidades, relativamente aos quais as normas de cariz urbanístico, designadamente as constantes dos instrumentos de planeamento em vigor, já nada têm a dizer. 2. No tocante aos projectos de especialidades a redacção actual do artº 20º RJUE, ao contrário da anterior, não requer

Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se o subscritor de um projecto de arquitectura tem legitimidade activa para impugnar o acto que indeferiu uma pretensão urbanística, com o qual o requerente se conformou.

I - O contrato através do qual um arquitecto se obriga a prestar determinados serviços, nomeadamente o estudo urbanístico estudado de acordo com o PDM e PU de …, apresentado à Câmara Municipal …, na fase de pedido de informação prévia, com todas as peças escritas e desenhadas exigíveis, tudo acrescido da concepção do projecto de arquitectura apresentado na fase de estudo prévio...

i) O princípio da boa fé visa impedir a ocorrência de comportamentos desleais e incorrectos bem como promover a cooperação entre a Administração e os particulares. ii) Verifica-se a violação do princípio da boa fé quando a Administração declara a caducidade de licença de construção, anteriormente renovada quando se verificavam já os pressupostos para a caducidade da mesma, bem como a caducidade...

Não é de admitir revista de acórdão que, confirmando sentença, nega provimento a recurso de indeferimento de intimação urbanística, por se encontrar provada matéria reveladora da desconformidade da execução face ao projecto de arquitectura.

É impugnável, face ao disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo (de 2015), e no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o acto que notifica o autor para apresentar pedido de licenciamento de obras já realizadas, acompanhado dos necessários elementos instrutórios, incluindo o projecto de arquitectura, regulado pela...

1 - Resultando um acordo alcançado em sede de acção que intentaram contra determinada empresa fabril, porquanto nesta acção acordaram na possibilidade de a actividade ser levada a efeito pela sociedade em causa dentro de determinado horário e, nos presentes autos, alegam que o não podem fazer porque essa actividade emitia ruído susceptível de perturbar o seu descanso e que, por essa via, não...

I) A demonstração de que no prédio objecto da preferência, com uma área total de 4.975 m2, é legalmente possível a construção de uns arrumos com 80,80 m2, é insuficiente para se concluir que a esse prédio foi ou irá ser dado um fim distinto da agricultura, pois que a construção de uns arrumos com aquela dimensão é compatível com a continuação da utilização do prédio para a cultura. II) Se o...

i) Nos termos do artigo 79.º, nº 4, do CCP: “[q]uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas”. ii) Da protecção

I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra de remodelação de uma vivenda destinada a habitação levada a cabo por sociedade comercial, que exerce a actividade de construção civil, a pedido de autora, pessoa singular, não lhe é aplicável o regime previsto no Dec.-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril, alterado pelo Dec.-Lei nº 84/2008 de 21/05, Dec.-Lei nº 9/2021, de 29/01 e Dec.-Le

I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...

A decisão a proferir em Procedimento Especial de Despejo não depende da decisão a proferir em acção administrativa em que se discute matéria que não tem a ver com a impugnação do acto administrativo que aprovou o projecto de arquitectura, sendo certo que só esta poderia dar azo a tal prejudicialidade. 2. Os efeitos decorrentes da decisão judicial a proferir na referida acção administrativa...

1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...