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Acórdão nº 0059974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART144 N4 ART1037 N2 ART1039. CCIV66 ART1059 ART1118 N2 B.

Sum·rio: I - Considera-se terceiro aquele que n„o tenha intervindo no processo ou no acto jurÌdico de que emana a diligÍncia judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou. II - O prazo de 20 dias para interposiÁ„o de embargos de terceiro, a que se refere o artigo 1039 do CPC, È um prazo judicial, nos termos do n. 4 do art. 144 do mesmo diploma - pelo que, na sua contagem, n„o entram s·bados, domingos e feriados. Assim, tendo a penhora tido lugar em 21-5-1986 e os embargos em 12-6-1986, foram os mesmos deduzidos tempestivamente. III - Sendo os embargantes, ao mesmo tempo, sÛcios da Executada e herdeiros do falecido titular do contrato de arrendamento - o qual, em vida, foi sÛcio da sociedade executada - n„o se pode, porÈm, afirmar que eles, tendo essa dupla qualidade, vÍm embargar apenas como herdeiros do falecido titular do contrato de arrendamento. IV - … que, por um lado, as qualidades em confronto n„o s„o as de sÛcios e de herdeiros - pois, enquanto sÛcios, eles n„o possuem nada, visto que quem possui (ou n„o) È a sociedade. Por outro lado, tendo sido penhorado o direito ao trespasse e ao arrendamento, a haver ofensa da posse, ela sÛ poderia existir em relaÁ„o ao arrendamento, pois que, n„o sendo os embargantes comerciantes a tÌtulo...

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