procuração simples

• Diário da República

I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento de...

I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento de...

I. O tribunal pode conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, se nessa acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais para o efeito, e conceder total ou parcialmente a providência peticionada, se tal nulidade com ela for compatível, sem que tal envolva violação da causa de pedir deduzida. II. Pretendendo os autores a nulidade de...

I - O endosso para cobrança - endosso impróprio - traduz um simples negócio jurídico-cambiário de procuração, pelo que não transmite a propriedade do título de crédito e os direitos a este inerentes. Assim, constando da livrança o seguinte carimbo a que se seguem duas assinaturas: « Pague-se à ordem do Banco Nacional Ultramarino. Valor à cobrança. CREDIFIN :, devolvida a livrança à endossante, é...

I - De acordo com o acórdão n. 4/94 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Novembro de 1994, há que entender que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/92, de 28 de Novembro, foi revogado implicitamente o n. 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal e caducou a jurisprudência fixada pelo acórdão obrigatório n. 2/92, daquele Alto Tribunal, pelo

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

I - Podendo ser oficiosa (não requerida por qualquer das partes nos articulados) a condenação por litigância de má fé, tanto das partes processuais como dos seus representantes, por ela resultar dos factos assentes ou provados (arts. 456º, nº/s 1 e 2 e 458º, ambos do CPC), não deve, todavia, decretar-se a mesma sem prévia audição dos visados sobre os concretos factos que a esse título lhe são...

• Diário da República

I - O contrato de arrendamento para habitação, em 1994 deve constar de simples escrito particular e a procuração para a outorga de poderes para a sua celebração está sujeita a forma análoga. II - Ao instaurar acção de despejo tendente à resolução do contrato de arrendamento celebrado pelo seu representante, que o assinou, o autor -dominus negotii- aprova o dito negócio que, de outro modo,...

I - O contrato de arrendamento para habitação, em 1994 deve constar de simples escrito particular e a procuração para a outorga de poderes para a sua celebração está sujeita a forma análoga. II - Ao instaurar acção de despejo tendente à resolução do contrato de arrendamento celebrado pelo seu representante, que o assinou, o autor -dominus negotii- aprova o dito negócio que, de outro modo,...

I - A falta de procuração a advogado nos processos em que é obrigatória a contribuição de advogado como são os da competência dos tribunais administrativos (art. 5 da LPTA), não se sana com a simples junção da procuração, sendo ainda necessário que a parte ratifique o processado em que tal falta se verificou no prazo fixado pelo juiz para esse efeito. II - Tendo sido junta procuração mas não...

I - Se os Autores conferiram aos réus a obrigação, por estes assumida, de administrarem imóvel e se tal obrigação se desdobra na prática, por conta dos autores, de uma multiplicidade de actos jurídicos e mesmo de negócios juridicos há mandato. II - Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar contas ou com direito a exigi-las, há litisconsórcio. III - O cônjuge do mandante, ainda que também tenha...

I - Se os Autores conferiram aos réus a obrigação, por estes assumida, de administrarem imóvel e se tal obrigação se desdobra na prática, por conta dos autores, de uma multiplicidade de actos jurídicos e mesmo de negócios juridicos há mandato. II - Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar contas ou com direito a exigi-las, há litisconsórcio. III - O cônjuge do mandante, ainda que também tenha...

I - Se o mandatário, ao propor a acção, não apresentou a procuração e o fez mais tarde, requerendo a ratificação do processado, verifica-se uma simples irregularidade de mandato enquadrada no artigo 40 do Código de Processo Civil.

• Diário da República

Em incidente de habilitação como cessionario de quinhão hereditario, requerido por um dos conjuges, a procuração junta com esse requerimento, passada por ambos os conjuges e conferindo simples poderes forenses gerais, e suficiente para ratificação do processado pelo outro conjuge, representado pelo advogado constituido.

• Diário da República

I - As procurações para fins que envolvam confissão, desistencia ou transacção em pleitos judiciais devem revestir a forma de instrumento publico ou de documento escrito e assinada pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura. II - O advogado que interveio numa transacção judicial, munido de procuração passada pelos Reus cuja assinatura era seguida de simples...

1. Se um advogado actua em juízo sem se mostrar que esta autorizado pela parte cuja representação invoca, há que distinguir entre a falta de mandato e a simples falta de exibição de documento que o comprove (a procuração); nesta última hipótese não é caso de aplicar o art. 40º do CPC mas somente de notificar o próprio advogado para juntar aquela documento. E só a seguir a notificação que lhe seja

I - É admissível agravo do despacho que ordena a citação do executado; II - A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ou semelhante tem o sentido de o endossado receber apenas um simples mandato para exercer os direitos emergentes da letra, em nome do endossante que continua seu titular; III - Expirado o prazo para o protesto por falta de pagamento, o

I - É admissível agravo do despacho que ordena a citação do executado; II - A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ou semelhante tem o sentido de o endossado receber apenas um simples mandato para exercer os direitos emergentes da letra, em nome do endossante que continua seu titular; III - Expirado o prazo para o protesto por falta de pagamento, o

I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...