Acórdão nº 0409806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Data20 Dezembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1093 N1 J ART1094. CPC67 ART193 N2 A ART268 ART272 ART273 ART498 N4 ART660 N2 ART661 ART668 N1 D E ART785.

Legislação Comunitária: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG445. AC STJ DE 1984/11/06 IN BMJ N341 PAG385.

Sumário: I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. II - Nas acções de despejo, a resposta é coisa diferente da réplica, não servindo para, na falta de acordo das partes, se alterar nela a causa de pedir...

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