procuração simples

3965 resultados para procuração simples

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 43.º Representação por procurador. Artigo 44.º Procuração para casamento. Artigo 45.º Testemunhas. Artigo 46.º Quem pode ser ... legal do assento ou, quando não haja modelo legal de assento, por simples. recolha dos elementos necessários à realização dos averbamentos ...
  • Acórdão nº 781/09.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...

    ... que pagaria o restante do preço mediante a outorga de uma procuração para efectuar o negócio consigo mesmo, quando entendesse, procuração ...ção do error in judicando da decisão correspondente, constitui simples decorrência dos princípios estruturantes da cooperação e lealdade e ...
  • Convocatória N.º 273/2005 de 15 de Fevereiro
    ...É admissível o mandato por procuração particular ou simples carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia. ...
  • Convocatória N.º 397/2005 de 15 de Março
    ...É admissível o mandato por procuração particular ou simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia. ...
  • Convocatória N.º 849/2005 de 31 de Maio
    ...E admissível o mandato por procuração particular ou simples carta dirigida ao presidente da mesa da assembleia. ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito...

    ... dos referidos autos, juntando seis documentos, entre os quais procuração forense. Em resposta, veio a exequente tomar posição, pugnando pela sua ... de precludir o direito do Reclamante arguir a nulidade, a uma simples" comunicação informática que o Banco 1.. fez enquanto Instituição Banc\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...; i) Proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme ... da petição 1 - A apresentação da petição inicial, da procuração forense com os poderes necessários e suficientes da representação ...
  • Acórdão nº 346/08.0TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Se o tribunal só pode pronunciar-se, por via de regra, sobre os factos alegados pelas partes, já quanto à subsunção da matéria de facto à norma jurídica, à determinação das normas legais a aplicar na decisão, quer quanto à estatuição e às consequências de tal aplicação normativa, não está adstrito ao princípio do dispositivo, conquanto que não altere a causa de pedir, em cujos limites se deve

    ..., pedindo que, na sua procedência, se declare a invalidade da procuração, outorgada em 26 de Janeiro de 2006, perante o Notário “DD”, na L…, ... consigo mesmo são, livremente, revogáveis pelo representado, por simples vontade deste, excepto se, simultaneamente, das mesmas constar que são ...
  • Acórdão nº 0279/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I – Apresentada a petição inicial subscrita por advogado que diz juntá-la aos autos, mas sem que tal se verifique, deve ser notificado apenas o advogado para a apresentar no prazo que lhe for fixado. II – Mas, se decorrido tal prazo, sem que a procuração outorgada com data anterior à apresentação da petição seja junta aos autos, deve ser notificada a parte para a juntar e ratificar...

    ... a instância pelo facto de não ter sido junta aos autos a procuração forense, após notificação do advogado subscritor da petição inicial ..., deveria inferir-se logo que a irregularidade não era um caso de simples falta de apresentação da procuração, mas de falta de mandato, na ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...3 - O presidente da câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em face da existência de alterações ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
  • Acórdão n.º 2/92, de 02 de Julho de 1992
    ..., 'em processo crime por emissão de cheque sem cobertura, a procuração onde se concedem ao mandatário 'os mais amplos poderes forenses em ...De resto, a procuração que confira simples poderes para 'fazer participação crime' (cf., supra, n.º 1) deixa ao ...
  • Acórdão nº 0386/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2011

    I – A outorga de procuração irrevogável que confira poderes de alienação de imóveis ao mandatário, considera-se transmissão onerosa determinando a liquidação e o pagamento de IMT antes da outorga notarial da respectiva procuração (artºs 2º, nº 3, alínea c) e 22º, nº 2, ambos do CIMT). II – Deste modo, ainda que o negócio para o qual a procuração foi outorgada não chegue a realizar-se

    ...2°, n°. 3, alínea c) do CIMT. (procuração irrevogável). B). Tal liquidação teve por base a outorga de ...simples" emissão e entrega da procuração, sendo irrelevante que se utilizem ou n\xC3"...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...3 - Por deliberação da assembleia geral, tomada por maioria simples dos seus membros, podem as regiões de Lisboa e do Porto ser desagregadas, ..., bem como a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração. 7874 2 - A recusa do exame ou da certidão a que se refere o número ...
  • Acórdão nº 57/17.5GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2018

    I – Tendo sido rejeitado o requerimento de oposição à aplicação da pena em processo sumaríssimo, por não ter sido apresentado através do CITIUS, de cuja rejeição o arguido não recorreu, é infundada a arguição de nulidade pelo uso de forma de processo especial.

    ...íssimo, contra a qual o arguido já se havia manifestado, mediante simples declaração. 8. A qual não poderia ser desentranhada dos autos, pois i acompanhada de procuração forense cujos efeitos foram aceites pelo tribunal. 9. O que significa que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... e penhor de partes de sociedades em nome colectivo e em comandita simples. 3 - .. Artigo 64.º [..] 1 - São provisórias por natureza as seguintes ..., compete a esta designar o seu representante, mediante procuração ou credencial subscrita por quem a obriga. 5 - O Estado e as ...
  • Acórdão nº 05B4061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    1. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (art. 573º do Código Civil) e cujo fim é o de estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter-se

    ... 2. O traço distintivo do mandato relativamente à procuração (negócio jurídico unilateral) é o de o mandato constituir um verdadeiro ...ção de prestação de contas a existência de mandato ou de simples procuração, que são figuras distintas e têm apenas de comum o poder de ...
  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e...

    ...1º, n.º 2, da LUCH o cheque contém «o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada” - o cheque é, pois, uma ordem de ..., também, aos chamados endossos impróprios - o endosso por procuração e o endosso não cambiário. No art. 23 da LUCH está contemplado o ...
  • Acórdão nº 270/18.8GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2022

    No artigo 49.º/3 CPP prevê-se que a queixa (relativamente a crime semipúblico ou particular) pode ser apresentada: pelo titular do direito; por mandatário judicial; ou por [outro] mandatário [mas neste caso apenas quando] munido de poderes especiais. A diferenciação legal entre o mandatário judicial e o simples mandatário advém das características e especificidades próprias do mandato forense e...

    ... citius, ref.ª 8130439 – desistência de queixa e juntou procuração com poderes especiais a favor do I. Advogado subscritor de tal ...Eis um processo judicial, em que de algo tão simples como a desistência de queixa se transforma numa cabala de justiça ...
  • Acórdão nº 7576/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2003

    A formulação de um requerimento de instrução por um advogado em nome de uma sociedade, a junção de uma procuração ao signatário desse requerimento e o pagamento (através de Multibanco) de uma taxa de justiça correspondente a uma UC, quando esse valor era devido pela simples abertura da instrução, não revela, com toda a probabilidade, a vontade de requerer a admissão como assistente, tanto mais...

    ... deduzir o requerimento de abertura de instrução, e juntar procuração forense, bem como comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça - ...ça correspondente a uma UC, quando esse valor era devido, pela simples abertura da instrução, de acordo com o nº 1 do artigo 83º e do nº 1 ...
  • Acórdão nº 169/09.9TBPRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...: I - Quando houve actuação do advogado ou solicitador sem procuração ou com procuração insuficiente, a notificação do despacho em que o ...ízo dos direitos de terceiro.” [1] Assim consideramos que a simples junção da procuração sana a falta de mandato, mas não valida o ...
  • Acórdão nº 7674/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004

    O art. 2º, nº 1, do Dec. Lei nº 269/98, aditado pelo Dec. Lei nº 383/99 de 23/9, veio permitir que nos requerimentos de injunção referentes a contratos com domicílio convencionado, a notificação/citação possa ser efectuada por via postal simples. Tal convenção há-de constar de contrato escrito. Domicilio convencionado é o fixado para efeitos de poder ser demandado judicial ou extra-judicialment

    ... para notificação para a indicada morada, enviadas por via postal simples, tendo o distribuidor postal lavrado nota de depósito das cartas, com ... Outra, a procuração, definida no art. 262º do CC: um negócio jurídico unilateral autónomo ...
  • Acórdão nº 1490/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2010

    I – O contrato celebrado com intervenção dum representante sem poderes equipara-se ao contrato celebrado sob condição suspensiva, sendo a condição, nesse caso, a ratificação pelo representado, sem a qual o negócio não produz os efeitos relativamente a este. II – Não se mostrando que o contrato tenha sido ratificado pelos representados, aqui apelados, é o mesmo ineficaz em relação a...

    ... - A recorrente é um terceiro em relação à procuração usada pelo 5° réu na celebração do “contrato-promessa” e por isso ... O que se colhe da simples leitura da procuração é que não lhe foram concedidos poderes para ...
  • Anúncio n.º 3902/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... dentro dos limites da respectiva procuraçáo; c) Pela assinatura simples de um procurador ou pelas assinaturas conjuntas de um ou mais procuradores ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... 2 - A notificação será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado. 3 - No caso referido no número ..., caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples" despacho; c) Não vigora a proibição da reformatio in peius. 3 - A decis\xC3"...
  • Acórdão nº 693/09.3TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1.- A componente fundamental da valoração crítica desenvolvida no âmbito da livre apreciação da prova é a presunção judicial. A actividade jurisdicional não está estritamente vinculada às afirmações e negações dos declarantes e das testemunhas, nem pode prescindir da valoração dos depoimentos à luz de um juízo crítico, considerando as regras da experiência. 2.- Simplesmente, a lógica resultante

    ... Ao tomarem conhecimento do acordo, os recorrentes revogaram a procuração com poderes especiais outorgada, designando outro Advogado; ( .. ) 21) ( ... o disposto nos artvs 13 a 15Q e 365Q do CP Sem Conceder 22º - A simples assinatura da participação disciplinar e entrega da mesmo em mão na ...

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