petição inicial acção despejo

I - A Autora, criada e totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por esse motivo, sobre aquela tem controle ou domínio com uma influência dominante, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º. da Lei n.º 50/2012, de 31/08 (Regime Jurídico do Setor Empresarial Local e das Participações Locais) e "constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza...

I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial. II - O incidente previsto no art. 979 do CPC e agora no art. 58 do RAU visa evitar que com a demora do julgamento definitivo da acção de despejo se pudesse aproveitar um inquilino menos sério para ocupar gratuitamente o locado. III - Havendo dúvidas quanto ao...

I - No arrendamento de prédio urbano em que contratualmente se distinguiu uma parte destinada a habitação e outra a indústria, com discriminação das respectivas rendas, não pode o senhorio, na respectiva acção de despejo, pretender a resolução do contrato na totalidade com fundamento em causas só referentes a um dos fins se nada invocar no sentido da subordinação ou solidariedade dos fins...

I - Os documentos referidos no n. 3 do artigo 981 do Código de Processo Civil devem ser juntos com a petição inicial e, quando isso não aconteça, deve o juiz usar da faculdade a que se refere o art. 477, n. 1, do mesmo diploma. II - O parecer da Comissão Permanente de Avaliação tem por objecto a fixação de renda dos novos locais destinados aos antigos inquilinos. III - Tal parecer é, por isso,...

I - A afirmação "tem imperiosa necessidade de regressar definitivamente a Portugal" não traduzida em factos que a suportem, constitui mera conclusão. II - O facto de uma pessoa ser inválida por si só não justifica que necessite de mudar de residência ou de regressar. III - O facto de se ter emigrado para a Holanda torna plausível que se pretenda regressar a Portugal, mas é insuficiente por si só...

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. II - Nas acções de despejo, a resposta é coisa diferente da réplica, não servindo para, na falta de acordo das partes, se alterar nela a causa de pedir, não podendo por isso ser atendida na acção a alteração da causa de pedir efectuada na resposta. III - Se na petição inicial foi invocada como causa de...

I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial. II - O incidente previsto no art. 979 do CPC e agora no art. 58 do RAU visa evitar que com a demora do julgamento definitivo da acção de despejo se pudesse aproveitar um inquilino menos sério para ocupar gratuitamente o locado. III - Havendo dúvidas quanto ao...

I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos...

I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...

I - A função do Supremo Tribunal de Justiça é a de aplicar, definitivamente, o regime jurídico adequado à matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que

1. No art.º 3.º, n.º 3 CPC está consagrada a garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, facultando-lhes a possibilidade de influírem em todos os elementos processuais (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão; 2. (...) o que significa que o escopo...

I – Se no momento em que processualmente cumpre ao juiz emitir despacho liminar nos autos cautelares, este se apercebe que é manifesta a ausência dos pressupostos processuais da acção principal de que aqueles dependem, deve retirar todas as consequências processuais daquela falta, rejeitando liminarmente o requerimento inicial, pondo assim fim a uma pretensão cautelar que estava, “ab initio”,...

- O incidente de despejo imediato tem base de sustentação e sentido técnico quando se discute se foi cumprida ou não a obrigação e não quando se debate se ela existe ou não. - Não é possível falar nas rendas vencidas mencionadas no n.º 4 do art. 14.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano se é de admitir poder-se vir a concluir não haver contrato válido, não se materializar a obrigação, não...

A intempestividade da oposição no procedimento especial de despejo impede a consideração da mesma para qualquer efeito, levando a que aquele procedimento se mantenha na sua fase injuntória (não contenciosa), não podendo o tribunal conhecer do mérito das questões suscitadas pela defesa, enquanto tal, independentemente da natureza das mesmas.

I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...

- Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...

1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência prévia nem a julgamento, por ausência de contestação dos RR., sendo a revelia operante, o tribunal pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença final. 2. . É o tribunal judicial o competente em razão da matéria para as acções em que se pretende a entrega do locado e a...

I - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados sob a égide do RAU (DL n.º 321-B/90, de 15.10) é aplicável, em termos de fundamentos de resolução do contrato, o regime que decorre da Lei n.º 6/2006, de 20.02 (NRAU), quando esses fundamentos ocorreram já sob o domínio daquele novo regime do arrendamento urbano – artigo 26º, n.º 1, daquela Lei n.º 6/2006, de 20.02. II - A previsão do n.º

I - O espírito racional e histórico da promulgação do conjunto das normas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia por COVID 19 foi a de fixar os termos das modificações contratuais adequadas nos aspectos pontuais considerados fragilizados nos respectivos institutos jurídicos sobre que versaram. II - A norma do art.º 7.º, n.º 10, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03 teve por propósito específico

A alegação, pela requerente de uma providência cautelar de arrolamento de bens móveis, de que estes se encontram a ser retirados, pelos requeridos, do imóvel onde ela os tinha para local desconhecido, configura a situação de justo receio de extravio, ocultação ou dissipação prevista no artigo 403.º, n.º 1, do CPC. (Sumário do Relator)

A alegação, pela requerente de uma providência cautelar de arrolamento de bens móveis, de que estes se encontram a ser retirados, pelos requeridos, do imóvel onde ela os tinha para local desconhecido, configura a situação de justo receio de extravio, ocultação ou dissipação prevista no artigo 403.º, n.º 1, do CPC. (Sumário do Relator)

1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento n.º 406/2020, de 17/04, quis apenas abarcar a possibilidade de cessação do contrato de fornecimento de água num determinado local ocorrer, ou por denúncia, levada a cabo pelo utilizador, ou pela Entidade Gestora, pelos motivos e seguindo as regras e com respeito pelos prazos previstos no artigo 65.º do dito Regulamento, ou por caducidade do dito...

I. O recurso de apelação tem por objeto uma decisão judicial, constituindo um modo de reapreciar esta de facto e/ou de direito. II. Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, a apelação não visa apreciar questões novas, mas tão-só reexaminar questões de facto e/ou de direito já anteriormente suscitadas pelas partes e apreciadas pelo Tribunal recorrido. III. O Tribunal da Relação não pode...