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Acórdão nº 084886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART821 ART1040 ART1251 ART1252 N2. CCIV66 ART601.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PáG384.

Sumário : I - Constituindo o estabelecimento comercial uma unidade jurídica que aglutina elementos corpóreos e incorpóreos afectos ao exercício da actividade mercantil e que, por isso, não é possível dissociar de todo, não pode o respectivo local onde se exerce essa actividade ser objecto de posse tal como a define o artigo 1251 do Código Civil. II - Assim, é vedado o recurso aos meios possessórios para obter a restituição da posse. III - As conclusões anteriores são aplicáveis por maioria...

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