pedido revisão matéria colectável
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Acórdão nº 06375/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso None)
1) As ajudas de custo não aceites, porque sustentadas em relatório da fiscalização, exaustivo e credível, careciam de ser justificadas/demonstradas pelos impugnantes, em concreto, através de prova documental e testemunhal para demonstrar a existência de trabalho sujeito ao benefício de ajudas de custo, o que não logrou fazer.
... essa diligência de prova, foi omitida matéria de facto relevante para a decisão; C - Na ... õe que a determinação do rendimento colectável se faça ao abrigo da normas em vigor na data em ... para dela reclamarem para a comissão de revisão, nos termos do art° 84° do CPT, ou para em pedido de revisão da matéria colectável, de acordo ... -
Acórdão n.º 442/2007, de 11 de Setembro de 2007
... O pedido assenta nos seguintes fundamentos: «1.º A parte ... - sões definitivas de determinação da matéria colectável são comunicadas não apenas ao ... está previsto que, em caso de pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos ...
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Acórdão nº 02037/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009
1. Como meios excepcionais que são por contrariarem o princípio da estabilidade das decisões, a reforma da sentença apenas é permitida nos casos expressamente previstos nas alíneas a) e b) do n.º2 do art.º 669.º do CPC; 2. Comuns às duas alíneas é que na decisão tenha ocorrido lapso manifesto, quer na determinação da norma jurídica aplicável, quer na não consideração de documentos constantes do...
... não exista acordo na comissão de revisão, como foi o caso, em que a matéria tributária ... praticadas que não contra a matéria colectável que serviu de base a essas liquidações como as ... a mesma a pronunciar-se pela rejeição do pedido de reforma, por o acórdão reformando não ter ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... o ano de 2002, o Governo procederá à revisão do quadro legal e tomará as providências ... 31.º, se determine um rendimento colectável superior ao que resulta dos coeficientes ... ês anos, findo o qual deverão renovar o pedido, devendo ainda requerer a sua fiscalização ...
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Acórdão nº 00897/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
1. Tendo a AT recorrido a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos, ou seja, se foram coligidos indícios suficientes de que o declarado pela recorrente não tem aderência à realidade, pela verificação de incorrecções, inexactidões e/ou omissões dos seus...
... "a quo" fez um incorrecto entendimento da matéria de facto e de direito, isto é, padece de erro de ... ários na determinação da matéria colectável ( ... )" ... ***** - Colhidos os vistos legais , ... ) , a dedução de pedido de revisão , onde , além do mais , se imporia a ... -
Acórdão nº 01664/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007
1. O artigo 85.º/5 da LGT, mais não faz do que disciplinar o acesso aos meios judiciais, para sindicância de actos tributários de liquidação oficiosa, com recurso a presunções, em nada se limitando o direito dos contribuintes ao seu uso que, observado o procedimento imposto por lei, não sofrem qualquer limitação na utilização dos meios processuais judiciais disponíveis. 2. A notificação da AF,...
... pedido de revisão da matéria colectável, violam o ... -
Acórdão nº 03896/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... ção Fiscal procedeu à correcção da matéria tributável do Impugnante directamente a partir ... de apuramento da matéria colectável com recurso às regras de avaliação directa ... exercer o direito de apresentação do pedido de revisão da matéria colectável, formalidade ... -
Acórdão nº 0950/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2005
... 68.º a 77.º do C.P.P.T.), o pedido de revisão do acto tributário (previsto no art. 78.º da LGT) e o pedido de revisão da matéria colectável, regulado nos arts. 91.º e 92.º do ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0422/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... étodos indirectos para determinação da matéria colectável da recorrida, concretamente, os ... f) A impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... g) No ...
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Acórdão nº 0934/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2005
I - A citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal, deve conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação - art. 22.°, n.° 4 da LGT. II - A omissão de tais elementos não determina a falta de citação ou dos requisitos essenciais do título executivo - art. 165.°, n.° 1 do CPPT. III - Mas, quando muito, mera nulidade da citação, a conhecer
... 68.° a 77.° do CPPT), o pedido de revisão do acto tributário (previsto no art. 78.° da LGT) e o pedido de revisão da matéria colectável, regulado nos arts. 91.° e 92.° do ...