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Acórdão nº 082162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data05 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART205 N1 ART819 ART820 ART1038 G ART1118. CPC67 ART145 N3 N5 N6 ART153 ART199 ART200 ART201 N1 ART202 ART205 ART443 ART483 ART526 ART543 N1 ART653 N2 ART659 N2 ART660 N2 ART668 N1 D ART700 N3 ART706 N3 ART716 N1 ART791 ART821 ART838 ART848 ART855 ART856 N1 ART863. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1942/07/10 IN RT ANOLX PAG313. AC STJ DE 1946/03/22 IN BOL OF T6 N34. AC STJ DE 1968/03/01 IN RLJ ANO102 PAG71. AC STJ DE 1981/02/03 IN RLJ ANO115 PAG252.

Sumário : I - A falta de notificação para pagamento da multa devida pela prática extemporânea do acto judicial deve ser arguida pelo interessado na observância dessa formalidade no prazo de cinco dias, devendo considerar-se sanada se assim se não fizer. II - Na sentença cível não há que especificar os elementos comprovativos dos factos dados como assentes anteriormente (admitidos por acordo e provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que forem dados como provados pelo tribunal colectivo ou pelo juiz singular). III - A falta de pronúncia pelo...

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