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Acórdão nº 0067131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1038 A F ART1060 ART1093 N1 F. CPC67 ART3 N1 ART264 N1 N2 ART273 N1 ART351 ART467 N1 C F ART487 N2 ART502 ART664 ART785.

Sum·rio: I - Porque o impulso processual compete ‡s partes (arts. 3 n. 1 e 264 n. 1, CPC), cabendo-lhes ainda o Ûnus de descriÁ„o factual (arts. 264 n. 2, 467 n. 1 c), 487 n. 2 e 664, CPC), tem a parte de expender os factos, que reputa ocorrentes, por aÌ seleccionando a concreta causa de pedir de que pretende valer-se. II - Na petiÁ„o inicial a autora apenas se quis servir dos ilÌcitos contratuais de falta de pagamento de renda (art. 1038 a), C. Civ.) e de subarrendamento n„o autorizado (art. 1038 f) e 1060 e seguintes, C. Civ.). III - O que mais tarde, na resposta ‡ contestaÁ„o, vem sustentar n„o pode ter acolhimento ex vi arts. 785 e 502, CPC, ainda 273 n. 1, deste diploma, pois aÌ lhe n„o era dado ampliar qualitativamente a causa de pedir. IV - Produzindo o magistrado despacho saneador genÈrico, quesitando sobre matÈria da reconvenÁ„o, reclamando a autora do despacho de condensaÁ„o e n„o recorrendo do saneador, n„o pode a mesma mais tarde, proferida a...

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