predios urbanos avaliados nos termos do cimi
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Acórdão nº 00571/21.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atine
... que deva ser o lesado a efetuar, nos termos gerais, a prova da culpa ... 7. Sucede que, no ... º do Código Imposto Municipal de Imóveis (CIMI), «incide sobre o valor patrimonial tributário [VTP] dos prédios rústicos e urbanos situados no território ... 14.º do CIMT) que os prédios urbanos avaliados directamente podem ser objecto de uma segunda ... -
Acórdão nº 01044/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - Antes da entrada em vigor do CIMI, o valor tributável dos terrenos para construção era fixado em função do valor venal de cada metro quadrado. II - Não se mostra suficientemente fundamentado o acto de avaliação de um lote de terreno para construção efectuado ao abrigo daquele regime que não faz qualquer referência ao valor do metro quadrado do terreno e que se limita a dizer que o lote tem...
... ção para inscrição ou alteração de prédios urbanos na matriz (mod. 129) nos termos que ... do CIMI" e que correspondem à única fundamentação poss\xC3" ... , relativamente a cada um dos lotes avaliados, apenas se conhece que o respectivo valor teve em ... -
Aviso n.º 9344/2008, de 27 de Março de 2008
... a aprovaçáo da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n. 2 do artigo 53 da Lei n ... a efectuar na parte sobrante daqueles prédios ou noutros imóveis que lhes pertençam ... d) ... arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanizaçáo e direcçáo de obras ... 1.1 Avaliados ... no âmbito da legislaçáo anterior ao CIMI ...
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Aviso n.º 21170/2008, de 04 de Agosto de 2008
... foi sujeito à apreciaçáo pública nos termos do disposto do artigo 118. do Código do ... a efectuar na parte sobrante daqueles prédios ou noutros imóveis que lhes pertençam ... d) ... arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanizaçáo e direcçáo de obras ... 1.1 Avaliados ... no âmbito da legislaçáo anterior ao CIMI ...
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Acórdão nº 0182/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão da violação dos princípios da capacidade contributiva e igualdade fiscal se a sua análise exige a prévia indagação e fixação de...
... os actos de segunda avaliação de nove prédios urbanos sitos na freguesia do Barreiro, no ... 2º. E se sendo os prédios urbanos avaliados em valores manifestamente superiores aos valores ... recente jurisprudência do STA, “…nos termos a que se refere o n.º 3 do art. 42.° do CIMI, ... -
Portaria n.º 894/2004, de 22 de Julho de 2004
... n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e nos termos dos artigos 80.º e 93.º do Código do Imposto unicipal sobre Imóveis (CIMI), o seguinte: 1.º São aprovados os modelos ... actuais e históricos de todos os prédios activos e inactivos, contendo o formato a que ... agora aprovados aplicam-se aos prédios avaliados nos termos do CIMI, bem como aos avaliados nos ... 7.º As cadernetas prediais de prédios urbanos avaliados nos termos do CCPIIA são emitidas no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023
... valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à ... nação dos proprietários de prédios não constituídos em propriedade horizontal, em ... a comunicação do valor dos locados avaliados nos ... termos do art.º 38.º e segs. do CIMI, ... urbanos arrendados, definem um interesse relevante para ...
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Acórdão nº 354/08.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - O critério contido no art.º 26.º, n.º 4, do CE, entendido o custo da construção enquanto valor da mesma no mercado e não como custo de produção, não enferma de inconstitucionalidade. II - Para efeitos do disposto no n.º 12 do mesmo art.º 26.º, a área envolvente a considerar deve ser medida a partir do limite da parcela expropriada. III - Não é devida indemnização pela cessação da...
... construtiva, e como tal classificados, avaliados a preços de habitação social é forçá-los a ... menos, num imposto não tipificado nos termos previstos e por isso ilegal ... 14ª Os ... ª É público e notório que os terrenos urbanos na Povoa de Varzim são muito valorizados; 34.ª ... de superveniente integração na RAN de prédios à partida aptos para construção, representa ... ções à avaliação segundo as regras do CIMI. Ora o critério de avaliação constante do nº ... -
Acórdão nº 05634/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012
... Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a ... qualquer menção à identificação dos prédios a que respeitam ... 2ª Assim, ainda que fossem ... valores a que chegaram quanto aos lotes avaliados, não sendo possível conhecer por que ... as presentes avaliações dos prédios urbanos donde resultaram as liquidações relativas a ... às actuais avaliações ao abrigo do CIMI, quer formalmente, quer na sua substância ...
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Acórdão n.º 11/2008, de 13 de Março de 2008
... ôs recurso do acórdáo arbitral, nos termos do disposto nos artigos 58. e seguintes do ... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ... çóes, os prédios continuaráo a ser avaliados segundo as correspondentes regras do Código da ...
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Acórdão nº 0859/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - Na vigência do CCA, os prédios eram avaliados segundo as regras do CCP (art. 8º, n. 1, do DL 442-C/88, de 30/11). II - A notificação da avaliação de um imóvel deve ser notificada ao proprietário ou comproprietários inscritos na respectiva matriz. III - Se um dos comproprietários à data da avaliação não tinha então registado o prédio em seu nome, a AF não pretere qualquer formalidade...
... ça do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), n. 2005 89031003, emitida em 11.03. para o ano ... ção, requerendo 2ª avaliação, nos termos do art.278° do Código da Contribuição ... prédios urbanos não arrendados ... 3. Dispõe o art ... Na vigência do CCA, os prédios eram avaliados segundo as regras do CCP (art. 8º, n. 1, do DL ... -
Acórdão nº 04468/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. A falta de remessa ao contribuinte aquando da notificação, dos elementos que contribuíram para o resultado da 2.ª avaliação, não contendem com a validade dessa avaliação, constituindo um acto posterior e externo distinto da mesma avaliação, cujos vícios ou irregularidades se não podem projectar naquela; 2. Tendo o contribuinte na sua petição inicial de impugnação
... decisão proferida; N) A avaliação dos prédios tem em vista alcançar o seu valor patrimonial de ... com precedência de vistoria, nos termos do disposto no artigo 130.º do CCPIIA, tendo por ... 69, para os 372,13€/m2 em que estão avaliados em média os lotes 61, 68, 74, 95 e 140; EE) ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo art.º 2.º do Dec-Lei n.º ... o valor patrimonial dos prédios urbanos, encontram-se aí referenciados, como seja a data ... -
Acórdão nº 11/08 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 2008
... ôs recurso do acórdão arbitral, nos termos do disposto nos artigos 58.º e seguintes do ... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ... ções, os prédios continuarão a ser avaliados segundo as correspondentes regras do Código da ...
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Acórdão nº 406/09.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... a expropriação das partes sobrantes, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 55º do ... édia anual mais elevada, relativamente a prédios" com as mesmas características, atendendo aos par\xC3" ... (IMI) (artºs 1, 12 e 14 e 15 nºs 1 e 2 do CIMI, aprovado pelo DL nº 287/03, de 12 de Nov.) ... dos imóveis, em especial dos prédios urbanos destinados a habitação e comércio e dos ... portanto, que os prédios adquiridos ou avaliados sejam semelhantes ou tenham características ...
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Acórdão nº 0221/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008
I - A falta de notificação ao comproprietário do acto de avaliação patrimonial do prédio constitui preterição de formalidade, de que deriva a ilegalidade do respectivo acto de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI). II - Não se verifica a preterição de tal formalidade se a falta de notificação decorre do desconhecimento do comproprietário pela Administração Fiscal, por causa dele nã
... ão da notificação da avaliação nos termos do art. 95º do CIMSISSD, o Ac. STA de 26-02-1997 in www.dgsi.pt e processo n° 018927) 12. O CIMI não se aplica aos tributos referentes ao ano de ... ódigo da Contribuição Autárquica, os prédios urbanos eram avaliados segundo as correspondentes ... -
Acórdão nº 0221/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008
I - A falta de notificação ao comproprietário do acto de avaliação patrimonial do prédio constitui preterição de formalidade, de que deriva a ilegalidade do respectivo acto de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI). II - Não se verifica a preterição de tal formalidade se a falta de notificação decorre do desconhecimento do comproprietário pela Administração Fiscal, por causa dele...
... ão da notificação da avaliação nos termos do art. 95º do CIMSISSD, o Ac. STA de 26-02-1997 in www.dgsi.pt e processo n° 018927) 12. O CIMI não se aplica aos tributos referentes ao ano de ... ódigo da Contribuição Autárquica, os prédios urbanos eram avaliados segundo as correspondentes ... -
Decisões Sumárias nº 31/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2008
... Código das Expropriações de 1999, nos termos da qual “ao montante indemnizatório, ... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ... ções, os prédios continuarão a ser avaliados segundo as correspondentes regras do Código da ...
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Decisões Sumárias nº 32/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2008
... Código das Expropriações de 1999, nos termos da qual “ao montante indemnizatório, ... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ... ções, os prédios continuarão a ser avaliados segundo as correspondentes regras do Código da ...
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Decisões Sumárias nº 33/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2008
... Código das Expropriações de 1999, nos termos da qual “ao montante indemnizatório, ... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ... ções, os prédios continuarão a ser avaliados segundo as correspondentes regras do Código da ...
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Decisões Sumárias nº 34/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2008
... Código das Expropriações de 1999, nos termos da qual “ao montante indemnizatório, ... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ... ções, os prédios continuarão a ser avaliados segundo as correspondentes regras do Código da ...
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Acórdão nº 0755/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Nos termos do artigo 134.º, n.º 7 do CPPT, a impugnação judicial de actos de fixação do valor patrimonial só pode ter lugar depois de esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação. II - No caso de compropriedade, a actualização do valor patrimonial de um prédio deve ser notificada a todos os comproprietários, sob pena de ilegalidade do acto de liquidação do imposto...
... ção, requerendo 2.ª avaliação, nos termos do art.º 278.º do Código da Contribuição ... prédios urbanos não arrendados ... III - O presente ... CIMI apenas entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003, ... ência do CCA, os prédios urbanos eram avaliados segundo as correspondentes regras do Código da ... -
Acórdão nº 01149/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... uma questão que nem devia conhecer, nos termos do art. 125.º do CPPT que se mostra assim ... no artigo 10.º, n.º 1, alínea b) do CIMI ... Ora, a nulidade invocada – oposição ... 283,72, referente aos artigos 1414 e 1415 urbanos da freguesia de … e 2311 urbano da freguesia de ... , estando incluídos na mesma, os prédios já tributados na 1.ª liquidação – docs. 4 e ... de escritura de 14-05-2004, terem sido avaliados nos termos do artigo 37º do CIMI de que resultou ...
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Acórdão nº 378/06.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2009
... ambas as partes da decisão arbitral, nos termos do disposto no art. 51º, nº 5, do C.E., dela ... a passagem das águas para outros prédios dos expropriados, e a pagarem as custas que ... há indexação de índices de ocupação no CIMI", estando assim prejudicadas como é referido, as ... do solo previsto no CIMI para os solos avaliados como de construção na zona, respectivo índice ... uma central de incineração de resíduos urbanos e respectivo aterro sanitário ... À questão ...
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Acórdão nº 00790/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006
1. Permitindo a lei a notificação, na pessoa do administrador do prédio, salvaguardado está o direito à notificação dos actos administrativos consagrado no art. 268 da CRP e no art. 19 do CPT. 2. Na avaliação de edifício em regime de propriedade horizontal devem observar-se as regras do art. 144 do CCPIIA. 3. A falta de externação dos concretos pressupostos que permitiram fixar o valor locativo,...
... ção para inscrição ou alteração de prédios urbanos na matriz, o que fez em 08/02/1991, nos ... Prédios LDA, requereu em 14/02/1995, nos termos constantes da cópia que consta de fls. 120 dos ... 278 do CCPIIA, existe hoje no art. 135 do CIMI onde se dispõe que o resultado da avaliação de ... que os prédios continuarão a ser avaliados segundo as correspondentes normas do CCPIIA, ... -
Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... o pagamento da justa indemnização, nos termos previstos no presente Código ... 7 - O ... Actualmente, no domínio do CIMI observamos que a própria reforma da liquidação ... que o valor actualizado dos imóveis urbanos é excessivo no contexto das taxas anteriormente ... , em circunstâncias especiais, ser avaliados" como solos aptos para construção ... O Ac\xC3" ... ção da parcela visa a construção de prédios urbanos ". O TRL acrescenta que " Só quando os ...