Acórdão nº 0058742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução28 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098. CPC67 ART510 N1 C.

Sumário: I - A afirmação "tem imperiosa necessidade de regressar definitivamente a Portugal" não traduzida em factos que a suportem, constitui mera conclusão. II - O facto de uma pessoa ser inválida por si só não justifica que necessite de mudar de residência ou de regressar. III - O facto de se ter emigrado para a Holanda torna plausível que se pretenda regressar a Portugal, mas é insuficiente por si só para demonstrar a seriedade do desejo de regressar. IV - Só uma intenção de regresso a Portugal séria, fundada em sólidas razões e eminente, não ditada por...

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