processo especial inventário

I.–Ocorre erro na forma do processo num contexto em que a Autora vem demandar, em ação declarativa de condenação, o ex-cônjuge alegando que, após o divórcio por mútuo consentimento, descobriu que o réu havia ocultado a existência de depósitos e títulos, peticionando que tais bens sejam declarados comuns e que o réu seja condenado a pagar à autora metade do seu valor. II.–O processo correspondente

- O processo de inventário é um processo especial caracterizado por constituir essencialmente uma medida de protecção destinada a evitar prejuizos e a distribuir fiel e equitativamente, todo o património a dividir - na proporção dos quinhões que caibam aos interessados - , pelo que o que nele interessa sobretudo apurar é toda a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça,...

- O processo de inventário é um processo especial caracterizado por constituir essencialmente uma medida de protecção destinada a evitar prejuizos e a distribuir fiel e equitativamente, todo o património a dividir - na proporção dos quinhões que caibam aos interessados - , pelo que o que nele interessa sobretudo apurar é toda a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça,...

I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.

I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil....

I - As liberalidades inoficiosas são redutíveis em tanto quanto for necessário para que a legítima dos herdeiros legitimários seja efectivamente preenchida. II - Existindo processo especial - processo de inventário -, para discutir a redução por inoficiosidade de liberalidades feitas pelo de cujus, verifica-se erro na forma de processo se o autor, para esse efeito, opta por uma acção de processo...

I - As liberalidades inoficiosas são redutíveis em tanto quanto for necessário para que a legítima dos herdeiros legitimários seja efectivamente preenchida. II - Existindo processo especial - processo de inventário -, para discutir a redução por inoficiosidade de liberalidades feitas pelo de cujus, verifica-se erro na forma de processo se o autor, para esse efeito, opta por uma acção de processo...

I - Está em causa uma emenda de partilha quando se trata de alterar qualquer dos elementos a que se reporta ou em que se baseia a sentença homologatória da devisão do acervo a repartir. II - O artigo 1386 do Código de Processo Civil insere-se numa linha de preocupação de compatibilização da segurança com o acerto decisório. III - Dadas as particularidades da sentença própria do processo especial...

I - O processo próprio para a partilha dos bens em consequência do divórcio é o previsto nos artigos 1404 e 1405 do Código de Processo Civil. II - A morte de um dos ex-cônjuges não é fundamento para substituição dessa forma de processo pela do processo especial geral de inventário, já que dentro dos princípios gerais a filha do casal, como única sucessora da mãe, fica habilitada a promover a...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.

I. Após a partilha da herança, não existe qualquer solidariedade entre os herdeiros para com os credores, passando cada um deles a responder pelo pagamento da dívida, mas apenas na proporção da quota que lhe coube na herança, tendo por limite o valor do quinhão recebido (art.º 2071.º, do CC) e tendo em atenção que o património pessoal do herdeiro nunca será afectado e não poderá ser penhorado...

1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária ou quando algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por...

I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. II - No primeiro caso estamos perante o meio processual de partilha no domínio dos direitos necessários e no outro caso de um meio processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc.. III - O meio processual específico de inventário regulado no artigo 1404 do...

I – Nos termos do nº 3 do artigo 1378º do CPC, na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 12 de dezembro), podem os interessados a quem couber tornas, pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. II - Está aqui a criação de um...

I - Se a causa que se encontra pendente tem como único objeto determinar a existência de outros bens a partilhar que não foram relacionados no inventário, a decisão que ali venha a ser proferida não afeta e não interfere com a partilha dos demais bens que aqui venha a ser efetuada, determinando apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional. II - Por essa razão não é possível concluir...

I - Se a causa que se encontra pendente tem como único objeto determinar a existência de outros bens a partilhar que não foram relacionados no inventário, a decisão que ali venha a ser proferida não afeta e não interfere com a partilha dos demais bens que aqui venha a ser efetuada, determinando apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional. II - Por essa razão não é possível concluir...

I - A impossibilidade da lide pode verificar-se por extinção do sujeito, do objecto ou da causa, ou seja de um dos interesses em conflito. II - No processo de inventario não ha autor e reu, mas interessados, sendo o seu fim ultimo a partilha de certa massa de bens pelas pessoas a quem hão-de ser distribuidos. III - Assim, não pode dizer-se que se tenha dado a extinção da causa que justificou a...

I - A impossibilidade da lide pode verificar-se por extinção do sujeito, do objecto ou da causa, ou seja de um dos interesses em conflito. II - No processo de inventario não ha autor e reu, mas interessados, sendo o seu fim ultimo a partilha de certa massa de bens pelas pessoas a quem hão-de ser distribuidos. III - Assim, não pode dizer-se que se tenha dado a extinção da causa que justificou a...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

No caso particular de existir apenas um herdeiro da herança em que o de cuius instituiu liberalidades, a forma processual adequada, é a do processo comum e não a do processo de inventário.

Se os réus invocaram posse em nome próprio e provaram estar no uso e fruição do prédio por virtude de usucapião, que é modo legítimo de adquirir, improcede a acção de posse judicial avulsa contra aqueles intentada com fundamento em que os autores são comproprietários do prédio por lhes ter sido adjudicado no inventário a que se procedeu em processo especial de justificação de ausência.

I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo; II - Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a

I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo; II - Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a

I - O mandato aceite pelo procurador é para este fonte da obrigação substantiva de prestação de contas, integrando a respectiva causa de pedir no correspondente processo especial; tal sucede no mandato formalizado em procuração aceite para representação de um interessado em processo de inventário, o que, verificado, espelha a gerência dos interesses do mandante.