procuração simples
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Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...
... procuração ... 11 O endosso impróprio não produz a sua plena e normal eficácia ... operações transmitiram aqueles títulos de crédito por endosso simples na ausência de qualquer dos requisitos que permita classificá-los como ... -
Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...
... O crime de abuso de confiança simples, na modalidade cujo preenchimento a assistente imputa ao arguido, é ... acto jurídico formal idóneo para o efeito (por exemplo, uma procuração ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... 2 - A notificação será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado ... 3 - No caso referido no ... , caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho; 3 - A decisão conterá ainda: a) A ordem de pagamento da coima ...
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Aviso n.º 7114/2008, de 10 de Março de 2008
... b) Fotocópia do Bilhete de Identidade (original e fotocópia simples); ... c) Historial de candidatura; ... d) Justificaçáo da candidatura; ...
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Acórdão nº 169/09.9TBPRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : I - Quando houve actuação do advogado ou solicitador sem procuração ou com procuração insuficiente, a notificação do despacho em que o ... ízo dos direitos de terceiro.” [1] Assim consideramos que a simples junção da procuração sana a falta de mandato, mas não valida o ...
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Acórdão nº 169/09.9TBPRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... : I - Quando houve actuação do advogado ou solicitador sem procuração ou com procuração insuficiente, a notificação do despacho em que o ... ízo dos direitos de terceiro.” [1] Assim consideramos que a simples junção da procuração sana a falta de mandato, mas não valida o ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em vigor ... 2 - A ... ção de cartões de visita ou papel de carta, desde que com simples menção do nome do advogado, endereço do escritório e horas de ...
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Acórdão nº 00431/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer...
... 5- No dia 03/06/88, o oponente e a esposa, através da procuração cuja cópia consta de fls. 68 e 69, constituíram seus procuradores ... (id quod plerumque accidit),a presunção diz-se legal, ou natural (simples ou judicial) - cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil, ... -
Acórdão nº 490/05.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010
I - O dolo, para desencadear a anulabilidade do negócio, tem de ser essencial ou determinante. II - Em caso de dolo incidental, o negócio é válido, mas, apenas, nos termos em que teria sido concluído sem o erro, operando, então, o fenómeno da redução, a menos que o interessado na anulação prove que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. III - À procuração são aplicáveis as...
... à viabilidade das construções, levou-os a assinar uma procuração irrevogável, que permitia à ré vender o terreno em causa pelo preço e ... com o erro espontâneo) ou qualificado (em contraste com o erro simples). A diferença entre o dolo e o erro simples e espontâneo reside na ... -
Acórdão nº 02279/13.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – Só haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar...
... E do instrumento de procuração ficou a constar que esta é irrevogável, por ser conferida no interesse ... ência de julgamento, o que demonstra não só uma tramitação simples da causa, como a ausência de diligências de produção de prova morosas ... -
Acórdão nº 07A408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
I - A decisão da Relação que, com base no texto do contrato promessa ajuizado, assinado pelos réus, bem como de outro documento por eles também assinado, e desconsiderando a prova testemunhal produzida a respeito do assunto (levado ao quesito 1º), deu como provado o pagamento do sinal por parte do autor, é insusceptível de censura por parte do STJ porquanto se mostra conforme às regras conjugadas
... não faltaram ao cumprimento porquanto em 1993, mediante uma procuração irrevogável, conferiram-lhe poderes para vender a si próprio a fracção ... de facto em apreço não foi dado como adquirido em resultado da simples interpretação do contexto dos dois documentos, única situação em que ... -
Acórdão nº 683/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal tem legitimidade processual para impugnar as deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos.
... , por um preço nele determinado ou determinável, mediante simples aplicação de critérios fixados – art. 1º, do DL n.º 149/95, de ... a fracção, como aqui aconteceu, sempre poderia obter procuração do locador para intentar a competente acção judicial, uma situação ... -
Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...
... ão tem aplicação, pois, como já se referiu, o testamento é um simples negócio unilateral.” (negrito nosso) ... 8º. Mais a mais quando o ... Ré estando esta a ser remunerada por tal auxílio, tendo uma procuração que lhe permitia, além do mais, levantar e movimentar as contas ... -
Acórdão nº 00106983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso None)
Nos crimes contra o património a vontade de apresentar queixa criminal, mostra-se plenamente assegurada se o mandatário não judicial estiver munido de procuração mesmo que não abranja certo tipo de actos e as pessoas dos visados com aquela.
... , o arguido (N) vem acusado pela autoria de um crime de furto simples, p.p. no artº 203º do Código Penal, por, em 15 de Dezembro de 1996, ter ... a queixa crime era um mandatário não judicial, munido de procuração com poderes especiais para praticar uma certa categoria ou classe e actos, ... -
Acórdão nº 00106983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2001
Nos crimes contra o património a vontade de apresentar queixa criminal, mostra-se plenamente assegurada se o mandatário não judicial estiver munido de procuração mesmo que não abranja certo tipo de actos e as pessoas dos visados com aquela.
... , o arguido (N) vem acusado pela autoria de um crime de furto simples, p.p. no artº 203º do Código Penal, por, em 15 de Dezembro de 1996, ter ... a queixa crime era um mandatário não judicial, munido de procuração com poderes especiais para praticar uma certa categoria ou classe e actos, ... -
Acórdão nº 172/10.6TBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2011
1º- O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no art. 238º, nº1 do C. P. Civil, mediante a prova de que, sem culpa, não teve conhecimento do acto de citação por não lhe ter sido entregue a carta, o que implica o reconhecimento da nulidade de falta de citação (artigos 194.º,alínea a), 195.º, alínea e) do C.P.C.) e consequentemente a necessidade de repetição do acto, ou mediante a
... Citius e no dia 17.8.2010, um requerimento com junção de procuração forense e só tendo vindo arguir a sua falta de citação, no dia ... álida, para por termo à revelia absoluta, bastando, para tanto, a simples junção de procuração a mandatário judicial ... No caso dos autos, ... -
Acórdão nº 1902/06.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2010
... o artº 352º do Código Civil, não se confunde com a simples alegação de um facto feita pelo mandatário da parte em articulado ... feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração «ad litem», não valem como confissão» ( Código Civil anotado, I, 4ª ...
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Acórdão nº 552/07.4TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I. Um acórdão que declare a ineficácia de uma decisão que julgou deserta a instância - com fundamento na existência de casos julgados contraditórios - não é uma decisão que ponha fim ao processo e, por isso, não se subsume, nem diretamente nem por analogia, ao art. 671.º, n.º 1, in fine, do CPC. Não se trata de um caso de coincidência decisória das Instâncias no sentido da extinção da instância
... A 8 de setembro de 2015, GG juntou naqueles autos procuração forense emitida a favor do Mandatário do falecido Réu nestes autos, e ... foi notificado para a morada que consta dos autos através da simples comparação da morada que consta da procuração com aquela que consta da ... - Acórdão nº 02B3527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração ad litem, não valem como confissão (art° 356 n° 1, in ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 20 de Setembro
... gerência em pessoa estranha ou não à sociedade, mediante procuração para o efeito ... PARÁGRAFO TERCEIRO: — Em assuntos de mero expediente ... Assembleia Geral, poderá fazer-se mediante mandato conferido por simples carta ou procuração ... DÉCIMO QUARTO: — Em trinta e um de Dezembro ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 20 de Setembro
... gerência em pessoas estranhas ou não à sociedade, mediante procuração para o efeito ... PARAGRAFO TERCEIRO: — Em assuntos de mero expediente ... Assembleia Geral, poderá fazer-se mediante mandato conferido por simples carta ou procuração ... Que a mencionada sociedade possui bens imóveis ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Artigo 75.º Proposta simples na empreitada por preço global Na empreitada por preço global a proposta ... -se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar ...
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Acórdão nº 879/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
1. A inobservância da formalidade per relationem do art.262º/2 do C. Civil em relação a um ato de doação sujeito à forma do art.947º do C. Civil: em regra desencadeia os efeitos da nulidade da doação para o ato de doação, nos termos do art.220º do C. Civil, e da ineficácia da doação em relação ao doador representado por procurador sem poderes, por estar munido de procuração nula, nos termos do...
... O autor: 1.1. Pediu: a) A declaração de falsidade da procuração de 18.03.2014, no seu conjunto, porquanto é falso o termo de ... , nunca tendo desta forma acedido aos seus múltiplos pedidos, pela simples razão de que pretendiam ocultar ao A. a doação dos imóveis, que ... -
Acórdão nº 1447/07.7TBCVL – A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1. A questão da legitimidade em processo executivo resolve-se através do mero exame do título. 2. É portador legítimo de uma letra quem justifica a sua posse por uma série ininterrupta de endossos. 3. O endosso por procuração não transmite os direitos inerentes à letra, mas habilita, tão-só, o endossado a cobrá-la em nome e por conta do mandante. 4. A inserção no endosso da expressão ̶
... ções de endosso impróprio, como é o caso, o endossado é um simples mandatário do endossante para cobrança, pelo que lhe podem ser opostas ... a menção “valor a cobrar”, “para cobrança”, “por procuração”, ou qualquer outra menção que implique um simples mandato, o portador ...