penhora bens em execução fiscal

5153 resultados para penhora bens em execução fiscal

  • Acórdão nº 02168/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. De acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, não colhe, como critério legal para a aceitação de uma garantia, o seu maior ou menor grau de liquidez, pelo que não faz qualquer sentido defender, como se refere no acto reclamado, com apelo ao artigo 74º da LGT (ónus da prova), que, no caso em apreço, o ónus recai sobre o contribuinte, no entanto, verifica-se que da petição não

    ... Fiscal do Porto, em 19 de Novembro de 2012, que julgou ... , proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº 3174201201003500, que indeferiu o do de admissão de nomeação à penhora do bem consistente numa Linha Universal OCN, ... o pedido de admissão de nomeação de bens à penhora de uma máquina, para efeito de ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e dos or- ganismos públicos ... ) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, ... nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quan- tia exequenda e do ...
  • Acórdão nº 01439/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida pelo ora apelante, no âmbito do ... de forma ilegal, a Recorrida procedeu à penhora do vencimento auferido pela Recorrente junto da ... , designadamente para efeitos da PENHORA DE BENS e demais diligências prescritas no Código de ...
  • Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao

    ... execução fiscal que ordenou a venda do imóvel inscrito na ... , recurso, oposição à execução ou à penhora ... C) A falta de junção aos autos do ... casos de compensação, penhora ou venda de bens ...
  • Acórdão nº 00927/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

    ... RELATÓRIO M…, contribuinte fiscal n.º 1 ... , residente na Rua…Osseia, não se ... Azeméis 1, proferido no processo de execução fiscal 0132200701026348 e apensos, instaurado ... º, ou seja, para promover a separação de bens, e a citação a que alude o art.º 239.º do ... ção de executado, a mera informação da penhora de um bem próprio da Recorrente (quando o ...
  • Acórdão nº 0726/21.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - Exceptuadas as situações em que possa haver lugar a penhora de bens em momento anterior à citação, só após o decurso do prazo de 30 dias após a citação é que o órgão de execução fiscal pode proceder à penhora de bens (nº1 do artigo 215º do CPPT) e, com a citação o executado é informado de que no prazo assinalado pode deduzir oposição e reunidos os requisitos previstos nos artigos 169º do CPPT

    ... 05/02/2022, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a reclamação ... apresentado no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2208202101036300, a correr termos no ... em 17.02.2021 foi decretado o arresto de bens do ora requerente, tal como solicitado pela ... de arresto incidente sobre o imóvel, em penhora) e dispensa da prestação de garantia quanto ao ...
  • Acórdão nº 00251/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso. 2. A paragem do processo de execução fiscal por motivo de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial ocorre nos casos em que o uso desses meios impugnatórios é acompanhado de prestaçã

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a reclamação ... , proferido no âmbito do processo de execução fiscal n.° 3700200201027603, nos lermos do qual ... qualquer valor, tal como os objetos de penhora - o que é afirmado pela douta sentença - as ... 199 do C.P.P.T., tendo sido feita penhora de bens que, em princípio, garantem a quantia exequenda ...
  • Acórdão nº 0935/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O art. 183.º-A, aditado ao CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passou a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo contribuinte ou constituída pela Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou a impugnação...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação ... , proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº 3522200201882791, o qual indeferiu o ... prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do ... ção da sua dispensa, ou da penhora de bens que garantam o pagamento integral da quantia ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ... que por testamento, BB legou-lhe diversos bens imóveis e saldos bancários, nos termos que se ... 2009, a quantia de € 116.605,99, em execução de penhora fiscal, e que, no dia 12-04-2010, o ...
  • Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ... Nacional de Criadores de…, contribuinte fiscal n.º 5…, com sede na Quinta…, Torre de ... contra a aqui recorrente o processo de execução fiscal n.° 0558-99/100033.0, por dívidas ... prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do ... ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida ...
  • Acórdão nº 09123/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) Compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.

    ... ção, deduzida por L ... , revertido, à execução fiscal n.º ... e apensos, por dívida de IRS- ... da falta ou da fundada insuficiência de bens da devedora originária, a qual se passa a ... 4) Com o devido respeito, do auto de penhora de 30-09-2010, junto aos autos a fls. 69 e 70 do ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... 31.10.2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que os condenou “no pagamento de uma ... 1 que, no âmbito do processo de execução fiscal nº…………., lhes indeferiu o pedido ... , nomeadamente a hipoteca voluntária sobre bens imóveis, deve ser feita por escritura pública e ... o pedido de indicação de bens à penhora para suspensão da execução ... (iii) Em ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza ... Evita-se desta forma o duplo ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 - ... a sociedade com bens susceptíveis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja ...
  • Acórdão nº 19356/18.2T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2020

    – O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do...

    ... de Lisboa A [ Caixa ….]  instaurou execução para pagamento de quantia certa contra B [ ... Tributária (AT) no processo de execução fiscal  nº 3549200901035169 do Serviço de Finanças e Sintra, em 7/11/2011 ... Uma vez que a penhora da AT é anterior à dos autos, o exequente ... mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada a execução em que a penhora seja ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, julgando verificada a excepção de ... embargos de terceiro que deduziu contra a penhora de um prédio urbano efectuada em processo de ... 04.2009, um referente ao processo de execução fiscal n.º 1501200601272071 e apensos, e outro ... dias para requerer a separação judicial de bens, sob pena de prosseguirem as execuções sobre o ...
  • Acórdão nº 08144/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a Reclamação de Actos do órgão de Execução Fiscal visando o acto da Chefe do serviço de ... apresentou requerimento de nomeação de bens à penhora oferecem o dois bens imóveis com o ...
  • Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal apresentada pelo reclamante e ora ... disponibilidade, a possibilidade de retirar bens essências à sua sobrevivência e da sua mulher, ... ao mais antigo de qualquer arresto, penhora ou garantia real com relevo no processo executivo ...
  • Acórdão nº 07884/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para defender os direitos de quem for ofendido na sua posse ou qualquer outro direito por um acto de arresto, penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens (art. 237.º, n.º 1, do CPPT). ii) Os embargos de terceiro servem, actualmente, não só para defender a posse, como também qualquer outro direito...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que rejeitou liminarmente os Embargos e Terceiro por si deduzidos à penhora de diversos bens móveis, efectuada nos autos de execução fiscal n.º ……………que o Serviço de ...
  • Acórdão nº 02434/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I) Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 06-10-2010, que julgou ... com a alienação de direitos reais sobre bens imóveis constituem mais-valias, conforme o ... contra os impugnantes o processo de execução fiscal n.º 3514200401031724, para cobrança da ... ¨ Em 14/09/2006, foi emitido mandado de penhora – Cfr. fls. 11 do PEF apenso aos autos, cujo ...
  • Acórdão nº 07180/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, “ ... resto, prosseguido os seus termos com a penhora de bens do executado e determinado a prestação ...
  • Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
    ... pelo recorrido, T ... , visando a execução fiscal nº ... e apensos, a qual corre seus ... ão quanto à fundada insuficiência de bens da devedora originária; 2-In casu, com o devido ... sobre o prédio identificado no nº.8 penhora" a favor da \"FAZENDA NACIONAL\", para garantia de d\xC3" ...
  • Acórdão nº 00550/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    I. Tendo o revertido, ainda em fase de direito de audição, alegado a existência de um crédito da devedora originária, susceptível de penhora, não podia o mesmo ter sido desconsiderado pela Administração Tributária, para efeitos de determinar se estavam, ou não, verificados os pressupostos para operar a reversão da execução, concretamente o preceituado nos artigos 23º, nº2 da LGT e 153º, nº2 do...

    ... Fiscal de Penafiel que julgou procedente a oposição duzida por F ... à execução fiscal n.º 1813200901027000 e aps., instaurada ... de reversão quanto à insuficiência de bens da devedora originária, uma vez que é o ... com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ...
  • Acórdão nº 00612/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 09-12-2013, que julgou ... o artigo 169° do CPPT suspende a execução fiscal, não o prazo prescricional, sendo factos ... uma causa interruptiva e ao realizar-se a penhora no âmbito da execução, opera-se a suspensão ... ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida ...
  • Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018
    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrente, enquanto infiel ... sua génese um acto de notificação de penhora de créditos futuros que se afigura totalmente ... consubstancia-se numa apreensão judicial de bens/direitos do executado e sua posterior afectação ...
  • Acórdão nº 5407/16.9T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
    ... e quanto à viabilização da penhora e venda dos bens em execução fiscal” ...

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