Personalidade jurídica ou civil
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Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro de 2000
... com o Serviço Nacional de Protecção Civil, são criados os centros de coordenação de ... e atribuições Artigo 1.º Natureza jurídica O Serviço Nacional de Bombeiros, adiante ... por SNB, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... O arguido e o demandante civil" chegaram a acordo quanto ao pedido de indemnizaç\xC3" ... ém, que o agente não revele uma personalidade que se deixe facilmente sucumbir perante ... ão prévia relativa a qualificação jurídica dos factos que o tribunal deu como provados, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
... ão do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o ... , eventualmente, uma insegurança jurídica, inconstitucional. 18.º Dir-se-ia, assim, que a ... lugar no âmbito do acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em ...
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Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... perante a comunidade que a ordem jurídica é inquebrantável, apesar de todas as ... 18. Atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua ... deixa que o recurso às normas do processo civil nos termos do artigo 4º, do Código de Processo ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Regulamento n.º 266/2022
... ário: Regulamento Municipal da Proteção Civil de Câmara de Lobos (1.ª revisão) ... /ou vinculada ao cumprimento da doutrina jurídica, normas e ... regras de segurança e ... personalidade jurídica pública ou privada, e que ... envolvam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... efectiva para Portugal mantém a personalidade jurídica, se a lei pela qual se regia nisso ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... ção particular e pedido de indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, ... J)-Trata-se da mesma questão jurídica (comete ou não o crime de difamação quem ... o Instrutor destes quem formou a personalidade da Arguida de molde a que se permita ... -
Acórdão nº 919/15.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2017
I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da
... proceder à desconsideração da personalidade jurídica das pessoas colectivas RR, de molde a ... ção específica (artigo 830.º do Código Civil) por parte do promitente comprador de 1988, ... -
Acórdão nº 079055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1990 (caso None)
I - A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a personalidade juridica sendo extensiva no processo civil a outras entidades destituidas de personalidade juridica, como herança, patrimonios autonomos, filiais, sucursais, pessoas colectivas e sociedades não legalmente constituidas, entidades as quais e atribuida personalidade judiciaria. II - No dominio do ordenamento processual...
... Sumário : I - A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a e juridica sendo extensiva no processo civil a outras ... -
Acórdão nº 079055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1990
I - A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a personalidade juridica sendo extensiva no processo civil a outras entidades destituidas de personalidade juridica, como herança, patrimonios autonomos, filiais, sucursais, pessoas colectivas e sociedades não legalmente constituidas, entidades as quais e atribuida personalidade judiciaria. II - No dominio do ordenamento processual...
... Sumário : I - A personalidade judiciaria nem sempre coincide com a e juridica sendo extensiva no processo civil a outras ... -
Aviso n.º 2983/2021
... de Regulamento Municipal da Proteção Civil de Câmara de Lobos (1.ª revisão). Projeto de ... os indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e ... personalidade jurídica pública ou privada, e que envolvam a ...
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Acórdão n.º 309/2016
... c), do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de ... a de que a definição da relação jurídica familiar não deve poder ficar sujeita a prazos ... ópria, nuclearmente constitutivo da personalidade singular de cada indivíduo» (cf. supra n.º 48 ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 77.º Responsabilidade civil e seguro obrigatório ... Artigo 78.º Armas ... por inimputabilidade, desde que a personalidade do ... agente e o facto praticado façam recear o ... a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo ... 26.º, ... do estado civil; ... – ... Deixa de se privilegiar a ... ógica, consagrando-se uma solução jurídica que ... favorece, de forma desproporcional, a ...
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Acórdão nº 08P213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Na al. f) do art. 1.º do CPP classifica-se como alteração substancial dos factos, em contraste com a alteração não substancial, aquela que envolva a imputação de crime diverso ou o agravamento da moldura penal. Ponto é, no entanto, que se verifique uma alteração de factos, pois quando os factos se mantêm intocados, e apenas se procede a uma qualificação jurídica diversa da que constava da...
... uma modificação da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido???????????; ou ... , nomeadamente o CRC, a perícia de personalidade e o relatório social ... Contudo, estas duas ... contrariamente ao que acontece, no processo civil, nas acções ordinárias, ou, como acontecia no ... -
Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao ... constituídas, e associações sem personalidade jurídica ... 2 - As sociedades, as demais ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... coletivos sem personalidade jurídica ... Artigo 112.º-A Registo de ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ... ou criminal relativamente ao autor da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, em conformidade com os ... destinadas a reforçar a cooperação jurídica e institucional, bem como em recolher e destruir ... uma Parte», um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, ...
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Aviso n.º 6781/2019
... que se refere à necessária segurança jurídica ante tais deveres. Ponderou-se na normação ... centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, que envolvam: i) A realização das ... com documentos oficiais de registo civil, comercial e fiscal, que façam prova dos factos, ...
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Acórdão nº 01488/15.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- No caso em concreto, tratando-se de acção que, sendo processada sob a forma de acção administrativa comum e que diz respeito a uma relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, deveria ter sido instaurada contra o Estado e não contra os aqui Réus. II- Daí que, nesta situação, não seja possível a sanação da falta de personalidade judiciária, pelo que também não pode ser objecto de
... a excepção dilatória de falta de personalidade e capacidade judiciárias dos identificados Réus ... ser parte em acções de responsabilidade civil ... 2. A Autora encontrava-se à data colocada ... empregadora pública numa relação jurídica" de emprego, ou a capacidade para nesses actos jur\xC3" ... -
Aviso n.º 12234/2017
... jurídica 1 - O município é, para efeitos do presente ... de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A prática de atos jurídicos ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , de 29 ... do locado não ter qualquer autonomia jurídica, sendo antes visto como parte integrante do ... áveis ao livre desenvolvimento da personalidade humana» (Direito Económico, 2.ª edição, ...
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Lei n.º 83/2017
... para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do ... Parlamento ... personalidade ... jurídica», os patrimónios autónomos, tais ... procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ... ao autor da ...