pedido revisão matéria colectável
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 0538/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... pela aplicação da respectiva taxa à matéria colectável, mas ainda os actos procedimentais ... Exª solicitar a revisão da matéria tributável ou imposto fixado por ... no art° 91° da LGT, e eventualmente o pedido de nomeação de perito independente nos termos ...
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Acórdão nº 84/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2003
... seu valor, ónus da prova, liquidação, revisão e liquidação adicional, modalidades de ... c) A matéria tributável do sujeito passivo se afastar ... das normas impugnadas), alargou o seu pedido à declaração de inconstitucionalidade da ... ção naqueles casos da matéria colectável? ... Por outro lado, o regime legal em causa ...
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Acórdão nº 01042/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
1. A não realização de diligências de prova, requeridas pelo recorrente, não acarreta qualquer vício formal secundário, ao abrigo do preceituado no art.º 201.º do CPC, porque para que assim fosse, era necessário que tais diligências fossem impostas, ou no dizer do preceito, prescritas por lei, para além de poderem influir no exame ou na decisão da causa. 2. A notificação do acto tributário de...
... manifesto erro na apreciação da matéria de facto, designadamente na interpretação feita ... propõe a determinação da matéria colectável com recursos a métodos indirectos, relativamente ... fls. 58) ... A impugnante deduziu pedido de revisão da fixação da matéria colectável ... -
Acórdão nº 01044/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006
1. Não ocorre nulidade processual por insuficiência de junção de provas requeridas pela impugnante, susceptível de ser arguida com o recurso interposto da sentença final quando, o recorrente já muito antes da prolação daquela fora notificado da junção dessas provas e sobre as quais nada disse; 2. Não ocorre errado julgamento sobre a matéria de facto quando sobre os concretos indícios apurados...
... manifesto erro na apreciação da matéria de facto, designadamente na interpretação feita ... propõe a determinação da matéria colectável com recursos a métodos indirectos, relativamente ... fls 58) ... I) A impugnante deduziu pedido de revisão da fixação da matéria colectável ... -
Acórdão nº 01219/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
... pressupõe a prévia determinação da matéria colectável, do seu valor tributável e do ... pronuncie no prazo de 90 dias a partir do pedido» ... Por outro lado, prevê-se nos artºs 9º ... administrativos previstos para a sua revisão por injunção do artigo 86º nºs 1 e 2 da LGT ...
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Incidéncia prática
É isso mesmo: vamos nas páginas imediatas fazer reflectir o debitado atrás numa simulação de caso real.
... Desde a notificação de fixação da matéria tributável até à decisão, passando, é claro, pela apresentação do pedido de revisão ... A latere, dando mais ... PEDIDO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL ... com base no seguinte: ... Como ...