Acórdão nº 97S099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Data28 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1 BXLI. CPC67 ART40 N2 ART145 N6 ART285. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART16 ART18. CPT81 ART8 A ART10 ART27 N1 N2 ART102 N1 ART120 ART122 N1 N2 N4 ART133. CCIV66 ART327 N3 ART331 N1 ART332 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/09 IN BMJ N403 PAG322. AC STJ DE 1981/11/27 IN BMJ N311 PAG308.

Sumário : I - Impedida a caducidade, a que alude a BXXXVIII n. 1 da Lei 2127, de 3 de Agosto, merçê da tempestiva participação do acidente de trabalho ao Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho, não pode o juiz, na fase contenciosa do processo, julgar extinta a acção e absolver os réus da instância nos termos do artigo 40 n. 2 do CPC67 por não ter...

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