penhora trespasse

I - Ofende a posse e o direito de propriedade do embargante a penhora judicial efectuada com efectiva e real apreensão do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento, quando no acto da realização da diligência o embargante informou a funcionária que já não existia contrato de arrendamento por o mesmo ter sido revogado por acordo escrito.

I - A transmissão da posição de arrendatário de um estabelecimento comercial só é permitida por acto inter vivos, sem dependência da autorização do senhorio, em caso de trespasse; II - Por isso a venda judicial ou extra-judicial de direito ao arrendamento do local do estabelecimento só será válida se efectuada como trespasse. III - Na penhora do estabelecimento comercial, há que aplicar as regras

I - A transmissão da posição de arrendatário de um estabelecimento comercial só é permitida por acto inter vivos, sem dependência da autorização do senhorio, em caso de trespasse; II - Por isso a venda judicial ou extra-judicial de direito ao arrendamento do local do estabelecimento só será válida se efectuada como trespasse. III - Na penhora do estabelecimento comercial, há que aplicar as regras

I - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial equivale a penhora de coisa móvel; II - Para efeitos de privilégio mobiliário geral, relativo a contribuição industrial, importa saber a data da sua inscrição para cobrança e não a data a que aquela se reporta; III - A rejeição liminar da reclamação de créditos apenas pode ocorrer nos casos referidos no art. 474...

I - A penhora de direito ao trespasse e arrendamento de escritório ou estabelecimento comercial ou industrial, não integra posição jurídica que se situe no património do senhorio, mas antes do inquilino, pelo que não ofende a posse do respectivo proprietário. II - Assim, deduzidos por este embargos de terceiro àquela diligência judicial, eles devem ser objecto de indeferimento liminar, ut art. 118

I - Penhorado o direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, essa penhora não afecta o direito de propriedade do senhorio sobre o prédio onde está situado esse estabelecimento, nem, consequentemente, a subsistência do contrato de arrendamento respectivo. II - Daí decorre que o executado continua obrigado a pagar as rendas vencidas antes e depois dessa penhora e que o...

I - Penhorado o direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, essa penhora não afecta o direito de propriedade do senhorio sobre o prédio onde está situado esse estabelecimento, nem, consequentemente, a subsistência do contrato de arrendamento respectivo. II - Daí decorre que o executado continua obrigado a pagar as rendas vencidas antes e depois dessa penhora e que o...

I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prédio locado). II - E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os

I - Em vez de se nomear à penhora o direito ao trespasse e arrendamento, deverá ser nomeado o próprio estabelecimento comercial, enquanto universalidade integrada por elementos corpóreos e elementos incorpóreos, dos quais poderá fazer parte o direito ao arrendamento (se o estabelecimento funcionar em prédio locado). II - E quando a nomeação e subsequente penhora incidir, incorrectamente, sobre os

I - A falta de notificação para pagamento da multa devida pela prática extemporânea do acto judicial deve ser arguida pelo interessado na observância dessa formalidade no prazo de cinco dias, devendo considerar-se sanada se assim se não fizer. II - Na sentença cível não há que especificar os elementos comprovativos dos factos dados como assentes anteriormente (admitidos por acordo e provados por...

I - A falta de notificação para pagamento da multa devida pela prática extemporânea do acto judicial deve ser arguida pelo interessado na observância dessa formalidade no prazo de cinco dias, devendo considerar-se sanada se assim se não fizer. II - Na sentença cível não há que especificar os elementos comprovativos dos factos dados como assentes anteriormente (admitidos por acordo e provados por...

I - Compete ao Exequente, quando procede à nomeação de bens à penhora, identificar com precisão os bens que nomeou, os quais deverão ser livres, desembaraçados e suficientes para pagamento da quantia exequenda e custas. II - Se o Exequente se limita a afirmar que "os bens nomeados à penhora - constituídos pelo direito de trespasse e arrendamento das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos"

I - Compete ao Exequente, quando procede à nomeação de bens à penhora, identificar com precisão os bens que nomeou, os quais deverão ser livres, desembaraçados e suficientes para pagamento da quantia exequenda e custas. II - Se o Exequente se limita a afirmar que "os bens nomeados à penhora - constituídos pelo direito de trespasse e arrendamento das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos"

I - Constituindo o estabelecimento comercial uma unidade jurídica que aglutina elementos corpóreos e incorpóreos afectos ao exercício da actividade mercantil e que, por isso, não é possível dissociar de todo, não pode o respectivo local onde se exerce essa actividade ser objecto de posse tal como a define o artigo 1251 do Código Civil. II - Assim, é vedado o recurso aos meios possessórios para...

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento é o próprio estabelecimento. II - Não existe trespasse se, no momento da celebração da escritura que as partes denominaram de "trespasse", nada existe já no estabelecimento a não ser o local onde o mesmo estava instalado.

I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento é o próprio estabelecimento. II - Não existe trespasse se, no momento da celebração da escritura que as partes denominaram de "trespasse", nada existe já no estabelecimento a não ser o local onde o mesmo estava instalado.

I - Ofende a posse e o direito de propriedade do embargante a penhora judicial efectuada com efectiva e real apreensão do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento, quando no acto da realização da diligência o embargante informou a funcionária que já não existia contrato de arrendamento por o mesmo ter sido revogado por acordo escrito.

O credor hipotecário, que, em hasta pública, arrematou o imóvel e desde então sobre ele exerce a sua posse, pode defendê-la, da penhora do direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento instalado nesse imóvel, através de embargos de terceiro.

I - Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. II - O prazo de 20 dias para interposição de embargos de terceiro, a que se refere o artigo 1039 do CPC, é um prazo judicial, nos termos do n. 4 do art. 144 do mesmo diploma - pelo que, na sua...

I - Considera-se terceiro aquele que não tenha intervindo no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. II - O prazo de 20 dias para interposição de embargos de terceiro, a que se refere o artigo 1039 do CPC, é um prazo judicial, nos termos do n. 4 do art. 144 do mesmo diploma - pelo que, na sua...

I - Não ofende a posse do senhorio a penhora do "direito ao arrendamento e ao trespasse" de estabelecimento comercial, penhora que é res inter alia em relação ao senhorio, pelo que os embargos deduzidos contra a penhora devem ser rejeitados; II - Se o arrendamento se extinguiu em data posterior à penhora por decisão judicial proferida em acção de despejo, nem por isso os embargos devem ser...

I - A rejeição liminar da petição inicial dos embargos de terceiro, ou seja, o indeferimento imediato daquela, por ocorrer manifesta improcedência, deve ter lugar quando seja evidente que a pretensão do embargante não pode proceder, juízo este a formular com base numa correcta interpretação da petição, que não deixe quaisquer dúvidas quanto à inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão. II -

I - Se do acordo celebrado entre o lojista e a entidade que explora o Centro Comercial que integra aquela loja, aquele obrigou-se a não ceder no todo ou em parte a sua posição contratual, sem consentimento prévio e escrito da entidade gestora do Centro, a não permitir a outrem o uso total ou parcial da loja a qualquer título, além de outras obrigações, resulta desse acordo que o direito do...

I - Se do acordo celebrado entre o lojista e a entidade que explora o Centro Comercial que integra aquela loja, aquele obrigou-se a não ceder no todo ou em parte a sua posição contratual, sem consentimento prévio e escrito da entidade gestora do Centro, a não permitir a outrem o uso total ou parcial da loja a qualquer título, além de outras obrigações, resulta desse acordo que o direito do...

I - Tendo o arrendamento das instalações de uma sociedade sido feito em nome de um socio e não da sociedade, a sociedade não e titular do direito ao arrendamento, pelo que este não pode ser penhorado em execução movida aquela. II - A penhora do direito ao arrendamento no caso referido no numero anterior, ofende a posse dos embargantes que são titulares desse direito. III - Devem ser admitidos os...