pedido revisão matéria colectável

1694 resultados para pedido revisão matéria colectável

  • Acórdão nº 02018/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008

    1.Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto aos proveitos; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não...

    ... , a quantificação directa e exacta da matéria tributável, pelo que a decisão de tributação ... foi notificado do procedimento de revisão que recaiu sobre o seu pedido de revisão da colectável, porquanto, não tendo havido acordo entre os ...
  • Acórdão nº 02016/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2007

    1. Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível alcançar tal desiderato, designadamente quanto aos proveitos; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento do imposto por métodos indirectos, quando o critério utilizado pela AT se revela adequado e apto para esse fim e o contribuinte não

    ... , a quantificação directa e exacta da matéria tributável, pelo que a decisão de tributação ... foi notificado do procedimento de revisão que recaiu sobre o seu pedido de revisão da colectável, porquanto, não tendo havido acordo entre os ...
  • Acórdão nº 00872/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I)- Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam a AF a proferir uma decisão, enfim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra. II)- Assim, o acto tributário tem de...

    ... ção, absolvendo a Fazenda Pública do pedido." 2.ª- Em causa está, nos presentes autos, a ... ); - de ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA colectável ... 4.ª- O VÍCIO DE FORMA ... ça da acta relativa ao procedimento de revisão da matéria colectável. Com efeito: 5.ª - Não ...
  • Acórdão nº 00764/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. Por força do acordo obtido na comissão de revisão e face ao disposto no nº 4 do art. 86 da LGT está a impugnante, ora recorrida, impedida legalmente de impugnar a liquidação com fundamento na ilegalidade do recurso aos métodos indirectos por falta de adequada fundamentação, de facto e de direito, da respectiva decisão. 2. Não questionando a actuação do perito por ela indicado na comissão de...

    ... ) Mais invoca erro na quantificação da matéria tributável pugnando, a final, pela anula-ção ... ência de acordo no procedi-mento de revisão obsta a que o contribuinte possa vir, em sede de ... procedimento de revisão da matéria colectável fixada por métodos indirectos (fls. 13 e ss. dos ... 712 do CPC, se adita o seguinte: 9. O pedido de revisão da matéria tributável referido em 5 ...
  • Acórdão nº 01906/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007

    1. As conclusões do recurso consistem em proposições sintéticas da fundamentação antes contida nas alegações, que imputam à decisão recorrida os precisos, concretos, vícios de que a mesma padece; 2. As conclusões genéricas que não precisem as razões por que a decisão recorrida deve ser revogada ou anulada são inidóneas para alterar a decisão recorrida; 3. Em sede de impugnação judicial, quer no âm

    ... , deficiência e contraditoriedade da matéria de facto dada como provada, 3. O Tribunal ... ção directa e exacta da matéria colectável, tendo determinado a AT a recorrer a métodos ... legal; k) Os procedimentos relativos à revisão da matéria colectável foram correctos como se ... d) A Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável ... e) A ...
  • Exemplificação

    Excelentíssimo Senhor. Chefe do 3º Serviço de Finanças do Porto

    ... Pedido de Revisão da Matéria Colectável ...
  • Acórdão nº 01156/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I)- A Lei nº 16-A/2002, de 31, no seu artº 13º e sob a epígrafe Direito de audição, veio alterar o citado artigo 60º da LGT, dispondo que o n.° 3 do artigo 60.° da lei geral tributária, apro­vada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a...

    ... identificado, o Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável (cfr. fls. 14 ...
  • Acórdão nº 06126/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... O recurso a métodos indiciários para a revisão da matéria colectável relativamente ao exercido ... os valores indicados pelo contribuinte no pedido ...
  • Acórdão nº 00211/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)

    a) O executado que não se considere obrigado a satisfazer a dívida exigida tem ao seu dispor como meio de defesa a dedução de oposição, podendo assim impugnar a execução fiscal nos exactos termos do elenco de fundamentos taxativamente enumerados no citado normativo, cfr. artº 204º CPPT. b) Do elenco legal, nomeadamente da alínea a) do nº 1 do artº 204º, resulta a inadmissibilidade da legalidade...

    ... P. do pedido ... c) A convicção do Tribunal «a quo» ... o alegado pela oponente não constitui matéria de oposição; b. Que "a dívida é exigível" ... , a ora recorrente apresentou Pedido de Revisão da Matéria Colectável ... · Os elementos de ...
  • Acórdão nº 0264/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009

    I - O vício de caducidade do direito à liquidação do imposto não configura nulidade, antes gera mera anulabilidade, na medida em que não viola o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A tempestividade de impugnação judicial deduzida contra liquidação efectuada antes do início da vigência do CPPT e da Lei 15/2001, de 15/6, deve ser apreciada à luz do CPT, nos termos do artigo 4.º do...

    ... art.º 123.º, a que corresponde hoje em matéria de prazos ao art.º 102.º do CPPT, não possuía ... outras, correcções à matéria colectável em sede de IRC, que originaram o preenchimento do ... revisão a que alude o art.º 84.º do CPT, cuja cópia ... , a impugnante solicitou a convolação do pedido de revisão da matéria colectável, referido em ...
  • Acórdão nº 0589/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. II - Se o recorrente faz afirmações de facto (os tributos não se encontram pagos, os tributos respeitam a factos tributários diferentes e a períodos de tempo igualmente diferentes) dos quais retira consequências jurídicas,

    ... 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: 1. A impugnante é ... Deste modo, a correcção à matéria colectável ascende a € 1 251 565,50 ... 8-Face ao ... 12. O impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável, previsto nos ...
  • Acórdão nº 01200/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2006

    Tendo a impugnação judicial da liquidação sido deduzida no 16º dia contado da notificação do indeferimento da respectiva reclamação graciosa, verifica-se caducidade do direito à impugnação, nos termos do disposto no nº 2 do art. 102º do CPPT.

    ... declarou em sede de comissão de revisão ainda assim não se encontrava a DGCI dispensada ... 5 - O ora impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável fazendo ...
  • Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 2007
    ... O pedido assenta nos seguintes fundamentos: ... «1° - ... ões definitivas de determinação da matéria colectável são comunicadas, não apenas ao ... está previsto que, em caso de pedido de revisão da matéria colectável fixada por métodos ...
  • Acórdão nº 0657/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    I - O artº 86º, nº 4 da LGT ao não permitir que, quando a liquidação tiver por fundamento o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, na impugnação do acto tributário de liquidação, em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, possa ser invocada qualquer ilegalidade desta , não viola o princípio constitucional contido no artº 268º, nº 4 da...

    ... ; C) Apenas o fundamento do "quantum" da matéria" colectável estaria associado ao acordo na comiss\xC3"ão de Revisão; D) Ficaram por apreciar todos os outros ... ária, para a Comissão de Revisão, um pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Acórdão nº 062/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ... da determinação indirecta da matéria tributável e o acordo propriamente dito ... 9 ... revisão (sentença fls. 365/367; art. 660 nº 2 CPC) ... determinação indirecta da matéria colectável tinha sido invocada como um dos fundamentos do ... a impugnante, em 28/3/00, formulou pedido de revisão, nos termos do art. 91º da LGT, com ...
  • Acórdão nº 01211/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006

    1.A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa quantificaç

    ... 3. A matéria de facto ... Em sede de probatório o M. Juiz ... ção, correcções à matéria colectável de IVA no valor de 2.462.364$00 para o ano de ... No seguimento do pedido de revisão da matéria colectável e na falta de ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... ) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a (euro) 4182,12, é dividido em ... por acção de inspecção feita a pedido do sujeito passivo formulado nos 90 dias ... liquidação do imposto automóvel, em revisão oficiosa, reclamação graciosa, recurso ...
  • Acórdão nº 01419/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2007

    É enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT a alegação de pendência de pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (art. 91, nº 2 do CPPT).

    ... 91° nº 1 da LGT, a solicitar a revisão da matéria tributável que lhe foi fixada por ... ções exequendas sem ter sido apreciado o pedido de revisão da matéria tributária, ... «Pedido de revisão da matéria colectável», se dispõe no art. 91º da LGT: «1. O ...
  • Acórdão nº 00185/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2006

    1. Em sede de procedimento de avaliação indirecta da matéria tributável, só o acto final deste, por norma e habitualmente, a liquidação de imposto, é contenciosamente impugnável, sem prejuízo de na impugnação do acto tributário de liquidação poder ser invocada qualquer ilegalidade da avaliação indirecta. 2. Por outro lado, podendo a impugnação judicial da liquidação fundar-se em qualquer...

    ... , depois de absolver a Fazenda Pública do pedido no que concerne à liquidação referente a IRS ... por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, não obstava á ... ão de quantificação da matéria colectável ... 2) E por conseguinte, acabou por decidir o ...
  • Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
  • Acórdão nº 00275/09.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2009

    I – A reclamação a que alude o artigo 276º, do CPPT, é incorporada no processo de execução fiscal, correndo neste a sua subsequente tramitação – alínea n), do nº 1, do artigo 97º, do CPPT II - Nos termos do art. 277 nº 1 do CPPT, o prazo para apresentação da reclamação é de 10 dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão reclamada ao interessado e, quanto à forma de...

    ... e decidir na acção, refere-se a matéria não excluída da disponibilidade das partes ... , com a consequente condenação da FP no pedido ... 12a O Tribunal recorrido fez incorrecta ... Sob o título "da revisão da matéria tributável" vem o executado requerer ... para o pedido de revisão da matéria colectável (art.91.° da Lei Geral Tributária) ou a ...
  • Acórdão nº 00538/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1. A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ter lugar nas estritas condições previstas no art. 712.º do CPC. 2. A não ocorrerem essas condições o Tribunal ad quem não pode rever o julgamento da matéria de facto feito na instância recorrida 3. Tendo o Tribunal recorrido deixado de fixar o probatório, deve o tribunal de recurso usar dos seus poderes de rescisão e...

    ... matéria de facto ... ***** - Colhidos os vistos legais ... pedido formulado a título alternativo , a fls. 66/67 ... O pedido de revisão da matéria colectável formulado pela recorrente ...
  • Acórdão nº 02125/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de...

    ... ção das respectivas atribuições em matéria de saneamento, assegura a conservação em ... Deste modo, proponho o indeferimento do pedido ( ... ) d) Por ofício 1466/DR/DCEF/2002, de ... a prévia determinação da matéria colectável, do seu valor tributável e do respectivo ... administrativos previstos para a sua revisão por injunção do artigo 86º nºs 1 e 2 da LGT ...
  • Acórdão nº 07240/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... e acta da Comissão de Revisão foram elaborados apenas na Direcção de ... con-creto dos Serviços neste caso em matéria da competência e formalidades le-gais para a ... reproduzido; 6.- A impugnante apresentou pedido de revisão, tendo sido efectuadas duas ... o pedido de revisão da matéria colectável; Fls. 91, notificação ao sujeito passivo para ...
  • Acórdão nº 00024/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006

    1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida quando o juiz, deliberada e conscientemente, deixou de conhecer de certas questões, por entender que o seu conhecimento se encontrava prejudicado pela solução dada a outras; 2. No âmbito da vigência da LGT, o acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas (AT e

    ... º n.º 1 da LGT refere que "os actos em matéria tributária praticados pelo representante em nome ... ório no âmbito do procedimento de revisão para mais não tendo sequer ouvido as testemunhas ... ao valor - quantum- da matéria colectável, e então houve no caso uma clara omissão de ... e R., e correspondente pedido de declaração da sua nulidade formulado a final ...

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