processo especial acidente trabalho

I - O processo emergente de acidente de trabalho é um processo especial que se inicia por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, tendo por base a participação do acidente (artigo 99º, nº 1 do CPT), tendo como finalidade instruir o processo com todos os elementos necessários para a identificação dos possíveis beneficiários e responsáveis e para a definição dos direitos e obrigaçõe

I – Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II – A incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem...

I – O processo especial emergente de acidente de trabalho, nos termos do artº 99º do CPT, inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo MºPº, na qual este magistrado procura certificar-se da verdade dos elementos constantes do processo, das circunstâncias em que o acidente ocorreu e das consequências do mesmo (lesões, sequelas e incapacidades sofridas pelo sinistrado) (artº 104º),...

I - Num processo especial de acidente de trabalho em que a sinistrada prova a verificação do acidente, bem como a incapacidade de que se mostra afectada , mas não o montante salarial que auferia , não se verifica uma situação de completa inconcludência probatória, nomeadamente em sede de verificação de acidente de trabalho, sendo que só esta conduziria à improcedência da acção. II - Assim,...

I - O processo especial emergente de acidente de trabalho tem como escopo definir com celeridade e em termos completos – tudo deve ser averiguado e discutido, quer na fase conciliatória, quer na fase contenciosa –, com a maior aproximação possível à verdade material, os direitos que assistem ao sinistrado de infortúnio laboral, sendo composto por etapas sucessivas em que as anteriores

Em sede de processo especial de acidente de trabalho, não cabe aos peritos que integram a junta médica pronunciarem-se sobre se há acidente de trabalho ou se existe nexo de causalidade entre o acidente, as lesões e as incapacidades, mas tão só sobre a natureza dessas incapacidades e qual o grau de desvalorização, como se tudo tivesse sido provocado pelo acidente.

I. No incidente de caducidade que corre por apenso ao processo especial emergente de acidente de trabalho, apenas haverá que decidir da caducidade (por morte posterior do sinistrado, sem qualquer nexo de causalidade com o anterior acidente) do direito à pensão de que o sinistrado era titular. II. Paralelamente correrá, mas não no apenso da caducidade, a tramitação prevista no art. 144º do CPT,...

I- Por opção do DL 358/89 de 17/10, a entidade responsável pelo acidente de trabalho que afecte um trabalhador temporário é a empresa de trabalho temporário, a que a lei atribui a obrigação de efectuar o seguro de acidentes de trabalho. II- Dada a configuração do regime jurídico do trabalho temporário e a especial estruturação do processo de acidente de trabalho, o utilizador funciona como um...

I - A competência do tribunal em razão da matéria, afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Se a responsabilidade civil emergente de violação de deveres contratuais laborais é apreciado no foro laboral, em processo comum, a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, determinado...

I - A competência do tribunal em razão da matéria, afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Se a responsabilidade civil emergente de violação de deveres contratuais laborais é apreciado no foro laboral, em processo comum, a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, determinado...

I - O despacho proferido na fase administrativa ou conciliatória do processo especial de acidente de trabalho que ordena o arquivamento dos autos por ter concluído não haver nexo causal entre a morte do sinistrado e o acidente tem natureza administrativa. II - Sendo de natureza administrativa, não pode tal despacho produzir efeitos de caso julgado na fase contenciosa do processo.

I - Nos casos em que houve gravação dos depoimentos prestados, incumbe ao recorrente, relativamente ao pedido de reapreciação da matéria de facto: - circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso indicando claramente qual a parcela ou segmento, o "ponto" ou "pontos" da matéria de facto da decisão proferida que considera viciada por erro de julgamento; - fundamentar as razões por que discorda do...

• Legislação

I - O despacho proferido na fase administrativa ou conciliatória do processo especial de acidente de trabalho que ordena o arquivamento dos autos por ter concluído não haver nexo causal entre a morte do sinistrado e o acidente tem natureza administrativa. II - Sendo de natureza administrativa, não pode tal despacho produzir efeitos de caso julgado na fase contenciosa do processo.

I - Impedida a caducidade, a que alude a BXXXVIII n. 1 da Lei 2127, de 3 de Agosto, merçê da tempestiva participação do acidente de trabalho ao Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho, não pode o juiz, na fase contenciosa do processo, julgar extinta a acção e absolver os réus da instância nos termos do artigo 40 n. 2 do CPC67 por não ter sido apresentada com a petição inicial, nem...

• Legislação

I - A forma de processo - comum ou especial - determina-se pelo pedido. II - O Acordo de Empresa da CP considera como de trabalho o acidente de percurso, mesmo para além dos casos previstos na lei como de acidentes "in itinere". III - Assim, a forma de processo para se pedirem pensões e indemnizações provenientes de tal acidente é a do processo especial por acidentes de trabalho.

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I - Os direitos ou garantias previstas na Lei nº2127 constituem um patamar mínimo indisponível, abaixo do qual as partes não podem descer. Mas tal patamar, constituindo um mínimo legal, não significa também um limiar máximo indisponível sendo lícito às partes contratarem e promoverem tratamento mais favorável para os sinistrados do que o legalmente previsto. 2 - A imperatividade das normas da...

I - Os direitos ou garantias previstas na Lei nº2127 constituem um patamar mínimo indisponível, abaixo do qual as partes não podem descer. Mas tal patamar, constituindo um mínimo legal, não significa também um limiar máximo indisponível sendo lícito às partes contratarem e promoverem tratamento mais favorável para os sinistrados do que o legalmente previsto. 2 - A imperatividade das normas da...

• Diário da República

I - A quantia a caucionar para evitar o efeito meramente devolutivo do recurso interposto de sentença condenatória, proferida em processo especial por acidente de trabalho, é equivalente ao montante de reservas matemáticas para garantir as pensões arbitradas. II - Se além da pensão anual e vitalícia a pagar ao sinistrado, o recorrente foi igualmente condenado a pagar-lhe uma indemnização por...

I-- Os tribunais de competência genérica constituem a regra, enquanto que os tribunais de competência especializada são de excepção, pois têm a sua competência limitada às matérias que lhe são atribuídas. II—A competência do tribunal afere-se em função dos termos em que esta estrutura a sua pretensão e não com base nas excepções suscitadas pelo réu. III—O tribunal comum é o...