Acórdão nº 0018506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1326.

Sumário: - O processo de inventário é um processo especial caracterizado por constituir essencialmente uma medida de protecção destinada a evitar prejuizos e a distribuir fiel e equitativamente, todo o património a dividir - na proporção dos quinhões que caibam aos interessados - , pelo que o que nele interessa...

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