prazo de garantia

I - No âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função específica a de garantir o credor quanto aos riscos da suspensão, mormente os que eventualmente decorreriam da possível dissipação do seu património, de tal sorte que, sendo os embargos julgados...

I-No processo tributário, em ordem ao consignado no artigo 118.º, números 3 e 4, do CPPT, uma vez designada a data para a realização da diligência de inquirição de testemunhas, e cumprido o artigo 155.º do CPC a falta da Ilustre Mandatária não constitui fundamento válido de adiamento da diligência. II-Apenas o evento que impeça em absoluto a prática atempada do ato pode ser considerado “ju

I - A garantia de bom funcionamento tem o significado e os efeitos de uma obrigação de resultado na medida em que durante a sua vigência, o vendedor assegura o regular funcionamento da coisa vendida. II - Para o exercício dos direitos cobertos pela garantia o comprador apenas terá de alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo de garantia, sem necessidade de alegar e provar a...

I- A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, sendo que a suspensão da execução depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias – Cfr. artºs 52º da...

I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Dec. Lei nº 187/2007 acrescentou não foi a invalidez relativa, mas a invalidez absoluta. II – Efectivamente, o que mudou foi a consagração de um regime mais favorável para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais...

1. Mediante a garantia de bom funcionamento estipulada no art. 921º do CC, é pelo vendedor assegurado, por certo período de tempo, um determinado resultado, a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento (idoneidade para o uso) da coisa. 2. Devendo o defeito de funcionamento ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia, caducando a acção passados seis meses sobre a data em que a...

I - O artigo 183º-A do CPPT, segundo a redacção dada pela Lei nº 40/2008, de 14 de Agosto, restringiu a caducidade da garantia aos casos de reclamação graciosa, sendo que o alcance deste preceito tem de ser lido tendo em conta designadamente o nº 1 do art. 169º do CPPT. II - Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se,...

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1 - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022 fixou jurisprudência quanto ao ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a) e 314.º do Código dos...

I. As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não...

I) O art. 103.º n.º 4 CPPT contempla uma faculdade concedida ao contribuinte de pedir, requerer, ao tribunal tributário (e não ao órgão da execução fiscal ou qualquer outro da AT), competente para apreciar e decidir a impugnação judicial, que diligencie no sentido de quantificar, de fixar, o montante da garantia capaz de, sendo prestada por aquele, conferir, outorgar, efeito suspensivo ao...

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I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...

I – A paragem do processo que determinou a interrupção da prescrição por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo determina a cessação do efeito interruptivo e a sua degradação, por força da aplicação do artigo 49.º, n.º 2, da LGT (na redacção em vigor em 2002), em mero efeito suspensivo de um ano. II – A pendência de impugnação judicial, a partir do...

I – É de três anos a contar da data do pagamento – e jamais de cinco – o prazo para o Fundo de Garantia Automóvel, enquanto subrogado na posição do lesado, demandar o responsável civil a exigir o reembolso do que pagou, sob pena de prescrição desse direito.

I - As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não...

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1) A alínea c), do nº 5, do artigo 29º da Lei nº 34/2004, de 29 de junho, na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28 de agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, norma essa que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do

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I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção

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