prescrição fraude fiscal
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Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 19-03-2007, que julgou ... , é inconsequente e, assim sendo, a prescrição pode ser conhecida no âmbito do processo de ... de um combate mais eficaz à fuga e fraude fiscais ... Como se vê, a factura apresenta-se ... -
Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2014
I – O crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo o crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo...
... , no aqui nos interessa, declarando a prescrição do procedimento criminal contra eles instaurado, ... considera que a consumação do crime de fraude fiscal apenas se verifica aquando da liquidação ... -
Acórdão nº 2362/20.4T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-11-2022
I – A caducidade do direito de liquidar impostos reconhecido à Autoridade Tributária constitui um modo de extinção da obrigação fiscal no âmbito estritamente tributário, pelo que só tem relevância para efeitos de a administração tributária liquidar, e cobrar, o imposto em falta e não tem qualquer influência sobre a eventual prática do crime. II – Por outro lado, a impossibilidade de cobrança pela
... , sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ... art.° 21° do RGIT que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de ... -
Lei n.º 83/2017
... vii) Número de identificação fiscal ou, quando não dis- ... ponha de número de ... Artigo 166.º ... Prescrição ... 1 — O procedimento relativo às ... de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influ- ... ência, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 - Nos casos em que os ... Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ... Artigo 95.º Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo ...
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Acórdão nº 28/06.7IDFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021
... não ter ainda decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal ... Inconformados com ... junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé: encontra-se ou não abrangida na ... pela prática de um único crime de fraude fiscal previsto pelo artigo 103.º, n.º 1 ...
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Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... e em concurso efectivo, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, ... , sendo punida por essa via por fraude fiscal ... LXIII. Na verdade os dois casos não seriam ... processual, os arguidos invocaram a prescrição do procedimento criminal, para tal, tendo ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada ... Artigo 15.º Prescrição e suspensão da prescrição do procedimento ... ÍTULO I Dos crimes fiscais Artigo 23.º Fraude fiscal 1 - Quem, com intenção de obter para si ...
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Acórdão nº 281/16.8T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Na determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente deve ponderar-se a aplicabilidade da totalidade do regime a que o caso se submete. II – Tal não impede a adopçao por um ou outro regime tendo em conta determinados institutos jurídicos autónomos. III – É possível optar pelo RJIFNA na apreciação do tipo legal e da pena e escolher aplicar o RGIT...
... B… pela prática de dois crimes de fraude fiscal, previstos e punidos, à data dos factos, ... criminal, por verificação da prescrição.»*Inconformado com esta decisão veio o ... -
Acórdão nº 64/06.3IDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação, a efectuar de acordo com os trâmites do Capítulo V do CIVA, que contém as regras e a forma de cálculo do tributo a pagar. II - Porém, a “infracção dependente da liquidação”, referida no n.º 3 do artigo 21.º do RGIT, pressupõe que o atinente elemento constitutivo provenha do apuramento do...
... º arguidos, em concurso real, um crime de fraude fiscal, p. p. pelo artigo 103º da Lei 15/2001, ... e A ... , a prescrição do procedimento criminal pelos crimes de abuso de ... -
Acórdão nº 60/05.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2022
I – Segundo o disposto no nº 3 do artigo 121º do Código Penal “(…) a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade”. II – O artigo 47º do R.G.I.T. (na redação em vigor à data da causa de suspensão traduzida na existência de causa prejudicial, introduzida pela Lei nº
... o arguido AA pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, ... a) Prescrição do procedimento criminal (como questão prévia); ... -
Acórdão nº 1406/08.2TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-01-2023
I - Ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas a gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo (gerência nominal ou de direito). II - Não há qualquer presunção legal que faça...
... o condenou pela prática de um crime de fraude" fiscal qualificada, da previsão dos artigos 103.\xC2" ... , no caso sub judice, já ocorreu a prescrição do Procedimento Criminal ... 2) Pelo que, ... -
Acórdão nº 709/08.0IDFUN-A.L1 – 3. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I-O crime de fraude fiscal previsto e punido no artº 103º do RGIT constitui um crime de perigo, bastando para a sua consumação que se comprove que o agente quis a respectiva acção ou omissão e que elas eram adequadas e preordenadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas, não se exigindo que se efective a obtenção indevida de tais vantagens...
... em co-autoria material de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, ... veio a ser declarado extinto, por prescrição, pelo despacho proferido a 20.10.2014, ... -
Acórdão nº 52/98.1IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - O recurso fundamentado em questões estritamente pessoais não aproveita aos co-arguidos, em caso de comparticipação, entende-se como tal as circunstâncias que não são extensivas, perante a lei, a outros intervenientes no processo, aquelas que respeitem a qualidades e circunstâncias exclusivas do recorrente, as relativas ao elemento subjectivo do crime e à imputabilidade do recorrente. II - A
... prática do crime de abuso de confiança fiscal pelo qual vinha acusado ... 3. Condenam-se os ... ) N…, em co-autoria material, um crime de Fraude Fiscal, previsto e punido no artigo 103º, nº 1 ... V… 1ª - Verificar se ocorre a prescrição do procedimento criminal quanto ao crime de ... -
Lei n.º 58/2020
... , assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou ... a pessoa assim identificada ao risco de fraude, ameaça, coação, perseguição, rapto, ... Artigo 166.º Prescrição 1 - O procedimento relativo às ...
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Acórdão nº 562/18.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil para inquirição de testemunhas, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, al. d) da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. II. O cumprimento das Carta Rogatórias é feito segundo as normas do Estado de Execução, como é princípio geral aplicável a todos os casos...
... aos arguidos a prática do crime de fraude fiscal qualificada e de fraude fiscal simples ... O prazo de prescrição do crime de fraude fiscal é cinco anos, sem ... -
Acórdão nº 562/18.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-10-2022
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil para inquirição de testemunhas, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, al. d) da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. II. O cumprimento das Carta Rogatórias é feito segundo as normas do Estado de Execução, como é princípio geral aplicável a todos os casos de...
... aos arguidos a prática do crime de fraude fiscal qualificada e de fraude fiscal simples ... O prazo de prescrição do crime de fraude fiscal é cinco anos, sem ... -
Regulamento n.º 78/2018
... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ... contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Quando for ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ... Artigo 91.º Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais 1 - O Governo apresentará ...
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Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
... de instrução pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada e de abuso de confiança ... - Julgou improcedente a exceção de prescrição do procedimento criminal invocada pelos arguidos ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam ... 8 - ... Artigo 48.º Prescrição 1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o ... de melhorar a eficácia no combate à fraude e à evasão fiscal, fica o Governo autorizado, ...
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Acórdão nº 2690/01.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do...
... se decidiu: A) Declarar extinto por prescrição A.1 – O procedimento criminal contra o arguido B…, no que respeita a um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 23.º, n.ºs 1, 2, ... -
Lei n.º 83/2017
... ção; vii) Número de identificação fiscal" ou, quando não disponha de número de identifica\xC3" ... Artigo 166.º Prescrição 1 - O procedimento relativo às ... humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB-T.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2012
Iº Tendo a decisão condenatória transitado em julgado quando estava por decidir a questão da prescrição, suscitada antes desse trânsito e que o Supremo Tribunal de Justiça ordenou fosse apreciada em 1ª instância, aquele trânsito em julgado tem natureza provisória e resolúvel, assim garantido efeito útil à decisão que vier a ser proferida sobre a prescrição; IIº Tendo o arguido sido condenado por...
... julgado ou sem que fosse conhecida a prescrição invocada antes do esgotamentos dos recurso ... relativamente aos factos relativos à fraude fiscal, no sentido de o condenar, agora, por ... -
Acórdão nº 00001/96-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I. Estando o processo de execução fiscal na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo quando corre no Serviço de Finanças e tendo o IAPMEI instaurado a execução fiscal nesse serviço para cobrança do seu crédito, é manifesto que o tribunal tributário é competente para apreciação da oposição que a executada dirigiu contra essa execução, tendo em conta o disposto no artigo 151º do CPPT. II. A
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição ... a interrupção do prazo de prescrição e o reiniciar da contagem do mesmo. Neste sentido ... beneficiário da garantia em (i) caso de fraude" manifesta ou (ii) abuso evidente deste na execuç\xC3" ...