penhora bens em execução fiscal

I - O art. 864.º, n.º 4, do C.P.C., na redacção dada pela reforma operada pelos Decretos-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Setembro, e 180/96, de 12 de Dezembro, permite que na sentença de verificação e graduação de créditos sejam conhecidas oficiosamente questões que justificariam rejeição liminar da reclamação. II - No entanto, esse conhecimento oficioso já não é possível posteriormente, pois, a...

1. A reclamação do órgão da execução fiscal, visando permitir ao executado, ou a terceiro, reagir contra decisões do mesmo que afectem direitos ou interesses legítimos seus, consubstancia um procedimento estranho ao normal desenvolvimento da lide executiva; 2. À míngua de regulamentação expressa do procedimento de reclamação do órgão da execução fiscal no CPPT, importa recorrer, a título...

Na locação financeira mobiliária, o locador detém a posse em nome próprio dos bens móveis locados, possuído em nome alheio pelo locatário, pelo que são procedentes os embargos de terceiro que aquela deduza contra a penhora dos bens locados, posterior ao contrato de locação, e em execução fiscal movida contra o locatário e em que o mesmo embargante tem a qualidade de terceiro.

Não tendo o executado o direito de nomear bens à penhora, em processo de execução fiscal, a posse adquirida posteriormente a contrato de compra e venda sobre o bem penhorado anteriormente à dita penhora é eficaz relativamente a esta penhora ainda que o registo desta tenha sido efectuado em data anterior àquela aquisição.

I - Não é de lavrar despacho liminar respectivo em embargos de terceiro quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido; II - O que é o caso dos embargos de terceiro deduzidos por mulher casada contra a penhora de bens móveis comuns efectivada em execução fiscal revertida contra seu marido por motivo da sua qualidade de gerente da Sociedade devedora de...

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). 2. É sabido...

Desde que o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a primeira parte do n. 1, do artigo 300 do Código de Processo Tributário, a penhora dos bens na execução mantém-se mesmo quando já estejam penhorados em execução fiscal.

I - O artigo 300 n.1 do Código de Processo Tributário padece de inconstitucionalidade e por isso podem, em acção executiva a correr no foro comum, ser penhorados bens sobre que penda penhora anterior efectuada em processo de execução fiscal.

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza extra-contratual. II - Assim, as respectivas dividas são da exclusiva responsabilidade do gerente - art.º 1692º al. b) do Cód. Civil - que não também do seu cônjuge - respondendo, por elas, apenas os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns pelo que, na execução...

- Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido penhorados em execução fiscal, a reclamação de créditos que tenha sido instaurada torna-se inútil e o processo do concurso de credores deve ser dado por findo. - No caso referido, a responsabilidade pelas custas é do exequente porque este, nomeando à penhora bens já penhorados pelas execuções fiscais, deu causa à penhora e ao...

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• Legislação

I - Executado para os efeitos do art.105º do CPT, de poder requerer a restituição das sobras da execução, é todo aquele que é titular do direito que à face do direito substantivo pode ser coercivamente vendido para o pagamento da dívida e do acrescido independentemente de ser ele ou não o devedor dessa dívida. II - O proprietário dos bens vendidos em processo de execução fiscal, mas cujo...

- Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido penhorados em execução fiscal, a reclamação de créditos que tenha sido instaurada torna-se inútil e o processo do concurso de credores deve ser dado por findo. - No caso referido, a responsabilidade pelas custas é do exequente porque este, nomeando à penhora bens já penhorados pelas execuções fiscais, deu causa à penhora e ao...

1. Compete ao exequente indicar quais os bens que quer ver penhorados, por entender serem os mais aptos para satisfação do seu crédito se vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria...

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I - A lei é clara na exigência que formula de que o pedido de dispensa de prestação de garantia, a dirigir ao órgão de execução fiscal, seja instruído com a prova documental necessária (cfr. o n.º 3 do artigo 170.º do CPPT), norma esta que não devendo ser interpretada, sob pena de inconstitucionalidade, como uma restrição probatória, obriga a que, salvo casos excepcionais e devidamente...

O terceiro adquirente de bens pode embargar de terceiro a penhora efectuada em processo de execução fiscal que houver sido instaurado para cobrança de sisa anterior à transmissão e que goza de privilégio imobiliário e de direito de sequela se a mesma execução ainda não tiver revertido contra ele.

I - A lei é clara na exigência que formula de que o pedido de dispensa de prestação de garantia, a dirigir ao órgão de execução fiscal, seja instruído com a prova documental necessária (cfr. o n.º 3 do artigo 170.º do CPPT), norma esta que não devendo ser interpretada, sob pena de inconstitucionalidade, como uma restrição probatória, obriga a que, salvo casos excepcionais e devidamente...

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...

I - Declarada a falência ou proferido o despacho inicial no processo de recuperação da empresa e de protecção dos credores, devem ser avocados e apensados todos os processos de execução fiscal pendentes contra o falido ou a empresa. II - Isso deve ter lugar mesmo que em tais processos já tenha sido efectuada penhora. III - Em relação aos bens já penhorados no processo de execução fiscal, não é...

1. Se a penhora de bens é suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido associado ao facto de estar pendente um processo de impugnação judicial tem a virtualidade de, imediatamente, operar a suspensão do processo de execução fiscal. O regime da suspensão da execução opera “ope legis”, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora sendo condição...

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Se um prédio, dado em garantia numa execução fiscal por meio de uma hipoteca voluntária, está onerado com outras hipotecas anteriores a favor de terceiro e de valor superior ao da dívida exequenda e não existindo qualquer privilégio creditório a favor do Estado por a dívida de IRS ser anterior ao prazo previsto no art.º 111.º do respectivo Código, justifica-se a penhora de outros bens do...