pessoas colectivas de direito privado
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Acórdão nº 201/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....
... de facto e por erro de aplicação do direito, ao julgar procedente a impugnação judicial, ... veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem ... -
Portaria n.º 1181/2009, de 07 de Outubro de 2009
... abranger, bem como pelo titular de outro direito real de gozo desde que autorizado para o efeito ... no governamentais de ambiente ou por pessoas colectivas de direito privado com as quais o ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 93/2009 de 26 de Maio
... 1. Podem beneficiar dos apoios do PQE as pessoas singulares e pessoas colectivas de direito ...
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Despacho normativo n.º 7/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... previstos no presente Regulamento as pessoas colectivas de direito privado e de direito ...
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Acórdão nº 0104/10.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... essencial para a melhor aplicação do direito ... G. No entender da Recorrente, o Tribunal ... , as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com ...
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Despacho normativo n.º 8/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... b) Outras pessoas colectivas de direito privado que tenham a sua ...
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Despacho n.º 18233/2008, de 08 de Julho de 2008
... a) Pessoas colectivas de direito privado; ... b) Jovens com ...
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Acórdão nº 03685/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
O princípio da especialização dos exercícios é um subprincípio do da tributação do rendimento líquido devendo conjugar-se com outros valores ou princípios jurídico-tributários quando se verifique que a sua aplicação concreta conduz a um resultado que afronta esses outros princípios.
... se propõe por entretanto ter caducado o direito à liquidação nos termos do artigo 79° do ... das sociedades incide sobre todas as pessoas colectivas de direito público ou privado com ... -
Portaria n.º 169/2011, de 27 de Abril de 2011
... de licenças de serviço público, as pessoas colectivas de direito privado sem fins ...
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Acórdão nº 025/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... sociedade anónima, pessoa colectiva de direito privado, sujeita à jurisdição dos tribunais ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público». A recorrida é ...
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Acórdão nº 025/09 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Janeiro de 2010
... sociedade anónima, pessoa colectiva de direito privado, sujeita à jurisdição dos tribunais ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público». A recorrida é ...
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Acórdão nº 025/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... sociedade anónima, pessoa colectiva de direito privado, sujeita à jurisdição dos tribunais ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público». A recorrida é ...
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Acórdão nº 025/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... sociedade anónima, pessoa colectiva de direito privado, sujeita à jurisdição dos tribunais ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público». A recorrida é ...
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Despacho conjunto n.º 94/2004, de 21 de Fevereiro de 2004
... Autarquias locais e suas associações de direito público; b) Pessoas colectivas de direito co; c) Pessoas colectivas de direito privado; d) Pessoas singulares ... Artigo 7.º ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... Direito, do Juízo Central de Leira, do Tribunal Judicial ... seria normal ou mesmo necessário que as pessoas em causa verificassem in loco a utilização de ... As pessoas colectivas não têm, naturalisticamente, vontade própria: ... , enquanto pessoas colectivas de direito privado, se constituem como centros de imputação de ...
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Acórdão nº 00392/16.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
1 - Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto é, com o seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação...
... 000,00 a título de dano pela perda do direito à vida, € 140.000,00 a título de danos morais ... ário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das ... público) nem a constituição do direito privado de uso, a transferência (temporária) do direito ... referência ao Estado e demais pessoas colectivas de direito público, o legislador alarga o ... -
Acórdão nº 09A0078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - O actual ETAF (que revogou o anterior, aprovado pela Lei n.º 129/84, de 27-04, que no art. 4.º, n.º 1, al. f), a excluía expressamente), veio agora a atribuir no seu art. 4.º, als. g) e h), a competência aos tribunais de jurisdição administrativa para apreciação dos litígios, tendo por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, bem como dos...
... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público." D - A tentativa de aquisição pela via do direito privado, apesar do "nomen", é um CONTRATO ... -
Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto de 1993
... , aos seus parentes ou afins ou a outras pessoas que com ele coabitem há mais de um ano ... 2 - ... : a) Municípios e demais pessoas colectivas de direito público; b) Pessoas colectivas de eito privado e utilidade pública; c) Instituições ...
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Acórdão nº 09177/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Assim, é sobre a concessionária que se provou ser a Ré, que recai o ónus da prova de...
... pedido de reembolso ou exercer eventual direito de regresso ... O Autor respondeu que não se ... , as redes apenas teriam de proteger as pessoas que passam no tabuleiro do viaduto ... que “O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente ... civil de pessoas colectivas de direito privado" ... por acções ou omissões que adoptem no exerc\xC3" ... -
Acórdão nº 1846/13.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão; Entre a concessionária da auto -estrada e utente não resulta qualquer contrato. Verificando-se a alegada excepção...
... e padece de nulidades e/ou de erro de direito, violando por errada interpretação e ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público”, circunstância ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público;” As alterações ... à distinção entre o acto de gestão privado e acto de gestão público ... Citando o estudo ... -
Acórdão nº 019/09 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2011
... e jurisdicional, sendo que o direito de indemnização daí decorrente está sujeito ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ... seja, de direito público ou de direito privado (Cf. entre outros, os acórdãos do Tribunal de ...
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Decreto-Lei n.º 246/2003, de 08 de Outubro de 2003
... anónima não é o mais adequado às pessoas colectivas de direito privado, sendo apanágio do ...
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Acórdão nº 2126/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT. 4. Todavia, não basta à parte que pretenda ilidir a presunção legal opor a mera contraprova – a qual se...
... da obrigação e noutros identificarem pessoas distintas das constantes da base de dados da AT e ... direito" equiparado pertence ao titular inscrito ... 3 \xE2\x80" ... -se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das ... -
Decreto-Lei n.º 88/99, de 19 de Março de 1999
... 3.º Natureza jurídica As ADR são pessoas colectivas de direito privado, podendo ser ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... a) Quaisquer pessoas colectivas, com excepçáo das fundaçóes ... P. E. e pelas associaçóes de direito privado que prossigam finalidades a título ...